Bilhete Eletrônico
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Secretaria Municipal da Fazenda

Atenção

A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ informa que, a partir de 02/04/2018, a utilização do sistema Bilhete Eletrônico para cadastro, emissão, gerenciamento e validação de tickets será obrigatória.

Qual a sua dúvida?

1 – O que é o Bilhete Eletrônico (BE)?
Resposta: O BE é o cupom fiscal de eventos, denominado de Bilhete/Ingresso eletrônico. É o documento fiscal de controle eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda para eventos ocorridos em Salvador.

2 – Qual é o objetivo do Bilhete Eletrônico?
Resposta: Registrar e controlar o acesso do público aos eventos de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, inclusive o Carnaval.

3 – Para todos os eventos é obrigatória a emissão do Bilhete Eletrônico?
Resposta: Não. Nos eventos considerados pela SEFAZ como de pequeno porte ou realizados em espaços pequenos, ou ainda em eventos contínuos realizados em boates, restaurantes, bares ou similares, a emissão do BE não é obrigatória. Em substituição ao BE, o produtor é obrigado a emitir uma NFS-e por evento.

4 – É obrigatória a emissão de NFS-e por CPF?
Resposta: Não há obrigação de emissão de NFS-e por CPF.

1 – O produtor precisa de autorização para cadastrar um evento?
Resposta: Sim, o produtor deve previamente efetuar o seu cadastro no Portal Nota Salvador – www.sefaz.salvador.ba.gov.br, opção ACESSO AO SISTEMA / NÃO SOU CADASTRADO. Posteriormente, deve acessar o sistema Nota Salvador com sua senha web, editar seu PERFIL e solicitar AUTORIZAÇÃO. Após estes passos, o produtor estará autorizado a acessar o BE.

2 – Somente os produtores estabelecidos em Salvador podem realizar eventos?
Resposta: Não, os produtores estabelecidos fora do município do Salvador podem se cadastrar na SEFAZ com a inscrição “ativo especial eventos”, através de processo administrativo aberto na SEFAZ (na sede ou nos postos do SAC Shopping Barra, Shopping Bela Vista ou Instituto do Cacau – Comércio) endereçado ao SEPES. Com esta inscrição poderão obter autorização no sistema Nota Salvador e se cadastrar no BE.

3 – Como emitir o BE?
Resposta: O Manual de integração com todas as especificações técnicas está disponível no menu MANUAIS.

4 – Posso acessar o BE com Certificado Digital?
Resposta: Sim, o produtor pode acessar o BE com a sua senhaweb ou certificado digital.

5 – Posso utilizar bilhetes pré-impressos?
Resposta: Sim, desde que o produtor solicite autorização à Coordenadoria de Fiscalização – CFI através de processo administrativo.

6 – Após o cadastramento do evento que informação o produtor deve passar ao agente emissor de ingressos?
Resposta: Na conclusão do cadastro do evento é gerado o código do evento que deve ser informado ao Agente Emissor de Ingressos para que possa iniciar as vendas.

7 – Após o cadastro do evento o Agente Emissor de Ingressos já estará habilitado a vender os ingressos?
Resposta: Sim. Após a geração do código do evento, o Agente Emissor de Ingressos poderá acessar o webservice da SEFAZ e efetuar a abertura de vendas, gerando os códigos de autorização em lotes que serão inseridos nos ingressos.

8 – Há limite de quantidade para cadastro de agente emissor de ingresso?
Resposta: Não. Não há limite de agentes emissores de ingressos, o produtor pode liberar a venda dos ingressos do evento para quantos agentes precisar.

9 – Como pagar o ISS referente ao evento realizado?
Resposta: No dia seguinte a realização do evento, a empresa deve emitir no sistema Nota Salvador uma NFS-e para cada evento realizado, informando o faturamento do evento. A guia de ISS será gerada automaticamente após a emissão da nota, sendo disponibilizada para impressão na opção EMISSÃO GUIAS. Quando a venda de ingressos abranger mais de um mês deverá ser emitida uma nota para cada competência.

10 – Sou optante do Simples Nacional e recolho o ISS pelo DAS, devo emitir a NFS-e?
Resposta: Sim, mesmo os produtores cadastrados como optantes do Regime Especial do Simples Nacional devem emitir a NFS-e com o mesmo valor de faturamento a ser declarado no PGDAS.

11 – Como posso acompanhar o registro das vendas realizadas por cada Agente Emissor de Ingressos, inclusive os códigos de autorizações devolvidos?
Resposta: O produtor pode efetuar as consultas dos eventos e o status dos códigos de autorização liberados na opção “VENDAS” utilizando o código do evento.

12 – Como saber quais agentes emissores de ingressos – AEI estão cadastrados na SEFAZ?
Resposta: A lista dos agentes emissores de ingressos cadastrados pela SEFAZ está disponível na opção “AGENTE EMISSORES DE INGRESSOS”.

13 – Se o agente emissor de ingressos contratado para o meu evento não estiver na lista de AEI cadastrados na SEFAZ, o que devo fazer?
Resposta: Orientar o AEI a abrir processo administrativo na SEFAZ solicitando o seu cadastro ou encaminhar email para o be@sefaz.salvador.ba.gov.br

14 – Se ao cadastrar um evento, o espaço contratado para a realização não estiver na relação, o que faço?
Resposta: O produtor deve acessar a opção “LOCAL/ESPAÇO” e incluir o espaço que será utilizado para evento.

15 – Um novo espaço cadastrado é liberado automaticamente pelo sistema?
Resposta: Não. A inclusão do espaço será avaliada e liberada pelos gestores do sistema BE.

(topo) 

1 – Como emitir o Bilhete Eletrônico?
Resposta: O Manual de integração com todas as especificações técnicas está disponível no menu MANUAIS.

2 – Posso acessar o Bilhete Eletrônico com senhaweb?
Resposta: Não, o Agente Emissor de Ingressos pode acessar o Bilhete Eletrônico somente com certificado digital.

3 – Como faço para me cadastrar?
Resposta: Encaminhar email para be@sefaz.salvador.ba.gov.br solicitando o seu cadastro como Agente Emissor de Ingressos ou abrir processo administrativo com pleito.

4 – Somente os agentes estabelecidos em Salvador podem vender bilhetes/ingressos?
Resposta: Não, os agentes estabelecidos fora do município do Salvador podem se cadastrar na SEFAZ, encaminhando email para be@sefaz.salvador.ba.gov.br com solicitação de cadastro como Agente Emissor de Ingressos.

5 – Posso utilizar bilhetes pré-impressos?
Resposta: Sim, desde que o produtor solicite autorização à Coordenadoria de Fiscalização – CFI através de processo administrativo ou por email – be@sefaz.salvador.ba.gov.br.

6 – Após o cadastramento do evento, que informação o produtor deve passar ao agente emissor de ingressos?
Resposta: Na conclusão do cadastro do evento é gerado o código do evento que deve ser informado ao Agente Emissor de Ingressos para que possa iniciar as vendas.

7 – Após o cadastro do evento o Agente Emissor de Ingressos já estará habilitado a vender os ingressos?
Resposta: Sim. Após a geração do código do evento, o Agente Emissor de Ingressos poderá acessar o webservice da SEFAZ e efetuar a abertura de vendas, gerando os códigos de autorização em lotes que serão insseridos nos ingressos.

8 – Há limite de quantidade para cadastro de agente emissor de ingresso?
Resposta: Não. Não há limite de agentes emissores de ingressos, o produtor pode liberar a venda dos ingressos do evento para quantos agentes precisar.

9 – Qual o prazo que o agente emissor de ingressos tem para encerrar as vendas?
Resposta: Até às 23h59min do dia seguinte ao último dia do evento.

10 – O que acontece se o agente emissor de ingressos não encerrar as vendas no prazo legal?
Resposta: O agente emissor de ingressos terá seu cadastro suspenso.

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1 – Como posso verificar se o bilhete foi autorizado pela SEFAZ?
Resposta: Resposta: No próprio Portal do BE há uma opção de autenticação do documento utilizando o código de autorização impresso no bilhete - xxxxxxxx.

2 – Se comprar um bilhete não autorizado o que devo fazer?
Resposta: Comunicar a SEFAZ através da opção “FALE CONOSCO”, disponível no Portal do BE..

3 – Os bilhetes eletrônicos emitidos participam dos sorteios e geram créditos para o programa Nota Salvador?
Resposta: Não. Nesta 1ª etapa do projeto os bilhetes eletrônicos não irão gerar benefícios no Programa Nota Salvador. Em uma 2ª etapa há previsão de que os bilhetes gerados com CPF gerem créditos e participação nos sorteios do programa. A 2ª etapa ainda não tem data definida.

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