Requerimento (anexo I da IN 10/18), devidamente preenchido com letras legíveis e sem rasuras, assinado pelo requerente ou seu representante legal, CPF, RG (quando se tratar de pessoa física), CNPJ e ato constitutivo, acompanhado, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria (no caso de pessoa jurídica), CPF e RG documento que outorgue poderes para atuar em nome do requerente, como ato constitutivo, acompanhado, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; procuração pública ou particular com firma reconhecida, com data de validade não expirada na data da protocolização do pedido; termo de tutela ou curatela; alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia (procurador), cópia de comprovante de conta bancária, podendo ser extrato, cartão e outros comprovantes (restituições).
Comprovantes de todos os pagamentos relacionados com o pedido, não devendo ser acatados como comprovação de pagamento, o protocolo de agendamento emitido pelos caixas-eletrônicos, devendo o contribuinte, neste caso, providenciar cópia do extrato bancário;
Obs: na falta dos comprovantes, será admitida um termo de declaração e responsabilidade pelas informações prestadas inerentes ao extravio (modelo nos anexos II e III da IN nº 10/18), com firma reconhecida em cartório, salvo nos casos de crédito originado de transferência de crédito para o contribuinte ou tributo diverso ou do ITIV Incorporação Imobiliária, quando a apresentação do comprovante será obrigatória;
Caso seja necessário, poderá a autoridade responsável pela análise da solicitação exigir outros documentos para completar a instrução do processo. Além dos documentos acima, anexar outros conforme os eventos a seguir - Crédito de ITIV por pagamento a maior ou em duplicidade: Contrato com firma reconhecida em cartório, ou outro instrumento de transmissão equivalente, e Certidão de Matrícula do imóvel válida e em nome do requerente.
Crédito de ITIV por pagamento em inscrição errada: Certidão de Matrícula do imóvel da inscrição errada válida e com data de emissão posterior a data do pagamento do tributo.
Crédito de ITIV por Fato Gerador de tributo estadual: documento que comprove a condição alegada (Escritura de Doação, etc).
Crédito de ITIV por não concretização da compra e venda de imóvel: Contrato e Distrato do imóvel não transmitido, ambos com firma reconhecida em cartório, ou outros instrumentos equivalentes que comprovem a não ocorrência do negócio imobiliário; ato constitutivo ou procuração da construtora/incorporadora que conste as pessoas autorizadas a assinar o Distrato, se for o caso; e Certidão de Matrícula válida e com data de emissão posterior a data do pagamento do tributo.
Crédito de ITIV por não resolução de alienação fiduciária por inadimplemento: instrumento particular de compra e venda entre o mutuário e o Banco, com previsão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, na forma da Lei 9.514/97; Declaração do Banco sobre a quitação do débito; Comprovação da legitimidade de quem assina representando a Instituição Financeira; e Certidão de Matrícula válida e com data de emissão posterior a data do pagamento do tributo.
Crédito de ITIV por anistia, isenção, imunidade ou não incidência: documento que comprove a condição alegada.
Crédito de ITIV por Arrematação Anulada: documentos comprobatórios da anulação da arrematação e Certidão de matrícula válida e com data de emissão posterior a data do pagamento do tributo.
Outros casos de ITIV e demais tributos: não é necessária a apresentação prévia de documentos.
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