Descrição
Lançamento de imóvel constantes no cadastro imobiliário.
Documentação Exigida/Informações
. Alvará de Habite-se emitido pela SUCOM e enviado a SEFAZ;
. Memorial Descritivo e Especificação do Empreendimento;
. Quadro da NBR 12721;
. Declaração de Lançamento da Unidade Imobiliária - DLUI corretamente preenchida e assinada;
. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxa
Isento
Postos e horário de atendimento
Na sede da SEFAZ, 1º andar, SECIM, das 08 às 12 e das 13 às 17hs.