A Certidão Negativa de Débitos (CND) É um documento emitido pelo órgão competente da repartição fazendária cuja função é comprovar que pessoa, organização ou imóvel não possui débitos junto à Fazenda Municipal nem inscrito em Dívida Ativa, ou seja, que não existem ações de cobrança em relação a esta pessoa física ou jurídica, nem em relação a imóvel.