» Legislação / Portarias - Últimas Publicações
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019 - DOM DE 14/05/2021
Dispõe sobre a Estrutura de Governança dos Projetos Estratégicos e designa os Líderes de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador.
010 - DOM DE 18/03/2021
Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade de gasto público, para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF no exercício de 2021, na forma que indica.
006 - DOM DE 29/01/2021
Estabelece os limites de pagamentos, por exercício, de débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, corrigidos anualmente conforme §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
004 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.
003 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.
002 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos-fiscais de isenção, imunidade e não incidência, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.
071 - DOM DE 17/12/2020
Realização de monitoramento da variação dos valores dos imóveis na área de abrangência do Projeto Novo Mané Dendê, ao longo da sua execução.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 039 - DOM DE 29 A 31/08/2020
Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, na forma que indica.
036 - DOM DE 26/08/2020
Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.
CONJUNTA SEFAZ /PGMS 035 - DOM DE 31/07/2020
Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, na forma que indica.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 031 - DOM DE 29/06/2020
Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, alterada pela Portaria Conjunta nº 24, de 30 de abril de 2020 e pela Portaria Conjunta nº 26, de 28 de maio de 2020, na forma que indica.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 026 - DOM DE 29/05/2020
Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 24, de 30 de abril de 2020, na forma que indica.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 024 - DOM DE 01 A 04/05/2020
Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica.REPUBLICADA NO DOM DE 07/05/2020.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 020 - DOM DE 25/03/2020
Suspende, em caráter excepcional, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica. ALTERADA PELAS PORTARIAS CONJUNTA Nº 024,de 30/04/2020, Nº 026, DE 28/05/2020, Nº 031 de 29/06/2020, Nº 035, DE 31/07/2020 E Nº 039, DE 28/08/2020.
CONJUNTA SEFAZ/PGMS 015 - DOM de 18/03/2020
Disciplina os procedimentos para lançamento, cobrança, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de créditos constituídos em nome do contribuinte falecido ou do seu espólio, e dá outras providências.
085 - DOM DE 14/11/2019
Cria grupo de trabalho e define procedimentos para o saneamento e regularização dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário do Município, conforme ações previstas no Dec. nº 31.232, de 16 de julho de 2019, na forma que indica.
079 - DOM DE 08/10/2019
Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 077/2018, que cria o Grupo de Trabalho de Solução Tecnológica da Inteligência e Gestão da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.
048 - DOM DE 11/06/2019
Altera dispositivo da Portaria nº 056/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.
017 - DOM de 23 a 25/02/2019
Disciplina a programação das atividades dos Auditores Fiscais e Auditores de Tributos e Rendas do Município, denominados Auditores Fiscais, para fins de percepção da Gratificação de Produção, na forma que indica.
14 - DOM DE 06/02/2019
Altera dispositivo da Portaria nº 011/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.
009 - DOM de 19 a 21/01/2019
Aprova as atividades e tarefas, e suas respectivas pontuações para aferição da Gratificação de Produção, conforme estabelece o art. 10 do Decreto nº 30.452, de 07 de novembro de 2018, na forma que indica
008 - DOM DE 19 a 21/01/2019
Altera dispositivos da Portaria nº 122/2016 que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.
077 - DOM DE 12 a 15/10/2018
Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. 079/2019
067 - DOM DE 06/09/2018
Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, regulamentada pelo Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.
056 - DOM DE 28 A 30/07/2018
Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 048, DE 10/06/2019.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 004, DE 29/01/2021.
36 - DOM de 22/05/2018
Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.
036 - DOM DE 22/05/2018
Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.
044 - DOM DE 12/04/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 122, de 22 de dezembro de 2016, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.
11 - DOM DE 01/02/2018
Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 36/2018. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.
011 - DOM DE 01/02/2018
Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 036/2018.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.
122 - DOM DE 28/12/2016
Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica. ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 044/2017, 011/2018, 036/2018 e 009/2019.REVOGADA PELA PORTARIA nº 002, DE 29/01/2021.
126 - DOM DE 25/10/2017
Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal, instituída pelo art. 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
057 - DOM de 04/05/2017
Altera dispositivo e Anexo I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.
286 - DOM de 23 A 25/08/2014
Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.
29 - DOM de 23 A 25/08/2014
Dispõe sobre os requisitos adicionais para o cadastramento na Secretaria Municipal Cidade Sustentável - SECIS, de entidade soteropolitana de direito privado sem fins lucrativos, credenciada no Programa Nota Salvador, na forma que indica.
021 - DOM de 23 A 25/08/2014
Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.
01 - DOM de 23 A 25/08/2014
Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.
297 - DOM de 03/12/2013
Dispõe sobre a Coordenação do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei n° 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
286 - DOM de 23 a 25/11/2013
Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 057, DE 04/05/2017.
119 - DOM de 09/05/2013
Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.
033 - DOM de 22/02/2013
Estabelece coeficientes de atualização monetária dos débitos para como o Município, e dá outras providências.
029 - DOM de 27/03/2012
Estabelece cronograma para apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, prevista no § 2º do art. 36 do Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com redação dada pelo Dec. nº 21.870, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.
053 - DOM de 10/06/2011
Suspende a emissão de Cupom Fiscal prevista no art. 2º do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, na forma que indica.
022 - DOM de 03 a 05/03/2012
Estabelece os procedimentos do parcelamento de débitos no Município do Salvador através do Portal SEFAZ na Internet, mediante débito automático em conta bancária, previsto no art. 9º do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
052 - DOM de 07/06/2011
Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas.
078 - DOM de 08/05/2014
Estabelece os procedimentos relativos aos processos que se encontram no Conselho Municipal de Tributos - CMT, e dá outras providências.
044 - DOM de 26/02/2013
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e estabelece o rito para sua impugnação.
017 - DOM de 01/02/2013
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
122 - DOM de 28/11/2012
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2013.
121 - DOM de 22/11/2012
Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica
118 - DOM de 31/10/2012
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria 074, de 28 de junho de 2012, alterado pela Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da SEFAZ, para os contribuintes, pessoas jurídicas, que indica, e administração pública.
112 - DOM de 19/10/2012
Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 121/2012.
104 - DOM de 31/08/2012
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
075 - DOM de 04/07/2012
Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.
074 - DOM de 04/07/2012
Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes e administração pública na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.
127 - DOM de 29/12/2011
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
104 - DOM de 18/11/2011
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.
106 - DOM de 18/11/2011
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2012.
079 - DOM de 28/09/2011
Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoa jurídica, prestadores dos serviços indicados, na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.
021 - DOM de 29/03/2011
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.
009 - DOM de 29 a 31/01/2011
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.
176 - DOM de 30/12/2010
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
165 - DOM de 14/12/2010
Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de primeiro lançamento e de alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, previsto no inciso I do art. 211 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
160 - DOM de 30/11/2010
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2011.
126 - DOM de 24/08/2010
Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.
083 - DOM de 26/05/2010
Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoas jurídicas, na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 152/2010.
021 - DOM de 06 a 08/02/2010
Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação. REVOGADA PELA PORT. Nº 075/2012.
022 - DOM de 06 a 08/02/2010
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.
023 - DOM de 06 a 08/02/2010
Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ¿ NFS-e, alterado pela Portaria nº 004, de 13 de janeiro de 2010.
004 - DOM de 14/01/2010
Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
182 - DOM de 30/12/2009
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.
168 - DOM de 10/12/2009
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010.
164 - DOM de 04/12/2009
Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 004/2010, E Nº 023/010.
115 - DOM de 11/09/2009
Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências. Revogada pela IN SEFAZ-DGRM Nº 7/2013.
114 - DOM de 11/09/2009
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.
088 - DOM de 01/07/2009
Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.REVOGADA PELA PORT. Nº 021, de 29/03/2011
009 - DOM de 27/01/2009
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. ALTERADO PELA PORTARIA Nº 022/2009
001 - DOM de 08/01/2009
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2009.
142 - DOM de 10/12/2008
Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009.
087 - DOM de 26/06/2008
Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras providências. REVOGADA PELA PORT. Nº 165/2010, DE 14/12/10.
001 - DOM de 02/01/2008
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008.
131 - DOM de 19/12/2007
Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.
086 - DOM de 11/09/2007
Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 088/2009.
087 - DOM de 11/09/2007
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 009, de 20 de janeiro de 2009.
084 - DOM de 14/09/2006
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências. REVOGADA PELA IN/SEFAZ/DRM Nº 29/2016.
059 - DOM de 03/07/2006
Dispõe sobre a tramitação de processos relativos a aquisição ou utilização de bem móvel de propriedade do Município, por qualquer forma.
107 - DOM de 24/10/2005
Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências. REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.
096 - DOM de 04/10/2004
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 084/06.
076 - DOM de 04/08/2004
Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.
118 - DOM de 15/12/2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.
055 - DOM de 18/08/2003
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.
047 - DOM de 27/06/2003
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007
134 - DOM de 30/12/2002
Estacionamento de veículos automotores. REVOGADA, A PARTIR DE 1º/07/2015, PELO DEC. Nº 26.297/15.
135 - DOM de 30/12/2002
Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras. OS INCISOS II E III DO ART. 1º, § 4º DO ART. 4º, E ART. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 16.292/06. REVOGADA, A PARTIR DE 02/04/2018, PELA IN SEFAZ/DRM Nº 8/2018.
110 - DOM de 21/11/2002
Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.
037 - DOM de 21/06/1999
Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.
075 - DOM de 29/07/1996
Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.
023 - DOM de 14/08/1990
Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências. REVOGADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 29/2016.
060 - DOM de 30/06/1987
Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.
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