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  34.684, de 29/10/2021

Dispensa o pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, na forma que indica.

  34.683 - DOM DE 30/10/2021

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

  34.613 - DOM DE 16 A 18/10/2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.438, de 22 de dezembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais, na forma que indica.

  34.367 - DOM DE 31/08/2021

Altera a Tabela nº 02 – Preço pela Exploração do Uso de Áreas nos Mercados Públicos Municipais do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica.

  34.259 - DOM DE 11/08/2021

Regulamenta a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional, decorrente de ação fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, prevista no inciso III do § 1º do art. 282 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  33.986 - DOM de 05 a 07/06/2021

Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  33.985 - DOM de 05 a 07/06/2021

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  33.968 -DOM de 01/06/2021

Altera dispositivos do Decreto nº 28.453 de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, na forma que indica.

  33.784 - DOM DE 14/04/2021

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas (Autônomos) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Atividades de Pessoas Jurídicas e Físicas (Autônomos), relativamente ao exercício de 2021, e dá outras providências.

  33.765 - DOM DE 13/04/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Dec. nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, e dá outras providências.

  33.765 - DOM de 12/04/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Dec. nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, e dá outras providências

  33.459 - DOM de 26/01/2021

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF) e dá novas providências.

  33.434 - DOM DE 12/01/2021

Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 33.765, de 12 abril de 2021.

  33.426 - DOM DE 29/12/2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406 de 10 de outubro de 2014, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

  33.400 - DOM DE 18/12/2020

Estabelece os critérios técnicos para fins tributários a serem observados nos processos administrativos de Avaliação Especial das unidades imobiliárias, na forma que indica.

  33.292 - DOM DE 11/12/2020

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2021, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências

  33.100 - DOM DE 09/11/2020

Altera dispositivo do Decreto nº 32.925, de 02 de outubro de 2020, que regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.

  33.056 - DOM DE 29/10/2020

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI/PANDEMIA, instituído pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.

  32.925 - DOM DE 03 A 05/10/2020

Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica. ALTERADO PELO DEC. Nº 33.056, DE 28/10/2020 E PELO DEC. Nº 33.100, DE 09/11/2020.

  32.786 - DOM de 01/09/2020

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, e dá outras providências.

  32.605 - DOM de 22/07/2020

Altera dispositivo do Decreto nº 32.120, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.

  32.576 - DOM de 14/07/2020

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 32.786, DE 31/08/2020.

  32.231 - DOM de 10/03/2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.

  32.207 - DOM de 03/03/2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 32.186, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

  32.186 - DOM de 21 a 27/02/2020

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, na forma que indica. ALTERADO PELO DEC. 32.207, DE 03/03/2020.

  32.124 - DOM de 04/02/2020

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, na forma que indica.

  32.120 - DOM de 01 a 03/02/2020.

Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 32.605, DE 21/07/2020.

  32.101 - DOM de 10/01/2020

Altera Tabela do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

  32.088 - DOM DE 27/12/2019

Regulamenta a Lei nº 9.504/2019 de 19 de dezembro de 2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, e dá outras providências. COM NOTAS DA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020 E DO DEC. Nº 33.784, DE 14/04/2021.

  32.076 - DOM DE 20/12/2019

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2020, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  31.692 - DOM DE 02 A 04/11/2019

Estabelece regime especial de tributação aplicável aos serviços de hospedagem na forma que indica e dá outras providências.

  31.684 - DOM DE 31/10/2019

Autoriza a forma de pagamento dos tributos municipais e de outras receitas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de cartões de crédito ou débito, de acordo com o previsto no art. 16 da Lei nº 7.186, 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  31.583 - DOM de 10/10/2019

Regulamenta a Lei nº 9.490, de 08 de outubro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.

  31.437 - DOM DE 05/09/2019

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, na parte que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providencias.

  31.232 - DOM DE 17/07/2019

Regulamenta os procedimentos de saneamento do Cadastro, e dos créditos, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e dá outras providências.

  31.229 - DOM DE 17/07/2019

Altera dispositivos do Dec. nº 29.547, de 12 de março de 2018, e do Dec. nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, na forma que indica.

  30.966 - DOM de 17/04/2019

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  30.966 - DOM de 17/04/2019

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  30.896 - DOM DE 29/03/2019

Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360, e dá outras providências.

  30.873 - DOM de 22/03/2019

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  30.795 - DOM de 15/02/2019

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, altera dispositivo do Dec. nº 17.671, de 11 de setembro 2007, e dá outras providências.

  30.756 - DOM DE 17/01/2019

Altera dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, na forma que indica.

  30.755 - DOM DE 17/01/2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 9.285/2017, Programa Salvador 360, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 31.229/2019.

  30.745 - DOM DE 28/12/2018

Estabelece os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2019, na forma que indica.

  30.738 - DOM de 22 a 26/12/2018

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO” em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador, e dá outras providências.

  30.714 - DOM DE 18/12/ 2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  30.361 - DOM de 20 a 22/10/2018

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/ Ingresso Eletrônico - BE, estabelece critérios para sua utilização, na forma que indica.

  30.124 - DOM de 31/08/2018

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.

  30.094 - DOM de 24/08/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, na forma que indica.

  30.006 - DOM DE 31/07/2018

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

  30.005 - DOM de 31/07/2018

Altera o Decreto nº 26.141/2015, que regulamenta o artigo 116 da Lei 8.421/2013, e dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador e dá outras providências.

  29.987 - DOM de 25/07/2018

Dispõe sobre funcionamento de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências

  29.900 - DOM de 30/06/2018 a 03/07/2018

Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

  29.896 - DOM de 29/06/2018

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

  29.793 - DOM de 05/06/2018

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl, na forma que indica.

  29.681 - DOM de 27/04/2018

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

  29.618 - DOM de 07 A 09/04/2018

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  29.600 - DOM de 03/04/2018

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.

  29.591 - DOM de 28/03/2018

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.

  29.566 - DOM de 16/03/2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.102, de 02 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial, na forma que indica.

  29.559 - DOM de 15/03/2018

Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado – PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.

  29.555 - DOM de 14/03/2018

Regulamenta o art. 3° da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017, que prevê a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, mediante Dação em Pagamento de área de terreno ocupado por assentamentos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, na forma que indica.

  29.547 - DOM de 13/03/2018

Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECS. Nº 30.755, DE 16/01/2019 E Nº 31.229, DE 16/07/2019

  29.532 - DOM de 03 a 05/03/2018

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  29.501 - DOM de 21/02/2018

Altera e acrescenta dispositivos do Dec. nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.

  29.490 - DOM de 08/02/2018

Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017, na forma que indica.

  29.484 - DOM de 06/02/2018

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  29.476 - DOM de 02/02/2018

Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017, na forma que indica.

  29.452 - DOM de 25/01/2018

Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico – BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 30.361, DE 19/10/2018.

  29.437 - DOM de 09/01/2018

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  29.433 - DOM DE 30/12/2017 a 02/01/2018

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2018, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 04/01/2018.

  29.258 - DOM de 02 a 04/12/2017

Acrescenta dispositivo à Tabela nº 14 – Preço por Serviços de Trânsito do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 12/12/2017

  29.434 - DOM de 30/12/2017 a 02/01/2018

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DEC. Nºs 29.591, DE 28/03/2018, 29.681, DE 26/04/2018, 29.793, DE 04/06/2018, 29.896, DE 28/06/2018, 29.793, de 04/06/2018, 30.006, DE 31/07/2018 E Nº 30.124, DE 30/08/2018.

  29.427 - DOM de 28/12/2017

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2018, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  29.300 - DOM 08 A 11/12/2017

Altera, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nos arts. 27 e 28 do Dec. nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo ao Carnaval de 2018, na forma que indica.

  29.100 - DOM de 07/11/2017

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECS. Nº 29.900/2018, Nº 30.094/2018 E Nº 31.437/2019.

  28.866 - DOM DE 16 A 18/09/2017

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 27.278, de 31 de maio de 2016, na forma que indica.

  28.775 - DOM DE DE 23/08/2017

Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.

  28.453 - DOM DE 13 A 15 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura – Viva Cultura, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECS. Nos 29.501, DE 20/02/2018, 29.600, DE 02/04/2018, 30.756, DE 16/01/2019 E 33.968/2021.

  28.255 - DOM de 08/02/2017

Altera o art. 13 do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o Sistema de Preços Públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências.

  28.235 - DOM de 30/12/2016 A 02/01/2017

Altera, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nos arts. 27 e 28 do Dec. nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo ao carnaval de 2017, na forma que indica.

  28.234 - DOM de 29/12/2016

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica.

  28.226 - DOM de 28/12/2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2017, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  28.191 - DOM de 21/12/2016

Estabelece os Valores Unitários Padrão – VUP de terreno dos logradouros indicados, para efeito de apuração da base de calculo das unidades imobiliárias e de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  27.977 - DOM de 25/11/16

Prorroga o prazo para o pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  27.946 - DOM de 18/11/16

Revoga os Decretos nos 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, na forma que indica.

  27.849 - DOM de 11/11/2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, e do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.

  27.848 - DOM de 01/11/2016

Autoriza a realização de transação por adesão, no âmbito da Semana Nacional de Conciliação, dos créditos tributários, na forma que indica. ALTERADO O PRAZO DO ART. 2º, PELO DEC. Nº 27.977/2016.

  27.543 - DOM de 09/08/2016

Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica.

  27.505- DOM de 27/09/2016

Altera Tabela do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

  27.369 - DOM de 22/06/2016

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5º do Dec. nº 27.157, de 18 de abril de 2016, para o cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  27.332 - DOM de 16/06/2016

Altera, em caráter excepcional, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 16 do Dec. nº 17.671/2007, relativo ao vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF do exercício de 2016, exclusivamente para as Estações Rádio Base (ERB) ou “Cell site”, na forma que indica.

  27.278 - DOM de 01/06/2016

Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 28.866 de 15/09/2017.

  27.157 - DOM de 19/04/2016

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, na forma que indica. ALTERADO O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º, PELO DEC. Nº 27.369/16. ALTERADO O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º, PELO DEC. Nº 27.518/16.

  27.155 - DOM de 19/04/2016

Altera dispositivos do Dec. nº 25.917, de 27 de março de 2015, que regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

  27.158 - DOM DE 19/04/2016

Regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI.

  27.014 - DOM de 22/01/2016

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  27.007 - DOM DE 12/01/2016

Altera o prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, estabelecido no caput do art. 1º do Dec. nº 26.872, de 11 de dezembro de 2015, na forma que indica.

  26.995 - DOM de 29/12/2015

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.

  26.994 - DOM de 29/12/2015

Altera, em caráter excepcional, o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.

  26.989 - DOM de 23/12/2015

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  26.916 - DOM de 17/12/15

Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 26.916, DE 16/12/2015.

  26.915 - DOM de 16/12/2015

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015.

  26.873 - DOM de 12 a 14/12/2015

Altera dispositivo do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, na forma que indica.

  26.872 - DOM de 12 a 14/12/2015

Estabelece as condições de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 27.007, de 12/01/2016.

  26.871 - DOM de 12 a 14/12/2015

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2016, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  26.624 - DOM de 27/10/2015

Regulamenta a Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

  26.605 - DOM de 22/10/2015

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

  26.415- DOM de 02/09/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo – PAD, na forma que indica.

  26.406 - DOM de 01/09/2015

Estabelece os Valores Unitários Padrão – VUP de terreno dos logradouros indicados, para efeito de apuração da base de calculo das unidades imobiliárias e de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  26.296 - DOM de 29/07/2015

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, na forma que indica.

  26.297 - DOM de 29/07/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos, de aeronaves e de embarcações, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

  26.141 - DOM DE 13 A 15/06/2015

Regulamenta o artigo 116 da Lei 8.421/2013, e dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 30.005,DE 30/07/2018.

  25.938 - DOM de 09/04/2015

Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, com alteração da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.

  25.923 - DOM de 01/04/2015

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  25.922 - DOM de 31/03/2015

Regulamenta a Lei 8.553/2014, que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador.

  25.917 - DOM de 28 a 30/03/2015

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Republicado no DOM de 01/04/2015. Alterado pelo Decreto 27.155 de 18/04/2016.

  25.916 - DOM de 27/03/2015

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

  25.899 - DOM de 25/03/2015

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.100, DE 06/11/2017.

  25.853 - DOM de 07 a 09/03/2015

Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica.

  25.851 - DOM de 07 a 09/03/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

  Anexo - Dec. nº 25.853/2015

  25.852 - DOM DE 07 A 09/03/2015

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. ANEXOS ALTERADOS PELOS DECS. Nº 26.995/2015 E Nº 28.234/2016.

  Anexo Único Dec. nº 25.832/2015

Republicado no DOM de 28/02/2015 a 02/03/2015.

  25.832 - DOM de 27/02/2015

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, do exercício de 2015, na forma que indica.

  25.804 - DOM de 30/01/2015 a 02/02/2015

Altera a Tabela 14 do Decreto nº 25.747, de 23 de dezembro de 2014 na forma que indica.

  25.796 - DOM de 20/01/2015

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD a Creches, na forma que indica.

  25.795 - DOM de 20/01/2015

Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouro Público, para clubes e eventos culturais, previstos no inciso IV do art. 113 e § único do art. 150 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.422, de 15/07/2013 e nº 8.474, de 02/10/2013, na forma que indica.

  25.793 - DOM de 19/01/2015

Altera dispositivos dos Decretos nº 17.120, de 15 de janeiro 2007, 20.505, de 28 de dezembro de 2009, e os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08, anexa ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica, e da outras providências. Republicado no DOM de 24 a 26/01/2015.

  25.781 - DOM de 31/12/2014

Regulamenta os procedimentos para formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, prevista no art. 282-E da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

  25.774 - DOM de 30/12/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  25.746 - DOM de 23/12/2014

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2015, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  25.747 - DOM de 23/12/2014

Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, e dá outras providências. Alterado pelos Dec. nº 25.804, de 30/01/2015, nº 25.851, de 06/03/2015 e nº 28.255, de 07/02/2017.

  Tabelas - Dec. nº 25.747/2014

Tabelas anexas ao Decreto Nº 25.747, de 22 de Dezembro de 2014. A Tabela nº 14 foi alterada pelos Decs. nº 25.804/2015, nº 26.605/2015 e 29.258/2017 e a Nota da Tabela nº 01 foi alterada pelo Dec. nº 25.851/2015. A Tabela nº 06 foi alterada pelo Dec. nº 27.505/2016. ATUALIZADAS PARA 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020. Tabela nº 02 Alt. Dec. 34.367/2021. Com notas da LEI N° 9.601, de 29/09/2021 e do Dec. Nº 34.684 de 29/10/2021

  25.604 - DOM de 29/11/2014 a 01/12/2014

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, na forma que indica.

  25.476 – DOM de 29/10/2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 07/11/2014.

  25.405 – DOM de 11 a 13/10/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo, referente ao mês de setembro de 2014, previsto no art. 10 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  25.406 – DOM de 11 a 13/10/2014

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.296, DE 28/07/2015 e de Nº 33.426, DE 29/12/2020.

  25.396 – DOM de 10/10/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, na forma que indica.

  25.345 - DOM de 24/09/2014

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.

  25.046 - DOM de 04/06/2014

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.

  24.493 - DOM de 27/11/2013

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. Republicado por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC. nº 27.849/2016 de 31/10/2016.

  25.344 - DOM de 24/09/2014

Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.415/2015, Nº 32.231/2020 e Nº 34.683/2021.

  25.316 - DOM de 13 a 15/09/14

Regulamenta o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 160, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com alterações decorrentes da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores. REVOGADO PELO DEC. Nº 26.916, DE 16/12/2015.

  25.285 - DOM DE 30/08 A 01/09/2014

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.852, DE 06/03/2015

  25.190 - DOM DE 01/08/2014

Regulamenta a Lei nº 7.722, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, na forma que indica.

  25.072 - DOM de 11/06/2014

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências.

  24.896 - DOM de 09/04/2014

Prorroga a isenção prevista no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, na forma que indica.

  24.880 - DOM de 02/04/2014

Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.

  24.823 - DOM de 12/03/2014

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 24.723, de 13 de janeiro de 2014, na forma que indica.

  24.808 - DOM de 25/02/2014

Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das atividades, sob o regime de estimativa, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC 29.452, DE 24/01/2018.

  24.803 - DOM de 21/02/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.752 - DOM de 04/02/2014

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  24.753 - DOM de 04/02/2014

Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

  24.741 - DOM de 25 A 27/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.732 - DOM de 16/01/2014

Revoga dispositivos do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, que tratam do Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

  24.723 - DOM de 14/01/2014

Estabelece as condições de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, e dá outras providências. O prazo do art. 1º foi alterado pelo Dec. nº 24.823/2014.

  24.722 - DOM de 14/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.718 - DOM de 04 A 06/01/2014

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  24.717 - DOM de 04 A 06/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.712 - DOM DE 28 A 30/12/2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2014, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  24.674 - DOM de 21 A 26/12/2013

Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI - Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

  24.670 - DOM de 21 a 26/12/2013

Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD, na forma que indica.

  24.671 - DOM DE 21 A 26/12/2013

Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, na forma que indica.

  24.513 - DOM de 03/12/2013

Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECs. nº 26.297, DE 28/07/2015 e nº 34.683, de 29/10/2021.

  24.492 - DOM de 27/11/2013

Altera os Códigos 11 e 12 da Tabela 2.03 e os itens 3 e 4 da Tabela 2.08, do Decreto nº 20.178, de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, na forma que indica. Republicado no DOM de 30/11/2013 a 02/12/2013. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  24.419 - DOM de 06/11/2013

Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, referente ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.732/2014.

  24.390 - DOM de 26 a 29/10/2013

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, na forma que indica.

  24.321 - DOM de 03/10/2013

Altera o Decreto nº 24.102, de 02/08/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

  24.310 - DOM de 02/10/2013.

Prorroga o prazo para realização recadastramento imobiliário. REPUBLICADO NO DOM DE 12 A 14/10/2013.

  24.260 - DOM de 18/09/2013

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências.

  24.262 - DOM de 18/09/2013

Revoga o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302/2006, que regulamenta a Lei nº 6.779/2005.

  24.215 - DOM de 06/09/2013

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica. REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.278/2016

  24.201 - DOM de 04/09/2013

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, na forma que indica.

  24.194 - DOM de 31/08 a 02/09/2013

Regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e os critérios técnicos para a elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providências.

  24.134 - DOM de14/08/2013

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos previstos no caput dos arts 1º e 2º do Decreto nº 24.103, de 02 de agosto de 2013, na forma que indica.

  24.134 - DOM de 14/08/2013

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos previstos no caput dos arts 1º e 2º do Decreto nº 24.103, de 02 de agosto de 2013, na forma que indica.

  24.124 - DOM de 13/08/2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 24.310/2013.

  24.103 - DOM de 03 a 05/08/2013

Estabelece o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente aos meses de janeiro a julho de 2013, dos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no art. 1º do Dec. nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.ALTERADO OS PRAZOS DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º PELO DEC. Nº 24.134/13.

  24.102 - DOM DE 03 A 05/08/2013

Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 24.321/2013, Nº 24.753/2014 E Nº 29.566/2018.

  24.078 - DOM de 24/07/2013

Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.

  24.058 - DOM de 17/07/2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 26.873, DE 11/12/2015.

  24.056 - DOM de 17/07/2013

Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 32.120, DE 31/01/2020.

  24.057 - DOM de 17/07/2013

Regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e administrativos autorizada pelo art. 23, da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, para a Conta Única do Tesouro Municipal.

  24.050 - DOM de 16/07/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, e dá outras providências.

  24.049 - DOM de 16/07/2013

Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, na forma que indica.

  23.909 - DOM de 30/04/2013

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005.

  23.894 - DOM de 24/04/2013

Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica.

  23.782 - DOM de 22/01/2013

Revoga dispositivo do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, na forma que indica.

  23.777 - DOM de 04/01/2013

Revoga os Decretos nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração.

  23.733 - DOM de 27/12/2012

Altera e revoga dispositivos que indica do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, com as alterações do Decreto nº 21.537 de 03 de janeiro de 2011. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  23.707 - DOM de 21/12/2012

Altera os Códigos 20 e 21 da Tabela nº 2.03 do Decreto nº 20.178 de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços pelo uso de bens de domínio público, na forma que indica. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  23.678 - DOM de 20/12/2012

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências

  23.594 - DOM de 08 a 10/12/2012

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.

  23.594 - DOM de 10/12/2012

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.

  23.522 - DOM de 28/11/2012

Antecipa, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  23.496 - DOM de 22/11/2012

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 23.496/2012

  Anexo II - Dec. nº 23.496/2012

  23.464 - DOM de 13/11/2012

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012.

  23.303 - DOM de 03/10/2012

Revoga o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012, na forma que indica.

  23.006 - DOM de 04/07/2012

Estabelece prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior, e altera dispositivo do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, e dá outras providências. O ART. 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 23.303/2012.

  22.929 - DOM de 06/06/2012

Autoriza a realização de transação por adesão, no Cetri do Tribunal de Justiça, dos créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados, constituídos até o exercício de 2006, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, em consonância com jurisprudência do STF. ALTERADO PELO DEC. Nº 23.464/2012.

  Anexo Único - Dec. nº 22.808/2012

REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  22.808 - DOM de 16/05/2012

Altera a Tabela nº 2.14 do Decreto nº 20.042, de 24 de setembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços públicos pela prestação de serviços de trânsito, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  22.708 - DOM de 17 a 19/03/2012

Estende o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no inciso I, do art. 1º do Decreto nº 22.655, de 02 de março de 2012, na forma que indica.

  22.655 - DOM de 03 a 05/03/2012

Faculta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em parcelas, das atividades de hospedagem, turismo e congêneres, previstas no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, referente à competência do fevereiro de 2012, e dá outras providências.

  22.624 - DOM de 16/02/2012

Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.

  22.528 - DOM de 29/12/2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2012, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  22.506 - DOM de 23/12/2011

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 22.506/2011

  Anexo II - Dec. nº 22.506/2011

  22.427 - DOM de 01/12/2011

Prorroga o prazo para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, previsto no art. 1º do Decreto 22.166, de 30 de setembro de 2011, com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.

  22.280 - DOM de 01/11/2011

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  22.166 - DOM de 01 a 03/10/2011

Estabelece os prazos para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como para regularização, espontânea, dos imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, previstos na Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.

  22.130 - DOM de 22/09/2011

Altera dispositivo do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  22.121 - DOM de 16/09/2011

Regulamenta o lançamento por declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS indicado no § 3º do art. 104 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, acrescentado pela Lei nº 7.952, de 18 de dezembro de 2010, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.201/13.

  21.928 - DOM de 21/07/2011

Altera o inciso III do artigo 15 do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

  21.900 - DOM DE 09 A 11/07/2011

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento, previsto no Código 001 do Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.285, DE 29/08/2014, A PARTIR DE 1°/01/2014.

  21.769 - DOM de 21 a 23/05/2011

Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISS recolhido, e dá outras providências. Revogado pelo Dec. nº 24.513/2013.

  21.672 - DOM de 12/04/2011

Revoga dispositivo do Decreto 21.548/2011 que Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador e dá outras providências.

  21.607 - DOM de 01/03/2011

Estabelece o vencimento dos tributos, na forma que indica.

  21.603 - DOM de 26 a 28/02/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos que indica e da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS.

  21.576 - DOM de 09/02/2011

Estende e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  21.564 - DOM de 29 a 31/01/2011

Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea

  21.551 - DOM de 22 a 24/01/2011

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.

  21.548 - DOM de 20/01/2011

Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 21.672/11, Nº 21.928/11, 23.782/13 e 24.260/13. ESTE DECRETO TEM EFICÁCIA PARA OS PARCELAMENTOS EFETIVADOS ATÉ 24/09/2014, NOS TERMOS DO ART. 27 DO DEC. 25.344/14.

  21.537 - DOM de 04/01/2011

Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  Anexo - Dec. nº 21.532/2010

TABELA CNAE -CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SUBCLASSE 2.1

  21.532 - DOM de 30/12/2010

Altera o Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

  21.517 - DOM de 24 a 27/12/2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2011 e dá outras providências.

  21.505 - DOM de 22/12/2010

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2011, e dá outras providências.

  Anexo único Dec. nº 21.505/2010

  21.483 - DOM de 17/12/2010

Regulamenta a Lei nº 7.721, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade, na forma que indica.

  21.306 - DOM de 29/10 a 03/11/2010

Dispõe sobre o prazo de validade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Série A e B, e a Nota Fiscal Fatura de Serviços, Série D, para pessoa jurídica, inclusive aquelas sob Regime Especial Série Única, previsto no Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providencias.

  21.115 - DOM de 04 a 08/09/2010

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, e dá outras providências.

  20.930 - DOM de 02 a 05/07/2010

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.

  20.779 - DOM de 07/05/2010

Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.

  20.645 - DOM de 11/03/2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativo ao serviço prestado por profissional autônomo.

  20.588 - DOM de 20 a 22/02/2010

Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. ALTERADO PELOS DECS. Nº 21.088, DE 24/08/2010,Nº 29.437, DE 08/01/2018, Nº 30.795, de 14/02/2019 E Nº 32.207, de 03/03/2020.

  20.587 - DOM de 20 a 22/02/2010

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. N. 21.542/11. REVOGADO PELO DEC. N. 24.493/13.

  20.563 - DOM de 06 a 08/02/2010

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

  20.533 - DOM de 22/01/2010

Estabelece o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS dos contribuintes omissos, referentes aos exercícios de competência de 2007 a 2009, na forma que indica.

  20.524 - DOM de 07/01/2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2010.

  20.519 - DOM de 30/12/2009

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

  20.517 - DOM de 30/12/2009

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências.

  20.505 - DOM DE 29/12/2009

Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador. ALTERADA PELO DEC. Nº 20.572, DE 09/02/2010.

  Anexo Único - Dec. nº 20.517/2009

  TABELAS "A" e "B" - DEC. Nº 20.505/2009

TABELA "A", ALT. PELOS DECS. Nº 20.572, DE 09/02/2010, Nº 27.028, DE 02/02/2016 E Nº 28.276, DE 21/02/2017. TABELA "B" , ALT. DECs. Nº 27.028, DE 02/02/2016, Nº 29.476, DE 02/02/2018 e Nº 29.490, DE 08/02/2018.

  TABELA "C" - DEC. Nº 20.505/2009

  20.383 - DOM DE 04/12/2009

Regulamenta o artigo 68, V, do CTRMS, e dá outras providências.

  20.258 - DOM de 26/11/2009

Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências. Republicado no DOM de 26/11/09. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 21.537/11, Nº 22.130/11 E Nº 23.733/12. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  Tabelas - Dec. nº 20.178/2009

Todas as Tabelas, de 2.01 à 2.20. A Tabela 2.03 foi alterada pelos Decs. nº 20.521/09 e 23.707/12. As Tabelas 2.01 e 2.10 foram alteradas pelo Dec. nº 22.424/2011. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  20.178 - DOM de 29/10/2009

Altera dispositivos dos Decretos na forma que indica, aprova as tabelas dos Preços Públicos cobrados no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETO Nº 20.211/2009 e Nº 20.607/2010. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  20.042 - DOM de 25/09/2009

Altera a Tabela 2.14, acrescentada pelo Decreto 12.473/99 ao Decreto nº 7.880/87 e modificada pelo Decreto nº 16.634/06, que dispõe sobre preços públicos pela prestação de serviços de trânsito, e a tabela 2.15, acrescentada pelo Decreto 16.531/06 ao Decreto 7.880/87, referente ao preço público devido pela prestação de serviços de apoio logístico a eventos. Alterado pelo Dec. 20.936, de 08/07/2010. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  19.682 - DOM de 19/06/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) , estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 19.998/09, Nº 20.644/10, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 23.006/12 E Nº 26.297/15.

  19.583 - DOM de 22/05/2009

Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

  19.272 - DOM de 07 a 09/02/2009

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

  Anexo Único - Dec. nº 19.269/2009

  19.269 - DOM de 06/02/2009

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

  19.227 - DOM de 10 a 12/01/2009

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.272/09.

  Anexo Único - Dec. nº 19.227/2009

  19.225 - DOM de 09/01/2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2009.

  19.223 - DOM de 30/12/2008

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

  Anexo I do Dec. nº 19.223/2008

  Anexo II do Dec. nº 19.223/2008

  18.344 - DOM de 07/05/2008

Regulamenta o inciso I do artigo 118, da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

  18.117 - DOM de 02 e 03/01/2008

Dispõe sobre atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2008.

  18.115 - DOM de 29 a 31/12/2007

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

  Anexo único do Dec. nº 18.115/2007

  18.019 - DOM de 01 a 03/12/2007

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETOS Nº 19.682/09, Nº 19.997/09, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 21.870/11, Nº 22.915/12, Nº 22.916/12, Nº 24.103/13,27.849/16 , 33.459/21 e 33.986/21.

  17.671 - DOM de 12/09/2007

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 20.645/10, Nº 21.542/11, Nº 22.280/11, Nº 22.506/11, Nº 24.718/14, Nº 24.752/14, Nº 30.714/18, Nº 30.795/19, Nº 30.873, DE 21/03/2019, Nº 32.076, DE 19/12/2019, Nº 32.120, DE 31/01/2020, Nº 32.605, DE 21/07/2020, Nº 33.765, DE 12/04/2021, Nº 33.784/2021.E Nº 33.985/2021.

  17.453 - DOM de 11/07/2007

Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 17.669/07.

  17.170 - DOM de 14/02/2007

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 18.301/08 e 24.078/13.

  ANEXO "C" - DEC. Nº 17.120

  ANEXO "B.2" - DEC. Nº 17.120

  ANEXO "B.1" - DEC. Nº 17.120

  ANEXO "A.2" - DEC. Nº 17.120

  ANEXO "A.1" - DEC. Nº 17.120

  17.120 - DOM de 16/01/2007

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimariva da base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnvale e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.

  17.111 - DOM de 29 e 30/12/2006

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.

  Anexo II do Dec. nº 17.111/2006

  17.103 - DOM de 26/12/2006

Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.583/2009.

  16.915 - DOM de 01/11/2006

Regulamenta a compensação do crédito tributáriodo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS com os Estabelecimentos de Saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.103/2006.

  16.747 - DOM de 04/09/2006

Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

  16.746 - DOM de 04/09/2006

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Republicado no DOM de 09/10/06 por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC.N. 17.121/07. REVOGADO PELO DEC N. 20.587, de 20 a 22/02/2010..

  16.419 - DOM de 03/04/2006

Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. ALTERADO PELOS DESCS. N. 16.580/06 e 20.423/09. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

  ANEXO "C" - DEC. Nº 16.339

  ANEXO "B.2" - DEC. Nº 16.339

  ANEXO "A.2" - DEC. Nº 16.339

  ANEXO "A.1" - DEC. Nº 16.339

  16.339 - DOM de 22/02/2006

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral; e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.811/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.120/06.

  ANEXO "B.1" - DEC. Nº 16.339

  16.324 - DOM de 15/02/2006

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.170/07.

  Anexo Único - Dec. nº 16.302/2006

ALTERADO PELOS DECS. 16.420/06 e 20.188/09.

  16.302 - DOM de 31/01/2006

Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 16.420/06, 20.188/09 E 24.262/13.

  16.292 - DOM de 19/01/2006

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.295/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.339/06.

  16.282 - DOM de 29/12/2005

Regulamenta a Lei nº 6.800/ 2005, que dispõe a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

  16.271 - DOM de 27/12/2005

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

  15.679 - DOM de 01/06/2005

Regulamenta a Lei n. 6.723/05, alterada pela Lei n. 6.730/05, que cria o Sistema de Parcelamento Especial.ALTERADO PELOS DECS. NS. 15.898/05 , 16.175/05 e 16.194/05.

  15.497 - DOM de 02/02/2005

Prorrogação de prazo de pagamento: Dec. 15.497/05. Prorroga em caráter excepcional o vencimento de tributos municipais que indica.

  15.438 - DOM de 23/12/2004

Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 34.613, de 15/10/2021.

  15.358 - DOM de 29/11/2004

Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), e dá outras providências.

  15.203 - DOM de 08/10/2004

Altera dispositivos dos Decretos 13.609/02 e 14.822/04, e dá outras providências.

  15.155 - DOM de 22/09/2004

Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

  15.128 - DOM de 09/09/2004

Regulamenta o artigo 3º da Lei n. 6.250/02. ALTERADO PELA LEI Nº 6.325/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.302/06.

  15.118 - DOM de 31/08/2004

Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.748/2006.

  15.052 - DOM de 28/07/2004

Altera dispositivos do Dec. n. 14.118/03.

  14.956 - DOM de 25/05/2004

Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município,0 e dá outras providências.

  14.271 - DOM de 23/05/2003

Aprova o Regulamento do Fundo de Custeio de Iluminação Pública (FUNCIP), e dá outras providências.

  14.264 - DOM de 20/05/2003

Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990. - ISENÇÃO DO IPTU PARA O SERVIDOR MUNICIPAL RECONHECIDAMENTE POBRE.

  13.981 - DOM de 06/11/2002

Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências.

  13.778 - DOM de 08/08/2002

Altera dispositivos dos decretos n. 13.467/01, e n. 13.609/02, e dá outras providências. O ART. 1º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 14.822/04.

  13.615 - DOM de 15/05/2002

Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.768/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 15.155/04.

  13.611 - DOM de 14/05/2002

Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 24.808, DE 24/02/2014.

  13.609 - DOM de 13/05/2002

Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.778/02 e Nº 15.203/04.

  13.603 - DOM de 08/05/2002

Acrescenta e altera os dispositivos que indica, dos Decretos n. 3.117/67, n. 5.893/80, e 13.247/01, revoga o Decreto n. 12.964/01, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.118/03.

  13.531 - DOM de 11/03/2002

Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.160/03, Nº 14.651/03 e Nº 16.579/06. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  13.247 - DOM de 19/09/2001

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.505/02, Nº 13.603/02 E Nº 21.088/10.

  12.855 - DOM de 16/10/2000

Altera o Código Geral de Atividades do Município do Salvador e dá outras providências. O ART. 2º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 15.358/04 E O ANEXO I FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 25.853/15.

  12.607 - DOM de 28/03/2000

Regulamenta o artigo 55 da Lei n. 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.

  9.207 - DOM DE 10 A 14/11/1991

Dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias. ALTERADO PELOS DECS. Nº 14.116/02 E Nº 24.194/13. OS ARTS. 1º A 5º FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 24.194/13.

  12.230 - DOM de 18/01/1999

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.246/01, 13.322/01, 13.615/02, 14.118/03, 14.263/03, 14.966/04, 16.224/05; 17.152/07 E 17.155/07. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.671/07.

  11.221 - DOM de 29/12/1995

Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal Padrão - UFP para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na forma que indica e dá outras providências.

  11.181 - DOM de 09/11/1995

Regulamenta a compensação de créditos com sociedades prestadoras de serviços de saúde, e dá outras providências. VER DECRETO Nº 16.915/2006.

  10.870 - DOM de 14/11/1994

Regulamenta o disposto na Lei n° 4.907/94 que dispõe sobre o funcionamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para funcionamento na residência de seus titulares. ALTERADO PELO DEC. Nº 11.514/96. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.987/2018.

  10.838 - DOM de 21/10/1994

Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto no art. 3º, Inciso II, alínea ¿a¿ da Lei n° 4.279 de 28 de dezembro de 1990. REVOGADO PELO DEC. Nº 20.588/2010.

  10.810 - DOM de 16/09/1994

Estabelece normas para inscrição, no cadastro imobiliário, de áreas de terrenos decorrentes de desmembramentos e dá outras providências.

  9.278 - DOM de 31/12/1991

Regulamento do ITIV. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013

  Anexo I do Dec. nº 9.207/1991

  Anexo II do Dec. nº 9.207/1991

  7.880 - DOM de 30/07/1987

Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

  7.065 - DOM de 20/03/1984

Regulamento do ISS.