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Crime contra a ordem tributária

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  25.781 - DOM de 31/12/2014

Regulamenta os procedimentos para formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, prevista no art. 282-E da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.