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Parcelamento de débitos tributários

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  022 - DOM de 03 a 05/03/2012

Estabelece os procedimentos do parcelamento de débitos no Município do Salvador através do Portal SEFAZ na Internet, mediante débito automático em conta bancária, previsto no art. 9º do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, e dá outras providências.