Estabelece cronograma para apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, prevista no § 2º do art. 36 do Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com redação dada pelo Dec. nº 21.870, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.