» Legislação / Portarias
Controle de Qualidade do Auto de Infração e da Notificação Fiscal de Lançamento
Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.
057 - DOM de 04/05/2017
Altera dispositivo e Anexo I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.
286 - DOM de 23 a 25/11/2013
Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 057, DE 04/05/2017.
Webmail
Instagram
Facebook
Twitter
