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Controle de Qualidade do Auto de Infração e da Notificação Fiscal de Lançamento

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  057 - DOM de 04/05/2017

Altera dispositivo e Anexo I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.

  286 - DOM de 23 a 25/11/2013

Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 057, DE 04/05/2017.