» Legislação / Portarias
Anistia, imunidade, incentivo fiscal, isenções e remissão
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002 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos-fiscais de isenção, imunidade e não incidência, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.
121 - DOM de 22/11/2012
Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica
112 - DOM de 19/10/2012
Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 121/2012.
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