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PAD - Parcelamento Administrativo de Débitos

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  32.231 - DOM de 10/03/2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.

  26.415- DOM de 02/09/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo – PAD, na forma que indica.

  25.405 – DOM de 11 a 13/10/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo, referente ao mês de setembro de 2014, previsto no art. 10 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  25.344 - DOM de 24/09/2014

Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.415/2015, Nº 32.231/2020 e Nº 34.683/2021.