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IPTU / Demais assuntos

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  33.400 - DOM DE 18/12/2020

Estabelece os critérios técnicos para fins tributários a serem observados nos processos administrativos de Avaliação Especial das unidades imobiliárias, na forma que indica.

  30.745 - DOM DE 28/12/2018

Estabelece os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2019, na forma que indica.

  29.433 - DOM DE 30/12/2017 a 02/01/2018

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2018, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 04/01/2018.

  28.234 - DOM de 29/12/2016

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica.

  26.995 - DOM de 29/12/2015

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.

  25.899 - DOM de 25/03/2015

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.100, DE 06/11/2017.

  24.674 - DOM de 21 A 26/12/2013

Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI - Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

  24.310 - DOM de 02/10/2013.

Prorroga o prazo para realização recadastramento imobiliário. REPUBLICADO NO DOM DE 12 A 14/10/2013.

  24.124 - DOM de 13/08/2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 24.310/2013.

  21.900 - DOM DE 09 A 11/07/2011

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento, previsto no Código 001 do Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.285, DE 29/08/2014, A PARTIR DE 1°/01/2014.

  20.383 - DOM DE 04/12/2009

Regulamenta o artigo 68, V, do CTRMS, e dá outras providências.

  9.207 - DOM DE 10 A 14/11/1991

Dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias. ALTERADO PELOS DECS. Nº 14.116/02 E Nº 24.194/13. OS ARTS. 1º A 5º FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 24.194/13.