Secretaria da Fazenda - Prefeitura Municipal de Salvador

3. Leis que Complementam a Legislação Tributária

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Atualização Monetária de Créditos das Fazenda Municipal e Conversão da UFIR em moeda Corrente

5.846 de 28/12/2000

Converte em moeda corrente os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

COSIP - Iluminação Pública

6.272 de 02/05/2003

Altera e acrescenta os dispositivos que indica da Lei n. 6.251/02, e dá outras providências. REVOGADO O ART. 2º PELA LEI Nº 7.186/2006.

6.251 de 30/12/2002

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei n. 5.261/97 (Taxa de Iluminação Pública).

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

8.622 - DOM de 04/07/2014

Dispõe sobre as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

Limpeza Pública

5.849 de 19/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de orfanatos, creches, abrigos e asilo e dá outras providências.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

4.907 de 03/06/1994

Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.

REFIS Municipal - Parcelamento Especial

7.232 de 22/06/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.

6.723 de 20/04/2005

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/2005.

Valor Unitário Padrão - VUP

Anexo I - Lei nº 9.304/2017 (VUP Terreno)

Anexo II - Lei 9.304/2017 (VUP Construção)

9.304, de 26/12/2017

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

8.473, de 27/09/2013

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEIS Nº 9.279, DE 28/09/2017 E Nº 9.306, de 28/12/2017. COM NOTAS DA LEI Nº 9.548, de 02/10/2020 e LEI N° 9.601, de 04/10/2021.

5.849 de 18/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 8.473/2013.

Anexo II - Lei nº 5.311/1997

TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

5.311 de 18/12/1997

Aprova os Valores Unitários Padrão - (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 8.723, DE 22/12/2014.

5.092 de 28/12/1995

Aprova os Valores Unitários Padrão - (VUP) de terrenos de logradouros e de edificações, renova isenções, remissões, altera alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, modifica dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006.

4.965 de 29/12/1994

Aprova os Valores Unitários Padrão VUPs para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 3º PELA LEI Nº 7.611/2008. REVOGADA PELA LEI 8.473/2013.

4.669 de 29/12/1992

Autoriza a elaboração de Planta Genérica de Valores Imobiliários PGVI, aprova Valores Unitários Padrão VUP para terrenos e edificações, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 4º, 8º, 10 E 11 PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 5º PELA LEI Nº 7.611/2008.

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

9.655 de 20/12/2022

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.

Formas de Pagamentos Digitais

9.670 - DOM DE 14/03/2023

Institui, no Município de Salvador, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.

Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

9.548 - DOM de 02/10/2020

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

9.490, de 08/10/2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

9.306, de 28/12/2017

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, concede benefícios para pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

8.927, de 22/10/2015

8.422, de 15/07/2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006. ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

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