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Lançamento, Cobrança e Ajuizamento de Crédito de Contribuinte Falecido

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  CONJUNTA SEFAZ/PGMS 015 - DOM de 18/03/2020

Disciplina os procedimentos para lançamento, cobrança, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de créditos constituídos em nome do contribuinte falecido ou do seu espólio, e dá outras providências.