Secretaria da Fazenda - Prefeitura Municipal de Salvador

Crime Contra Ordem Tributária

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067 - DOM DE 06/09/2018

Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, regulamentada pelo Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.

Anexo Único Port. 067 - DOM de 06/09/2018

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