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Restituição, transferência e compensação de créditos

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  003 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.

  14 - DOM DE 06/02/2019

Altera dispositivo da Portaria nº 011/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.

  36 - DOM de 22/05/2018

Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.

  11 - DOM DE 01/02/2018

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 36/2018. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.