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ISS / Bilhete Eletrônico - BE
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30.361 - DOM de 20 a 22/10/2018
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/ Ingresso Eletrônico - BE, estabelece critérios para sua utilização, na forma que indica.
29.452 - DOM de 25/01/2018
Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico – BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 30.361, DE 19/10/2018.
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