-
- Salvador, terça-feira, 28 de setembro de 2021
Webmail
Instagram
Facebook
Twitter
- INICIO
- A SECRETARIA
- SERVIÇOS
-
LEGISLAÇÃO
-
Leis
- Lei nº 7.186/06 Vigente
- I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
- II - Leis que Alteraram a Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 1991 até 2006)
- III - Leis que Complementam a Legislação Tributária
- Decretos
- Instruções Normativas
- Portarias
-
Leis
- NOTÍCIAS
- FALE CONOSCO
- SUGESTÕES E DENÚNCIAS
