» Cartilha de Dúvidas » BALCÃO ÚNICO - REDESIM | REGIN


Nesta cartilha, a Secretaria Municipal da Fazenda busca responder as principais dúvidas dos contribuintes em relação às questões que se relacionam com empresas do Cadastro Mobiliário, como processo de abertura, Viabilidade Locacional, Documento de Arrecadação Municipal (DAM), Microempreendedor Individual (MEI), Regime Simplificado Simples Nacional, autônomos, sistemas Redesim e Regin, e empresas localizadas fora do município de Salvador.


Se você tem alguma dúvida que não consta nesta página, por favor, nos envie através do formulário disponibilizado logo abaixo. Nossa equipe irá verificar a possibilidade de publicar a resposta aqui no site, caso seja pertinente para outros interessados.


BALCÃO ÚNICO


01. O QUE É O BALCÃO ÚNICO


O Balcão Único é um documento digital que possibilita o Contribuinte abrir sua empresa por meio de uma entrada única de dados, sem a necessidade de ter que acessar todos os órgãos envolvidos no processo, em todas as esferas, federais, estaduais e municipais.

02. QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE UTILIZAR O BALCÃO ÚNICO NA ABERTURA DE EMPRESA?


Com a utilização do Balcão Único, o processo de abertura se torna mais célere, simplificado e com padronização dos dados nos cadastros dos órgãos envolvidos.

03. COMO ACESSAR O BALCÃO ÚNICO?


O acesso ao Balcão Único ocorre por meio do Integrador Estadual REGIN, no site da JUCEB, http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/.

04. QUAIS OS ATOS QUE PODEM SER SOLICITADOS NO BALCÃO ÚNICO?


Apenas o ato de abertura pode ser solicitado no Balcão Único, os demais atos, de alterações e baixa, deverão ser solicitados pelo REDESIM/REGIN.

REGIN


05. O QUE É O REGIN?


O Registro Integrado – REGIN é o Integrador Estadual, gerido pela Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Esse sistema informatizado integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda Estadual e Prefeituras), com objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alterações e baixa de estabelecimentos.

REDESIM


06. O QUE É A REDESIM?


A REDESIM é uma rede nacional de sistemas integrados, que tem como objetivo o registro e legalização de empresas, no âmbito da União, dos Estados e Municípios, visando a padronização dos procedimentos e a conformidade dos dados cadastrais. Em Salvador, esta rede substituiu o antigo Cadastro Sincronizado.

07. O MUNICÍPIO DE SALVADOR ESTÁ INTEGRADO A REDESIM?


Sim. Em 17/05/2021, a Prefeitura de Salvador integrou a REDESIM, por meio da Secretaria da Fazenda de Salvador (SEFAZ). Por sua vez, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), também aderiu ao sistema em 14/07/2021.

08. QUAIS OS REQUERIMENTOS/ATOS QUE PODEM SER SOLICITADOS PELO REDESIM?


Os requerimentos de abertura, alterações cadastrais e baixa podem ser solicitados pelo REDESIM, por meio do Integrador Estadual REGIN, no site da JUCEB (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/), com exceção de alguns eventos específicos de municípios, que deverão ser solicitados no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim).

09. QUAIS OS EVENTOS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER SOLICITADOS NO SITE DO GOVERNO FEDERAL, QUE NÃO TEM NO REGIN?


Os eventos específicos de município que devem ser solicitados, exclusivamente, pelo site do Governo Federal são:

a) Abertura de inscrição municipal para estabelecimentos que já possuem CNPJ e ainda não possui sua inscrição municipal (antigo evento 801 do Cadastro Sincronizado)
b) Abertura de inscrição municipal vinculada (antigo evento 802 do Cadastro Sincronizado)
c) Alteração de endereço de inscrição municipal vinculadas (antigo evento 812 do Cadastro Sincronizado)


O antigo evento de baixa exclusiva no município (antigo evento 804 do Cadastro Sincronizado), apesar de constar no site do Governo Federal, não está ativo para Salvador, pois se o Contribuinte está alterando a sua sede para outro município deverá solicitar o evento de alteração de endereço pelo integrador estadual REGIN.

10. O QUE SÃO INSCRIÇÕES VINCULADAS?


Considera-se estabelecimento vinculado, para efeito de inscrição no CGA, aquele que não possui Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ próprio, tais como, terminal de autoatendimento (caixas eletrônicos) e unidade para recepção, transmissão, retransmissão de sinais de telefonia móvel, radiocomunicação e telecomunicação. Essas inscrições ficam vinculadas ao CNPJ da matriz ou filial estabelecida em Salvador.

11. COMO FAÇO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO EM INSCRIÇÃO VINCULADA?


Alteração de endereço para inscrição vinculada, deve ser solicitada, exclusivamente, pelo site do Governo Federal, no serviço “Inscrições Tributárias” (https://redesimservicos.rfb.gov.br/coletor-evt-especiais/coletor-evt-especiais).

11. COMO FAÇO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO EM INSCRIÇÃO VINCULADA?


Alteração de endereço para inscrição vinculada, deve ser solicitada, exclusivamente, pelo site do Governo Federal, no serviço “Inscrições Tributárias” (https://redesimservicos.rfb.gov.br/coletor-evt-especiais/coletor-evt-especiais).

12. EU JÁ TENHO A INSCRIÇÃO NA PREFEITURA (CGA), POSSO USAR ALGUM DOS EVENTOS ESPECÍFICOS DE MUNICÍPIO NO CARD DA RFB, PARA REGULARIZAR A VIABILIDADE LOCACIONAL (TVL)?


Não. Se você já tem a inscrição municipal (CGA) e quer apenas regularizar a viabilidade locacional, existe o evento específico no REGIN, denominado “VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICÍPIO”, que atualiza o cadastro da SEFAZ e o Alvará de Funcionamento.

13. QUEM PODE SOLICITAR SUA INSCRIÇÃO PELO REDESIM/REGIN?


Os estabelecimentos que têm registro na Junta Comercial, nos Cartórios de Registro da Pessoa Jurídica e na OAB devem solicitar seus atos na REDESIM/REGIN, com exceção do MEI e Autônomo.

DAM ÚNICO


14. O QUE É O DAM ÚNICO?


A partir da integração do Município de Salvador à REDESIM, ocorreu a unificação da cobrança das taxas municipais, quais sejam, Taxa de Licença de Localização (TLL) e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). Assim, passou a existir um único Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

15. QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DAM ÚNICO?


Apesar da TLL ser de competência da SEDUR, a partir do DAM ÚNICO a emissão do documento unificado passou a ser gerado por meio do site da SEFAZ. (https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/DAM/Emissao2viaTFF?Length=3#gsc.tab=0).

16. O QUE MUDOU COM O DAM ÚNICO?


Antes da unificação das taxas, o deferimento da viabilidade era condicionado ao pagamento da TLL. A partir dessa unificação, a cobrança só ocorre após a efetiva abertura da empresa e liberação do Alvará de Funcionamento. Essa mudança reduziu o tempo de abertura e legalização de empresa no Município de Salvador, melhorando o ambiente de negócio na cidade.

17. QUAL O PRAZO DO PAGAMENTO DO DAM ÚNICO?


O prazo para pagamento das taxas ocorre em 60 dias quando se refere a abertura do estabelecimento. Para as demais incidências das taxas, o vencimento ocorrerá no último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

VIABILIDADE


18. O QUE É VIABILIDADE LOCACIONAL?


A viabilidade locacional se refere a análise efetuada pela SEDUR para verificação da possibilidade do exercício da atividade econômica em determinado endereço.

19. COMO REQUERER A VIABILIDADE LOCACIONAL?


A Viabilidade Locacional é requerida por meio do Integrador Estadual REGIN. Segue o passo a passo no manual da SEDUR, abaixo:


Manual - Viabilidade Locacional:
https://sedur.salvador.ba.gov.br/arquivos/2021/09/APR-INTEGRACAO_SEDUR_REDESIM_2021-Rv2.pdf

20. QUAL O PRÓXIMO PASSO APÓS O DEFERIMENTO DA VIABILIDADE?


O Contribuinte deverá acessar o portal do Governo Federal (http://hom.portalredesim.receita.fazenda.gov.br/) para solicitação do Documento Básico de Entrada – DBE, informando como chave o número da viabilidade (BAP), salvo para quem optou pela utilização do Balcão Único.

21. A EMPRESA PODE DISPENSAR A ETAPA DA VIABILIDADE NO REGIN?


Sim. Na abertura do estabelecimento, a empresa poderá pedir a DISPENSA DE VIABILIDADE, porém deve ser usado em caso muito específico, pois com o pedido de dispensa de viabilidade a inscrição na prefeitura nasce ativa, mas não permite a emissão do Alvará de Funcionamento, até que a Viabilidade Locacional seja requerida e deferida.

22. O QUE É A DISPENSA DE VIABILIDADE?


A Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, dispõe que na situação em que a viabilidade não seja automática, o Empreendedor tem a faculdade de pedir dispensa da viabilidade para abrir ou legalizar o seu estabelecimento.

23. COMO REGULARIZAR A VIABILIDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE PEDIRAM A DISPENSA DA VIABILIDADE NA SUA ABERTURA?


Os estabelecimentos que nasceram sem a viabilidade locacional, deverá requerer a VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICÍPIO, pelo REGIN, no site da JUCEB, http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/.

24. QUAIS OS OUTROS CASOS QUE SE PODE UTILIZAR A VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICÍPIO, PARA REGULARIZAR A VIABILIDADE LOCACIONAL?


A viabilidade exclusiva de município poderá ser usada para os seguintes casos:


  • MEI desenquadrado;
  • Viabilidade indeferida anteriormente;
  • Sociedades abertas em Cartórios de Registro e OAB, que nascerem sem viabilidade;
  • Abertura de Inscrições municipais que foram realizadas pelos eventos específicos de município no CARD da RFB (801, 802 e 812).


Seguem os respectivos manuais da SEDUR:


Manual - Regularização de viabilidade:
https://sedur.salvador.ba.gov.br/arquivos/2021/10/VIABILIDADE_LOCACIONAL_R03.pdf


Manual – BAP indeferido e MEI desenquadrado:
https://sedur.salvador.ba.gov.br/arquivos/pdf/bapEMei.pdf

25. PODE-SE UTILIZAR O EVENTO DE VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICIPIO PARA EFETUAR OUTRAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS?


Não. Os dados do evento de viabilidade exclusiva de município não são encaminhados para os órgãos integrantes do REDESIM. Apenas a SEFAZ Salvador recebe as informações dessa viabilidade locacional, alimentando o cadastro municipal (CGA) apenas nos campos referentes a viabilidade (TVL).

26. O QUE PODE ACONTECER SE O CONTRIBUINTE USAR O EVENTO DE VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICÍPIO PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DE ATIVIDADE?


O Portal do Governo Federal não permite a utilização do Protocolo de Viabilidade (BAP) gerado por meio do evento “Viabilidade Exclusiva de Município”. Caso fosse aceito, o estabelecimento ficaria com os dados cadastrais divergentes, entre o CNPJ e o CGA, causando transtornos para todos os envolvidos no processo.

DBE


27. O QUE É O DBE


O Documento Básico de Entrada – DBE é um formulário eletrônico da Receita Federal do Brasil, para movimentação relacionada ao cadastro da empresa, desde a criação do CNPJ, bem como para qualquer ato de alteração ou baixa.

28. O QUE MUDOU PARA O MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO DBE APÓS A INTEGRAÇÃO AO REDESIM?


Antes da integração, o município de Salvador participava da análise compartilhada do DBE, juntamente com RFB e a SEFAZ BA. A partir da integração, as validações que eram feitas no DBE pelo município, passaram a ser automáticas, efetivadas no mesmo momento da Viabilidade Locacional, o que deu maior celeridade aos procedimentos de abertura do CGA e na emissão do Alvará de Funcionamento.

REGISTRO


29. QUAL O PRÓXIMO PASSO APÓS O DEFERIMENTO E EMISSÃO DO DBE?


Após o deferimento do DBE, o Contribuinte deverá efetivar o requerimento eletrônico do registro, no Integrador Estadual - REGIN, anexando o DBE e os demais documentos relacionados ao respectivo ato, informando o número da viabilidade e o número do DBE (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/)

30. APÓS A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, QUAL O PRÓXIMO PASSO?


Após a efetivação do registro pelo respectivo órgão, o Contribuinte já pode imprimir o seu Alvará de Funcionamento no site da SEFAZ Salvador.
https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Alvara/EmissaoAlvara#gsc.tab=0

ALVARÁ


31. O QUE É O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?


O Alvará de Funcionamento é o documento municipal que autoriza a empresa a iniciar as suas atividades econômicas, sempre de acordo com a Viabilidade Locacional.

32. QUAL O VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO


O vencimento do Alvará de Funcionamento será 31 de dezembro do exercício em curso ou a data de vencimento da Viabilidade Locacional (TVL), a que for menor, conforme Decreto 20.588/2010.

33. QUAIS AS SITUAÇÕES CADASTRAIS QUE PERMITEM A EMISSÃO DO ALVARÁ?


De acordo com o Decreto 20.588/2010, apenas as situações cadastrais “Ativa Regular”, “Ativa Provisória” e “Ativa Sub Judice”, que pressupõem dados cadastrais atualizados e viabilidade de localização válida, permitem a emissão do Alvará de Funcionamento.

EMPRESAS DOMICILIADAS FORA DO MUNICIPIO DE SALVADOR


34. A SEFAZ SALVADOR TEM CADASTRO PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DE SALVADOR – CPOM?


Não. Com o advento da Nota Tomador, Lei 8.421/2013, Decreto nº 25.406/2014 e Instrução Normativa nº 37/2014, não existe o cadastro CPOM no Município de Salvador, pois as retenções do ISS são efetivadas pelo tomador de serviço.

35. QUEM EMITE A NOTA FISCAL QUANDO UMA EMPRESA NÃO ESTABELECIDA EM SALVADOR PRESTA SERVIÇO PARA EMPRESA ESTABELECIDA?


O tomador regularmente estabelecido em Salvador, que tomar serviços de prestadores estabelecidos fora do município, passa a ser obrigado a emitir a Nota Fiscal do Tomador de Serviços – NFTS, por meio do link https://nfse.salvador.ba.gov.br/.

36. QUANDO DA EMISSÃO DA NFTS QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELA EMPRESA TOMADORA?


A Tomadora deverá declarar os dados constantes no documento gerado pela empresa estabelecida fora de Salvador. Ou seja, o prestador do serviço emite o documento fiscal do seu município e entrega ao seu cliente em Salvador (Tomador). Esse documento fiscal emitido pelo prestador dos serviços pode ser uma NFS-e, um cupom fiscal ou outro documento regulamentado pelo Município do prestador.

37. COMO FAÇO PARA GERAR A GUIA DO ISS NO SISTEMA DE NOTAS?


No Portal da SEFAZ Salvador, a guia de ISS fica disponível para geração no sistema Nota Salvador até o dia 10 do mês seguinte a data de vencimento, por meio do link https://nfse.salvador.ba.gov.br/. Após este período, deverá ser gerada pelo PAD, https://pad.salvador.ba.gov.br/.

38. AS EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DE SALVADOR, QUANDO PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESAS ESTABELECIDAS, PODEM EMITIR A NOTA FISCAL DE SEU MUNICÍPIO?


Sim. Pois quando o prestador dos serviços é estabelecido fora de Salvador, ele emite a nota fiscal ou outro documento regulamentado pelo seu Município. Assim, o tomador estabelecido em Salvador recepciona este documento e emite a NFTS com os mesmos dados. A NFTS funciona como uma Declaração de serviços tomados fora de Salvador.

39. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DO MUNICÍPIO, ONDE DEVE SER RECOLHIDO O ISS? QUANDO OCORRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO?


A LC 116/2003 define que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, mas estabelece exceções em seu artigo 3º, com base nos itens da Lista de Serviços. Então, a retenção do ISS para Salvador depende do tipo de serviço prestado (Item da Lista de Serviços da LC 116).

MEI


40. QUEM PODE SER ENQUADRADO COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI?


As atividades que são permitidas para o enquadramento ao MEI, estão dispostas na Resolução CGSN 140/2018, nos links:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

41. COMO O MEI DEVE REQUERER A SUA ABERTURA, ALTERAÇÕES OU BAIXA?


O Microempreendedor Individual tem o seu portal específico no site do Governo Federal, onde poderá solicitar sua abertura ou qualquer tipo de alteração cadastral, inclusive a baixa. Por meio do link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

42. QUAIS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PAGOS PELO MEI?


Em relação ao ISS, o valor devido já está incluído no Documento de Arrecadação Única do Simples Nacional - DAS, não existindo a preocupação do recolhimento junto a prefeitura. Quanto as taxas de TFF e TLL, essas são isentas.

43. O MEI ESTÁ OBRIGADO A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?


Não. De acordo com a Resolução CGSIM nº59, a partir do dia 01 de setembro de 2020 os MEIs ficaram dispensados do Alvará de Funcionamento. Então, o Certificado do MEI, emitido pelo portal do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-o-certificado-de-condicao-de-microempreendedor-individual), tem eficácia de Alvará de Funcionamento.

44. O QUE DEVERÁ FAZER O MEI, CASO SEJA DESENQUADRADO?


O MEI que for desenquadrado precisará regularizar a Viabilidade Locacional, para isso deverá requerer a VIABILIDADE EXCLUSIVA DE MUNICÍPIO, no sistema REGIN, no site da JUCEB, http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/. A partir de então, poderá emitir o Alvará de Funcionamento como Empresário Individual.

45. ONDE EMITO O DAS DO MEI?


O DAS é emitido pelo portal do MEI, no site do Governo Federal ou pelo aplicativo “MEU MEI”.

SIMPLES NACIONAL


46. QUEM PODE SER ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (SN)?


Pode ser enquadrada como Simples Nacional a ME ou EPP que atendam as condições estabelecidas na RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas).

47. QUEM SÃO CONSIDERADOS COMO ME OU EPP?


De acordo com a RES CGSIN 140/2018, considera-se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), as sociedades ou o empresário a que se referem o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Bem como, não ultrapassem o faturamento estabelecido na referida resolução.

48. QUAL A FAIXA DE FATURAMENTO QUE PODEM SE ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL?


No caso da ME, a receita bruta deverá ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Para a EPP, a receita bruta deverá ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006.

49. ONDE FAZER O REQUERIMENTO DA OPÇÃO NO SIMPLES NACIONAL?


A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional.

50. QUAIS OS BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SN?


As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem os tributos e contribuições em apenas um único documento de arrecadação (DAS), quais sejam:


I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
V - Contribuição para o PIS/Pasep;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

AUTÔNOMO


51. QUEM PODERÁ SOLICITAR A INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO?


Qualquer pessoa física domiciliada em Salvador poderá requerer sua inscrição de autônomo no Cadastro Geral de Atividades do município, para prestação de seus serviços. Nos termos do Decreto nº 20.588/2010.

52. QUAIS AS ATIVIDADES PODEM SER EXERCIDAS PELO AUTÔNOMO?


O autônomo poderá prestar serviços de nível não superior, bem como serviços exercidos por profissionais liberais de nível superior, com suas respectivas inscrições no Conselho de Classe da sua categoria.

53. O AUTÔNOMO PRECISA PAGAR ISS EM CADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO?


Não. Se o autônomo tiver regularmente inscrito no cadastro da prefeitura (CGA), o imposto é pago anualmente em valor fixo. Mas, se não tiver sua inscrição municipal, poderá sofrer a retenção do ISS, quando da prestação de serviços à Pessoa Jurídica.

54. QUAL A DIFERENÇA DE AUTÔNOMO ESTABELECIDO E NÃO ESTABELECIDO?


O autônomo é considerado estabelecido quando tiver no seu cadastro endereço não residencial, e não estabelecido quando sua atividade é exercida no endereço residencial.

55. O AUTÔNOMO PRECISA DE VIABILIDADE LOCACIONAL?


Apenas o autônomo estabelecido necessita da Viabilidade Locacional, que deve ser requerida junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, de acordo com o Decreto 20.588/2010.

56. O AUTÔNOMO PRECISA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?


Apenas o autônomo estabelecido necessita do Alvará de Funcionamento, que poderá ser emitido por meio do site da SEFAZ, após a Viabilidade Locacional, conforme Decreto 20.588/2010 (https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Alvara/EmissaoAlvara#gsc.tab=0)

57. COMO O AUTÔNOMO PODE REQUERER ABERTURA, ALTERAÇÕES OU BAIXA DA INSCRIÇÃO?


A inscrição de autônomo poderá ser solicitada presencialmente, na sede da SEFAZ, localizada na Rua das Vassouras, ou nos postos dos SAC’s ou por meio do serviço eletrônico FAS no portal da SEFAZ Salvador (https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br/public)

58. ALÉM DO ISS, QUAIS OS OUTROS TRIBUTOS QUE SÃO PAGOS PELO AUTÔNOMO ESTABELECIDO?


Além do imposto, existem as taxas municipais: A Taxa de Licença e Localização (TLL), que é paga quando do deferimento da Viabilidade Locacional, e taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), paga na abertura e anualmente.

59. QUAIS OS TRIBUTOS DEVIDOS PELO AUTÔNOMO NÃO ESTABELECIDOS?


Apenas o ISS que é pago anualmente em valor fixo.



DÚVIDAS?