PORTARIAS

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.

Tabela de Coeficiente 2010 (Clique Aqui)

001

08/01/09

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2009.

Tabela de Coeficientes 2009 (Clique Aqui)

001

02/01/08

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008.

Tabela de Coeficientes 2008 (Clique Aqui)

DMS (DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS)

114

11/09/09

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

107

24/10/05

Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências.

Aprova a versão 6.0.

Aprova a versão 5.0.

Aprova a versão 4.0.

Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS).

118

15/12/03

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.

047

27/06/03

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS).

021

17/03/03

Aprova a versão 2.0.

ESTIMATIVA

168

10/12/09

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010

142

10/12/08

Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009

131

19/12/07

Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de
entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o
Carnaval de 2008..

084

14/09/06

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

096

04/10/04

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80.
Revogada pela Portaria nº 084/06.

135

30/12/02

Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras.
Incisos II e III do art. 1º, § 4º do art. 4º e art 5º e parágrafo único revogados pelo Dec. nº 16.292/06.

134

30/12/02

Estacionamento de veículos automotores.

018

28/03/91

Distribuição e vendas de Pules, Cupons de Apostas e assemelhados.

023

14/08/90

Jogos Eletrônicos.

ITIV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

061

30/06/06

Estabelece procedimentos para recolhimento do ITIV conforme Dec.nº 16.419/06

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

023

2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ¿ NFS-e, alterado pela Portaria nº 004, de 13 de janeiro de 2010.

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Alterada pelas Portarias nº 004, de 14/01/2010, e nº 023, de 05/02/2010.

115

11/09/09

Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

103

01/12/06

Altera o inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006.

097

10/11/06

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços (NFe) e dá outras providências
Alterada pela Portaria 103/2006

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO

Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06

SIMPLES NACIONAL

021

06 A 08/02/10

Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.

022

06 A 08/02/10

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

088

01/07/09

Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

022

06/02/09

Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009

009

27/01/09

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.

Alterado pela Portaria nº 022/2009

087

11/09/07

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.
Revogada pela Portaria nº 009, de 20 de janeiro de 2009.

086

11/09/07

Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências.

Revogada pela Portaria nº 088/2009

DIVERSOS

087

26/06/08

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras
providências.
ANEXO 1
ANEXO 2

055

18/08/03

Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

110

21/11/02

Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.

037

21/06/99

Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.

075

29/07/96

Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.

060

30/06/87

Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

001

22/12/86

Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.

096

27/08/85

Conceitua e especifica a área construída descoberta e mezanino para efeito de avaliação da Propriedade Predial e Territorial Urbana

PORTARIAS
COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
182	30/12/09	Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010. Tabela de Coeficiente 2010 (Clique Aqui)
001	08/01/09	Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2009. Tabela de Coeficientes 2009 (Clique Aqui)
001	02/01/08	Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008. Tabela de Coeficientes 2008 (Clique Aqui)
DMS (DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS)
114	11/09/09	Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.
107	24/10/05	Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências.
104	20/10/05	Aprova a versão 6.0.
010	18/01/05	Aprova a versão 5.0.
079	16/08/04	Aprova a versão 4.0.
076	04/08/04	Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS).
118	15/12/03	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.
047	27/06/03	Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS).
021	17/03/03	Aprova a versão 2.0.
ESTIMATIVA
168	10/12/09	Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010
142	10/12/08	Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009
131	19/12/07	Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008..
084	14/09/06	Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.
096	04/10/04	Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80. Revogada pela Portaria nº 084/06.
135	30/12/02	Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras. Incisos II e III do art. 1º, § 4º do art. 4º e art 5º e parágrafo único revogados pelo Dec. nº 16.292/06.
134	30/12/02	Estacionamento de veículos automotores.
018	28/03/91	Distribuição e vendas de Pules, Cupons de Apostas e assemelhados.
023	14/08/90	Jogos Eletrônicos.
ITIV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
061	30/06/06	Estabelece procedimentos para recolhimento do ITIV conforme Dec.nº 16.419/06
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
023	2010	Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ¿ NFS-e, alterado pela Portaria nº 004, de 13 de janeiro de 2010.
004	14/01/10	Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
164	04/12/09	Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. Alterada pelas Portarias nº 004, de 14/01/2010, e nº 023, de 05/02/2010.
115	11/09/09	Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
103	01/12/06	Altera o inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006.
097	10/11/06	Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços (NFe) e dá outras providências Alterada pela Portaria 103/2006
PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
004	14/01/10	Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
052	06/06/06	Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06
SIMPLES NACIONAL
021	06 A 08/02/10	Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.
022	06 A 08/02/10	Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.
088	01/07/09	Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.
022	06/02/09	Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009
009	27/01/09	Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. Alterado pela Portaria nº 022/2009
087	11/09/07	Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. Revogada pela Portaria nº 009, de 20 de janeiro de 2009.
086	11/09/07	Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências. Revogada pela Portaria nº 088/2009
DIVERSOS
087	26/06/08	Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras providências. ANEXO 1 ANEXO 2
055	18/08/03	Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.
110	21/11/02	Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.
037	21/06/99	Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.
075	29/07/96	Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.
060	30/06/87	Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.
001	22/12/86	Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.
096	27/08/85	Conceitua e especifica a área construída descoberta e mezanino para efeito de avaliação da Propriedade Predial e Territorial Urbana