I - Leis que Alteraram a Lei 7.186/06

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis n. 6.779/05 e n. 7.186/06; revoga dispositivos das Leis n. 4.669/92 e nº 4.965/94.

II - Leis que Alteraram a Lei 4.279/90

6.898/05

Altera e revoga os dispositivos que indica, da Lei n. 4.279/90 e alterações posteriores. Revogados os artigos 1º e 2º pela Lei 7.186/2006..

6.453/03

Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, a Lista de Serviços, e as Tabelas de Receita n. II, III, IV, V e VI a ela anexas e da Lei n. 6.064/01. Revogados os artigos 1º, 2º e 6º pela Lei 7.186/2006.

6.325/03

Altera , acrescenta e revoga os dispositivos que indica,das Leis ns. 4279/90, 6.064/01 e 6.250/02, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º e 2º pela da Lei nº Lei 7.186/2006.

6.321/03

Altera e acrescenta dispositivos às Leis n. 4.279/90, suas alterações, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º, 2º e 4º pela da Lei nº Lei 7.186/2006.

6.250/02

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. Alterada pelas Leis ns. 6.325/03 e 6.589/04.Revogados os §§ 6º e 8º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90 pela Lei n. 6.589/04 e o art. 3º pela Lei n. 6.799/05.

6.064/01

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90 e alterações posteriores, e dá outras providências. Alterada pelas Leis n.s. 6.325/03, 6.453/03 e 6.589/04. Revogados os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 pela Lei n. 6.779/05.

5.501/99

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º e 5º pela da Lei nº Lei 7.186/2006.

5.346/98

Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.279/90, suas alterações e à Lei n. 5.311/97, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º e 2º pela da Lei nº Lei 7.186/2006.

5.325/97

Modifica e acrescenta dispositivos da Lei n. 4.279/90, suas alterações, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º pela da Lei nº Lei 7.186/2006.

5.092/95

Aprova os Valores Unitários Padrão – (VUP) de terrenos de logradouros e de edificações, renova isenções, remissões, altera alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, modifica dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências.

4.970/94

Altera a Tabela de Receita n. II anexa à Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. Revogado o art. 1º pela Lei 7.186/2006.

4.965/94

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP’S para terrenos e edificações, propõe alíquotas isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências.

4.840/93

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.279/90, com modificações da Lei n. 4.465/91, e dá outras providências. Revogado o art. 1º pela Lei 7.186/2006.

4.836/93

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP’S para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras. Alterada pela Lei n. 4.974/95. Revogados os artigos 2º, 5º, 6º e 10 pela Lei 7.186/2006.

4.723/93

Institui o programa de Incentivo ao Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, altera dispositivo da Lei n. 4.729/90, e dá outras providências. Revogado art. 2º pela Lei 7.186/2006.

4.669/92

Autoriza a elaboração de Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGVI, aprova Valores Unitários Padrão – VUP para terrenos e edificações, e dá outras providências. Revogados os artigos 4º, 8º, 10 e 11 pela Lei 7.186/2006.

4.465/91

Altera dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. Revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º pela Lei 7.186/2006.

4.458/91

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de edificação, e dá outras providências. Revogados os artigos 2º e 4º pela Lei 7.186/2006.

III -Leis que Complementam a Legislação Tributária

ANISTIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÕES E REMISSÃO

7.611/08

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis n. 6.779/05 e n. 7.186/06; revoga dispositivos das Leis n. 4.669/92 e nº 4.965/94.

7.232/07

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

6.800/05

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, e dá outras providências.

6.779/05

Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências.

"Prorrogada para 31 de dezembro de 2008 a vigência dos benefícios (Dec. n. 18.116)

6.723/05

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 6.730/05.

6.589/04

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279/90 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis ns. 6.064/01, 6.250/02 e 6.455/04, e dá outras providências. Revoga o § 6º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.250/02, o inciso V do art. 95 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 5.325/97 e o § 8º do art. 3º da Lei n. 6.250/02, acrescentado pela Lei n. 6.325/03. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.799/04. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.779/05.

6.455/04

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.Alterada pela Lei n. 6.589/04. Revogado o art. 1º pela Lei n. 6.779/05.

6.250/02

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. Alterada pelas Lei ns. 6.325/03 e 6.589/04. Revogados os §§ 6º e 8º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90 pela Lei n. 6.589/04 e o art. 3º pela Lei n. 6.799/05.

6.099/02

Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, alienação e avaliação de imóveis, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.

6.064/01

Altera e acrescenta dispositivos às leis n. 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica, e dá outras providências. Alterada pelas Leis ns. 6.325/03, 6.453/03 e 6.589/04. Revogados os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 pela Lei n. 6.779/05.

5.849/00

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. (Isenção da TFF para orfanatos, creches, abrigos e asilos).

5.431/98

Isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os lotes integrantes dos Projetos Araçás I e Araçás II, na forma que indica.

4.291/91

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos a Servidor do Município que indica e dá outras providências. (ITIV - Servidor Municipal).

4.279/90

Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Vigente até 31/12/06. Revogada pela Lei 7.186/2006.

Atualização Monetária de Créditos das Fazenda Municipal e Conversão da UFIR em moeda Corrente

5.846/00

Converte em moeda corrente os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providência.

Iluminação Pública - COSIP

6.272/03

Altera e acrescenta os dispositivos que indica da Lei n. 6.251/02, e dá outras providências. Revogado o artigo 2º pela Lei 7.186/2006.

6.251/02

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei n. 5.261/97 (Taxa de Iluminação Pública). Alterada pela Lei n. 6.272/03. Revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º pela Lei 7.186/2006.

Limpeza Pública

5.849/00

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de orfanatos, creches, abrigos e asilo e dá outras providências.

5.262/97

Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública – TL e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 6.250/02. Revogada pela Lei 7.186/2006.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

4.907/94

Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.

REFIS Municipal - Prcelamento Especial

6.723/05

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 6.730/05.

Valor Unitário Padrão - VUP

5.849/00

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências.

5.311/97

Aprova os Valores Unitários Padrão – (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências.

5.092/95

4.965/94

4.669/92

Autoriza a elaboração de Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGVI, aprova Valores Unitários Padrão – VUP para terrenos e edificações, e dá outras providências.

4.458/91

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de edificação, e dá outras providências.