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ANTES DE PROSSEGUIR, CERTIFIQUE-SE DE QUE SUA PERGUNTA NÃO
ESTEJA RESPONDIDA NO NOSSO SERVIÇO DE PERGUNTAS
E RESPOSTAS.
Questões que não devem ser
formuladas no serviço de e-mail:
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1. Sobre assuntos que não
sejam de Natureza Tributária.
2. Sobre assuntos que dependam de interpretação
da Legislação Fiscal. Nesses casos devem ser formuladas
através de PROCESSO DE CONSULTA.
3. Sobre informações protegidas por SIGILO
FISCAL.
4. Sobre assuntos que necessitem de exame documental.
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