1. Questões que necessitem de pesquisa prévia. Nestes casos devem ser formuladas por meio do serviço de e-mail.
2. Sobre assuntos que não sejam de Natureza Tributária.
3. Sobre assuntos que dependam de interpretação da Legislação Fiscal. Nesses casos devem ser formuladas através de PROCESSO DE CONSULTA.
4. Sobre informações protegidas por SIGILO FISCAL.
5. Sobre assuntos que necessitem de exame documental.