Adicionar aos Favoritos

Doação de áreas ao município por Terceiros

Descrição
Atendimento a empresários que, por acordo com a SUCOM, necessitam doar áreas ao Município, em cumprimento das leis de parcelamento do solo ou por qualquer outro motivo.

Documentação Exigida/Informações
Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informações completas da área a ser doada.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas R$
Taxa de Expediente R$ 9,25
Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis.

Prazo de Atendimento
20 dias úteis.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Resgate de Enfiteuse - Solicitação

Descrição
Também conhecido como Remissão de Aforamento ou Compra/Aquisição do Domínio Direto, consiste em transferir para o proprietário do domínio útil, o domínio direto que o Município detém sobre o imóvel, extinguindo-se assim o aforamento.

Documentação Exigida/Informações
•    Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras;
•    Comprovação do pagamento do laudêmio;
•    Certidão de quitação do IPTU/TRSD;
•    Procuração quando for o caso.
•    Cópia da escritura registrada;
•    Cópia da certidão de ônus reais;
•    Comprovante(s) de quitação do foro.
•    Pagamento do ITIV referente á aquisição do domínio direto.

 

Valor do Resgate.
O valor do resgate corresponde a um laudêmio no percentual de 2,5%, sobre o valor de avaliação do terreno, mais dez pensões anuais de Foro.

Prazo de Atendimento
40 dias úteis.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Imunidade Tributária/Instituição Filantrópica-CTR

Documentação Exigida/Informações
Requerimento Padrão;
Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
CNPJ/IPTU;
RG e CPF do Responsável;
Ata, Decreto, Estatuto e Balanço Anual.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Permuta de Imóveis com o Município

Descrição
Proposta de permuta de imóveis, a qualquer título, por outro, de propriedade do Município.

Documentação Exigida/Informações
Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informações completas das áreas a serem permutadas.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas
Taxa de Expediente R$9,25
Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis.

Prazo de Atendimento
30 dias úteis.

Local de Atendimento
Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro.

Horário de Atendimento
2ª a 6ª das 8h às 13h.

Solicitação de Autorização de Uso

Descrição
Atendimento a solicitações por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do Município, em caráter temporário, por prazo curtíssimo e improrrogável.

Documentação Exigida/Informações

  • Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo a identificação do requerente e da área pretendida, preenchido sem rasuras.
  • Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas
Taxa de Expediente R$ 9,25
Taxa de Serviço Variável, de acordo com avaliação técnica a ser realizada.

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a disponibilidade.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Permissão de Uso - Solicitação

Descrição
Atendimento a solicitação por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do Município, em caráter temporário, por médio prazo e improrrogável.

Documentação Exigida/Informações
Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido, preenchido sem rasuras.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Taxa de Serviço R$ 9,25

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com avaliação e parecer técnicos.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Autorização de Uso - Solicitação

Descrição
Atendimento a solicitações por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do Município, em caráter temporário, por prazo curtíssimo e improrrogável.

Documentação Exigida/Informações
Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo a identificação do requerente e da área pretendida, preenchido sem rasuras.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas
Taxa de Expediente R$ 9,25
Taxa de Serviço Variável, de acordo com avaliação técnica a ser realizada.

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a disponibilidade.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Investidura - Solicitação

Descrição
Alienação a terceiros lindeiros, sem concorrência pública, mas com autorização legislativa, de pequenas nesgas de terras, impossíveis de ser utilizadas individualmente, surgidas por força remanescente de obras urbanas Municipais. Se a área for inferior a 300m2 , é dispensável a autorização legislativa.

Documentação Exigida/Informações
Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Taxa de Expediente R$ 7,49

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com o tamanho da área.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Transferência de Domínio Útil - TDU - Solicitação

Descrição
Solicitação de Permissão do Município para venda de imóveis a ele foreiros e pagamento do laudêmio correspondente.

Documentação Exigida/Informações
•         Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ;
•         Comprovação do pagamento dos laudêmios e averbações;
•         IPTU atualizado do imóvel.
         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Taxa de Expediente R$ 9,25

Prazo de Atendimento
40 dias úteis.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Aquisição de Domínio Pleno com Base na Lei 2181/68

Descrição
Aquisição, pelo ocupante, de terrenos próprios municipais, com base em processos iniciados durante a vigência da Lei 2181/68.

Documentação Exigida/Informações
Protocolo com número do processo e nome do requerente, de maneira a proporcionar a sua localização.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Isento

Prazo de Atendimento
30 dias úteis.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234
Adicionar aos Favoritos