Descrição:
Baixa de inscrito no cadastro geral de atividades.

Procedimento
Documentação Exigida: Formulário de requerimento dirigido à Sefaz, solicitando a baixa no Cadastro, contendo: nome, endereço, CGA, telefone para contato;

Obs.: Caso tenha extraviado o cartão, firmar declaração no próprio requerimento;
Cartão de Cadastro Geral de Atividades – CGA (Original).

Taxa: R$ 9,25

Prazo de Atendimento: Até 60 dias úteis.

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