Descrição
Emissão de documento comprobatório de que o requerente não está inscrito no Cadastro Geral de Atividades.

Procedimento
O pedido de declaração será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou prédio Sede.

Documentação Exigida/Informações
-  Carteira de identidade do requerente (Cópia autenticada);
- CPF ou CNPJ do requerente (Cópia autenticada);
- Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.


Taxa
R$ 9,25.

Prazo de Atendimento
Desde que os dados no cadastro estejam completos, a solicitação será atendida no ato.

Postos e horário de atendimento
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