Descrição
Emissão de documento de comprovação de baixa no Cadastro Geral de Atividades.

Procedimento
O pedido de certidão será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou prédio Sede.

Documentação Exigida/Informações

- Número de Inscrição no Cadastro de Atividades;
- Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.

Taxa

R$ 9,25.

Prazo de Atendimento
03 dias úteis.
Local de Atendimento
Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS).

Postos e horário de atendimento
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