Descrição
Abertura / Baixa / Alteração de cadastro de Pessoa Jurídica no C.G.A.

Observação: Toda pessoa jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária principal ou acessória fica obrigada à inscrição no cadastro geral de atividades – C.G.A..
 
Procedimentos necessáros
- Obter o Nº da inscrição imobiliária e o Nº do TVL (Termo de Viabilidade de Localização) fornecido pela SUCOM;

- O pedido de inscrição da Pessoa Jurídica será solicitado através do Cadastro Sincronizado Nacional, por intermédio da página da Receita Federal do Brasil – RFB , no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.