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Impugnação

.

Alguns motivos que podem ser Impugnados:

Valor Venal 
Quando o valor venal tributável do imóvel estiver acima do valor de mercado
 
Áreas
Quando a área de terreno ou de uso privativo ou quando a área de construção forem diferentes daquelas lançadas no Boleto.
 
Logradouro
Quando o logradouro tributável do Boleto for diferente do logradouro onde está situado o imóvel, exceto para terrenos sem construção que se limitam com mais de um logradouro, que deve ser tributado pelo logradouro mais valorizado.
Uso
Quando houver divergência entre o Uso do imóvel e a do lançamento original. Exemplo: Quando o imóvel for Residencial Casa ou Apartamento e estiver classificado como Não Residencial.
 

 

Procedimento

 O contribuinte poderá efetuar a Impugnação Eletrônica através do site da SEFAZ ou presencialmente na Rua das Vassouras, nº 01, Centro. 

 

Prazo

  O prazo final para dar entrada em um Processo de Impugnação é de até 30 dias após o vencimento da Cota Única ou 1ª cota.

 

Confira abaixo o prazo para IMPUGNAR o seu IPTU (30 DIAS a contar do vencimento da COTA ÚNICA ou 1ª PARCELA):

 

Dia de Vencimento

Vencimento da 1ª parcela ou da cota única

Data Limite para impugnação do Lançamento

 

Dia de Vencimento

 

Vencimento da 1ª parcela ou da cota única

Data Limite para impugnação do Lançamento

1

01/02/2014

06/03/2014

 

16

16/02/2014

19/03/2014

2

02/02/2014

06/03/2014

 

17

17/02/2014

19/03/2014

3

03/02/2014

06/03/2014

 

18

18/02/2014

20/03/2014

4

04/02/2014

06/03/2014

 

19

19/02/2014

21/03/2014

5

05/02/2014

07/03/2014

 

20

20/02/2014

24/03/2014

6

06/02/2014

10/03/2014

 

21

21/02/2014

25/03/2014

7

07/02/2014

11/03/2014

 

22

22/02/2014

26/03/2014

8

08/02/2014

12/03/2014

 

23

23/02/2014

26/03/2014

9

09/02/2014

12/03/2014

 

24

24/02/2014

26/03/2014

10

10/02/2014

12/03/2014

 

25

25/02/2014

27/03/2014

11

11/02/2014

13/03/2014

 

26

26/02/2014

28/03/2014

12

12/02/2014

14/03/2014

 

27

27/02/2014

31/03/2014

13

13/02/2014

17/03/2014

 

28

28/02/2014

04/04/2014

14

14/02/2014

18/03/2014

 

29

28/02/2014(*)

04/04/2014

15

15/02/2014

19/03/2014

 

30

28/02/2014(*)

04/04/2014

(*) excepcionalmente em fevereiro. Para os meses seguintes os vencimentos ocorrerão nos dias 29 e 30

 

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234
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