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Imunidade/Isenção/Não Incidência

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU, ITIV

Imunidade de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência Social;
Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda ou da Escritura Pública em nome da entidade;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

Imunidade do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos):

Formulário Padrão Preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão do CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência social;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda com firma reconhecida do promitente vendedor e do promitente comprador ou Escritura Pública legalmente registrada em nome da entidade;
Guia de Transmissão Inter Vivos em 3 vias;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

ISENÇÃO IPTU, ITIV


Isenção do IPTU – Membro da Marinha Mercante:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel e/ou dependentes;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda e Escritura Pública em nome do Proprietário;
Certidão emitida pela Marinha Mercante certificando que o militar participou ativamente em operações de guerra no último conflito mundial;
Certidões do Cartório do 1º ao 7º Ofício de Imóveis certificando que o militar e sua esposa, não possuem outro imóvel além daquele para o qual pleiteiam a isenção.


Isenção do ITIV – Servidor:
 
Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU (Não há necessidade, caso seja promessa de compra e venda de imóvel de entrega futura);
Cópia do CPF e RG do Servidor e do Cônjuge, se houver;
Declaração do Servidor informando que não recebeu nenhuma isenção de ITIV por outro imóvel;
Declaração do Servidor informando que o imóvel objeto da isenção será utilizado como sua residência ou da família;
Declaração do Chefe do Setor de Pessoal da Secretária/órgão no qual é lotado de quando foi nomeado;
Comprovante de Rendimentos do mês anterior ao do Requerimento (pode ser o da Internet);
Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública legalmente registrada;
*Certidões, em vias originais, dos Cartórios do 1º ao 7º Ofício de Registro de Imóveis, dos cônjuges ou companheiros, nos casos de União Estável.

*OBSERVAÇÕES:

1. Se o servidor (a) for casado (a) ou divorciado (a), e alterou o nome, trazer certidão do cartório de imóveis constando o nome de casada, e de solteira:            Exemplo:  João José Silva, CPF.: 111.222.333 -44, casado com  Maria Vicente Matos Silva, CPF.: 012.345.678-90, quando solteira assinava Maria Vicente Matos.
* juntar também cópia da certidão de casamento ou de união estável em caso de conviventes (neste caso não há mudança de nome)

2. Se for divorciado (a), apresentar cópia da certidão com averbação do divórcio e certidão imobiliária com o nome de divorciada e de  quando casada, caso haja  alteração de nome:  Exemplo:  Maria Vicente Matos, CPF.:  012.345.678-90, divorciada, quando casada  assinava Maria Vicente Matos Silva.
3.  Quando houve registro do imóvel objeto da isenção, apresentar Certidão  Positiva com Efeito Negativo de outros bens. Nesse caso, o Cartório certifica que “Além do imóvel registrado na matrícula supra, não há mais nenhum outro registrado no respectivo Ofício, em nome do(s) comprador(es)”.
 

Isenção do IPTU – Imóvel locado ao Município ou cedido a título gratuito (Órgão da Administração Direta da União, do Estado e do Município, suas Autarquias e Fundações, Instituição de Educação ou Assistência Social e que não receba contraprestação pelos serviços prestados):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência social;
CMASS – Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador
CMDCA – Conselho Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cópia Contrato de Cessão a título gratuito, dentro do prazo determinado, para entidades religiosas;
Contrato de Locação com o Município ou Termo de Prorrogação de Contrato de Locação com o Município;
Balanço Patrimonial da Entidade.
 

Isenção IPTU/ITIV/TRSD – Imóveis localizados na região administrativa I - Centro e II – Itapagipe:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e  telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU e da inscrição no CGA e/ou Alvará de Funcionamento;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Alterações Contratuais e/ou Atas de Constituição, de Diretoria etc;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia do Contrato de Locação, se for este o caso;
Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública em nome da entidade.

 

NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, ITIV

 

Não Incidência da TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência Social;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública em nome da entidade;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

Não Incidência do ITIV – Incorporação ao Patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU da inscrição objeto da não incidência;
Cópia do Contrato Social legalmente registrado;
Cópia das Alterações contratuais legalmente registradas;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal;
Cópia da Escritura Pública legalmente registrada do imóvel objeto da não incidência.
DTIV
Balancetes/ Demonstração do Resultado do Exercício – últimos 3 anos

 
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