Descrição
Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), através de Guia de Informação Transmissão Inter-vivos, para recolhimento do imposto

Documentação Exigida/Informações

Taxas
Isento.

Prazo de Atendimento
Imediato.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Solicitação de reconhecimento de imunidade do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Documentação Exigida/Informações
•         Declaração fundamentada (padrão) dirigida ao Coordenador de Tributos Imobiliários, declarando sua condição de IMUNE (reconhecida a firma);
•         Original(is) da(s) Guia de Informação - GI-ITIV;
•         Carnê do IPTU (cópia);
•         Cópia do Estatuto Social;
•         Cópia do Cadastro Geral de Atividades - CGA/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do requerente.
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas
Isento.

Prazo de Atendimento
03 dias úteis.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.   

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Cadastro de empreendimentos imobiliários, de acordo com o disposto no Decreto nº 16.419/2006 e Portaria nº 061/2006.
Procedimento
O pedido de ITIV Incorporação será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s e Prédio Sede.
Observação
Após cumprimento das exigências legais e SUCOM, onde será liberado o Alvará de Construção.
Documentação Exigida
•    Apresentar original do formulário padrão preenchido e sem rasuras (adquirido na própria unidade de atendimento ou impresso a partir do site da SEFAZ);
•    Apresentar cópias  dos seguintes documentos (cópias comuns, apresentar também os originais para que a unidade autentique):
o    Formulário de Cadastro de Pessoa Jurídica devidamente preenchido ou Ficha Cadastral quando efetuado o cadastramento pelo Cadastro Sincronizado;
o    Alvará de construção;
o    RG e CPF;
o    Declaração de Dados de Unidade Imobiliária para Cadastro Provisório – DDUI, devidamente preenchido;
o    Memorial descritivo da Obra;
o    Contrato oficial que conste o responsável como sócio ou representante legal, exceto se possuir inscrição neste município;
OBS. : Poderá ser solicitado pela SEFAZ – Cadastro Imobiliário, as plantas arquitetônicas do empreendimento.
Taxa
R$ 9,25

Prazo de Atendimento:
10 dias

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Transferência de Crédito de ITIV.

Documentação Exigida/Informações

• Formulário de solicitação de serviços imobiliários preenchido com endereço completo e  telefone para contato;
• Cópia do CPF e RG do Requerente
• Cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social da Entidade;
• Cópia das Alterações Contratuais e/ou Atas de Constituição, de Diretoria etc;
• Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública;
• DAM do ITIV pago;
• Certidão de ônus atualizada das duas inscrições imobiliárias.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Isenção de pagamento do imposto.

Documentação Exigida/Informações

• Petição preenchida com endereço completo e  telefone para contato;
• Cópia do CPF e RG do Representante Legal;
• Cópia do Contrato Particular de Arrendamento Residencial;
• Guia de Informação Transmissão Inter Vivos (ITIV), três vias.

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Isenção de pagamento do imposto

Documentação Exigida/Informações

• Formulário de solicitação de serviços imobiliários preenchido com endereço completo e  telefone para contato;
• Cópia do CPF e RG do Representante Legal;
• Cópia do Contrato de Compra e Venda;
• Guia de Informação Transmissão Inter Vivos (ITIV), três vias.

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Isenção de pagamento do imposto

Documentação Exigida/Informações

• Cópia do Carnê do IPTU e da inscrição no CGA e/ou Alvará de Funcionamento;
• Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários Preenchido com endereço completo e telefone para contato;
• Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
• Cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social da Entidade;
• Cópia das Alterações Contratuais e/ou Atas de Constituição, de Diretoria etc;
• Cópia do Cartão de CNPJ;
• Cópia do Contrato de Locação se for este o caso;
• Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública em nome da entidade.
• Guia de Informação Transmissão Inter Vivos (ITIV), três vias

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Isenção de pagamento do imposto

Documentação Exigida/Informações

• Contrato de aquisição do terreno pelo FAR – Fundo de Arrendamento  Residencial;
• Contrato com a Caixa Econômica para a Construção do empreendimento no PMCMV;
• Alvará de Construção do empreendimento expedido pela SUCOM;
• Certidão de Inteiro Teor dos imóveis que são objeto do pedido;
• Ofício da Caixa Econômica Federal informando que o Empreendimento pertence ao PMCMV;
• Guia de Informação Transmissão Inter Vivos (ITIV), três vias.

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Isenção de pagamento do imposto conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Documentação Exigida/Informações

• Formulário de solicitação de serviços imobiliários preenchido com endereço completo e  telefone para contato;
• Cópia do CPF e RG do Representante Legal;
• Cópia do Contrato da URBIS;
• Guia de Informação Transmissão Inter Vivos (ITIV), três vias.

Taxas
Isento.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO ITIV - SERVIDOR MUNICIPAL 

Base legal: “Art. 126 da Lei Orgânica do Município do Salvador – LOM e art. 125 da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).

Condições: servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica, ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, com mais de 3 (três) anos do efetivo exercício que comprovadamente não for proprietário de bem imóvel no município de Salvador, que venha adquirir imóvel para sua residência e que não tenha gozado deste benefício nos últimos 10 (dez) anos. 

Documentação necessária para comprovação das condições:

- Requerimento (formulário preenchido com endereço completo, telefone para contato e e-mail);

- Cópia do CPF e RG do Servidor e, se casado ou união estável, também do cônjuge ou companheiro (a);

- Declaração do Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria/órgão no qual é lotado de quando entrou em efetivo exercício e comprovante de rendimentos do mês anterior ao do requerimento (pode ser o da Internet);

- Cópia do Carnê do IPTU (Não há necessidade, caso seja promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura);

- Certidão dos Cartórios do 1º ao 7º Ofícios de Registro de Imóveis;

- Declaração do Servidor informando que não recebeu nenhuma isenção de ITIV por outro imóvel;

- Declaração do Servidor informando que o imóvel objeto da isenção será utilizado como sua residência familiar;

- Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública legalmente registrada;

- Guias de Transmissão Inter Vivos (03 vias) subscritas pelo transmitente e adquirente (a Incorporadora assina como Transmitente, caso seja imóvel de entrega futura).

Observações :

 1. Se o servidor (a) for casado (a) ou divorciado (a), juntar cópia da certidão de casamento, e se alterou o nome, trazer certidão do cartório de imóveis constando o nome de casado (a), e de solteiro (a): Exemplo: João José Silva, CPF. casado com Maria Vicente Matos Silva, CPF.... quando solteira assinava Maria Vicente Matos.

* Se for união estável em caso de conviventes (neste caso não há mudança de nome), trazer a certidão dos cartórios imobiliários em nome de cada convivente.

2. Se for divorciado (a), apresentar cópia da certidão com averbação do divórcio e certidão imobiliária com o nome de divorciado (a) e de quando casado (a), caso haja alteração de nome: Exemplo: Maria Vicente Matos, CPF. divorciada, quando casada, assinava Maria Vicente Matos Silva.

3. Quando já houver registro do imóvel objeto da isenção, apresentar Certidão Positiva com Efeito Negativo de outros bens. Nesse caso, o Cartório certificará que “Além do imóvel registrado naquela matrícula, não há mais nenhum outro registrado no respectivo Ofício, em nome do(s) comprador (es)”.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento padrão;
• Comprovante de Recolhimento do ITIV;
• Guia do ITIV;
• Declaração do Tabelionato, Agente Financeiro ou da URBIS, no caso de desistência da transação;
• Certidão de Ônus atualizada, com data recente;
• Comprovante de Conta Bancária;
• Comprovante de Residência;
• N de Telefone para Contato;
• RG e CPF do Responsável;
• Procuração (tratando-se de representante legal)
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras, nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Restituição de importância recolhida em duplicidade.

Documentação Exigida/Informações
•         Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária e o telefone de contato;
•         Originais e cópias da GI-ITIV;
•         Caso o requerente seja pessoa jurídica:
•         Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social.
•         Caso o portador não seja o contribuinte:
•         Procuração autorizando-o a representa-lo.
•         DAM recolhido(s) em duplicidade (Cópia(s) e original(is);
•         Comprovante da conta bancária.
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Isento.

Prazo de Atendimento
60 dias úteis.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS) / Exceto SAC Empresarial..

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Documentação Exigida/Informações

• Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição;
• Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
• Conta bancária do Requerente;
• Certidão de ônus atualizada;
• Cópia do CPF e RG;
• Cópia do Distrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas (ou decisão judicial, se for o caso);
• Documento do vendedor que comprove a devolução do valor pago(ex: extrato bancário) a título de compra e venda do imóvel, bem como demonstrativo financeiro do comprador que ateste o recebimento da referida devolução em face do Distrato de Compra e Venda.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras, nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Documentação Exigida/Informações

• Guia de Solicitação de serviço ou petição informando o número do processo de isenção;
• Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
• Conta bancária do Requerente;
• Cópia do CPF e RG;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras, nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Documentação Exigida/Informações

• Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição;
• Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
• Conta bancária do Requerente;
• Certidão de ônus atualizada;
• Cópia do CPF e RG;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras, nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui