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TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento

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A Taxa de Fiscalização de Funcionamento serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura do Salvador no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. A TFF incide sobre atividades de pessoas físicas (autônomos) e jurídicas.

Emissão de 2ª Via do DAM ISS/TFF Autônomo

Emissão de 2ª Via do DAM TFF Estabelecimento

Emissão de 2ª Via do DAM TFF Estabelecimento em Dívida Ativa

Restituição de Importância

Descrição
Restituição de importância recolhida indevidamente, em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida/Informações
•         Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária e o telefone de contato;
•         Caso o portador seja pessoa jurídica:
•         Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social;
•         Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM (Cópia(s) e original(is).
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxas
Isento.

Prazo de Atendimento
60 dias úteis.

 

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Parcelamento de Débito

Descrição
Parcelamento de débito referente à taxa, requerido pelo responsável pela propriedade ou através de auto de infração.

Documentação Exigida/Informações
•         Carteira de Identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física (cópia);
•         Carteira de Identidade e CPF do representante legal que assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado" (cópia);
•         Cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia);
•         Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia);
•         Procuração (em caso de representante legal) ou Contrato Social (se for sócio);
•         Declaração débito, quando se tratar de parcelamento espontâneo, fornecida pela SEFAZ;
•         Comprovante da condição de micro e pequena empresa, conforme definição da Legislação Federal, quando for o caso;
•         Assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Isento.

Prazo de Atendimento
Imediato.

Local de Atendimento
Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01  Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS).

Horário de Atendimento
2ª a 6ª das 8h às 13h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento.

Retificação de Valores

Documentação Exigida/Informações

  • Petição elaborada pelo Contribuinte;
  • RG e CPF do Responsável;
  • Comprovante com valor "incorreto";
  • Original do DAM pago

OBS: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Horário de Atendimento
2ª a 6ª das 8h às 13h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento.

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Perguntas Frequentes

 

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020                        
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