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ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é um tributo de competência do município. Seu fato gerador é a prestação de serviço, de acordo com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. A alíquota aplicada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço. Esse valor deve ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Algumas atividades podem ter a alíquota do ISS reduzida, como forma de incentivo fiscal. Os casos devem estar previstos em lei.

Emissão de 2ª Via do DAM ISS Declarado

 

Emissão de 2ª Via do DAM ISS Declaração Econômica

 

Emissão de 2ª Via do DAM ISS Substituto Tributário

 

Docs para 2ª Via do DAM ISS/TFF Autônomo

Descrição
Emissão de 2ª Via do DAM ISS/TFF Autônomo para pagamento de ISS para Profissional Autônomo.

Documentação Exigida/Informações
Cartão do Cadastro Geral de Atividades.

OBS: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Isento.

Prazo de Atendimento
Imediato.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Emissão de 2ª Via do DAM ISS/TFF Autônomo

 

Emissão de 2ª Via do DAM ISS Autônomo em Dívida Ativa

Extravio de Livro de Registro

Descrição
Comunicação feita pelo Contribuinte para a SEFAZ, quando ocorre extravio de livro de ISS.

Documentação Exigida/Informações
•         Requerimento dirigido à SEFAZ;
•         Queixa devidamente registrada na Delegacia em caso de roubo;
•         Página completa do jornal onde comunica a perda ou roubo;
•         Dados da publicação:
•         Razão Social;
•         Cadastro Geral de Atividades - CGA;
•         Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
•         Especificação dos documentos que foram extraviados;
•         Data do extravio.
•         Carteira de Identidade de quem assina a petição(sócio/representante legal) (cópia);
•         Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
R$9,25

Prazo de Atendimento
02 dias úteis.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01  Centro.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Parcelamento de Débito

Descrição
Parcelamento de débito referente ao imposto, declarado espontaneamente ou lançado via auto de infração.

Documentação Exigida/Informações
•         Carteira de Identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física (cópia);
•         Carteira de Identidade e CPF do representante legal que assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado" (cópia);
•         Cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia);
•         Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia);
•         Procuração (em caso de representante legal) ou Contrato Social (se for sócio);
•         Declaração débito, quando se tratar de parcelamento espontâneo, fornecida pela SEFAZ;
•         Comprovante da condição de micro e pequena empresa, conforme definição da Legislação Federal, quando for o caso;
•         Assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
•         Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Taxa
Isento.

Prazo de Atendimento
Imediato.

Postos e horário de atendimento
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Restituição de importância

Descrição:
 Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Procedimento:
O pedido de restituição será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou Prédio Sede.

Documentação Exigida:
•         Carteira de identidade do requerente (cópia autenticada);
•         CPF do requerente (cópia autenticada);
•         Cópia do extrato bancário da conta para depósito da restituição, devendo a mesma ser da empresa ou do representante legal;
•         Comprovante de pagamento do tributo ( original e cópia);
.         Quando não se tratar de proprietário do Imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representa-los.
 
Taxa:R$ 9,25

Observação: O pagamento a maior do ISS poderá ser compensado no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes, bastando apenas fazer as devidas anotações nos livros fiscais.

Prazo de Atendimento: 03 dias úteis.

Postos e horário de atendimento
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Isenção / Imunidade

Documentação Exigida/Informações

  • Requerimento Padrão ;
  • Cartão CGA ;
  • RG e CPF do Responsável ;
  • Documento do Veículo e Carteira de Habilitação ;
  • Certidão do DETRAN ( proprietário de um único veículo).

OBS: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Horário de Atendimento
2ª a 6ª das 8h às 13h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento.

Estimativa da Atividade de Exploração de Camarote

Descrição
Recolhimento do ISS por estimativa sobre a prestação de serviços de exploração de camarotes, arquibancada e similares durante o período do Carnaval.

Procedimento
Preenchimento de formulário próprio.

Documentação Exigida/Informações
- Nome do Camarote;
- Endereço;
- Razão Social;
- CNPJ;
- CGA;
- Nº do processo SUCOM;
- Área total licenciada;
- Nº estimado de pessoas, calculado com base na área total licenciada;
- Valor médio;
- Nº de dias de funcionamento.

Quando não se tratar de proprietário ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Vencimento do ISS
Cota única até a data do licenciamento pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM.

Local de Atendimento
Setor de Estimativa – SETES da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 ou na Central de Licenciamento de Eventos - CLE da SUCOM, Av. Antônio Carlos Magalhães, N. 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza.

Estimativa da Atividade de Desfile de Entidade Carnavalesca

Descrição
Recolhimento do ISS por estimativa sobre a prestação de serviços de desfile de bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congênere durante o período do Carnaval.

Procedimento
Comparecer ao Setor competente para tomar ciência da Notificação de Enquadramento do bloco na Pauta Fiscal e receber o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do ISS.


Documentação Exigida
Quando não se tratar de presidente ou diretor da entidade, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Vencimento do ISS
Cota única, com redução de 10%(dez por cento) até o dia 20 de janeiro ou integralmente em 02 (duas) parcelas, com vencimento da primeira parcela até o dia 15(quinze) de janeiro e a segunda parcela em 10(dez) de fevereiro do exercício.


Local de Atendimento
Setor de Estimativa – SETES da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 – Centro.

Estimativa da Atividade de Estacionamento

Descrição
Enquadramento de estacionamento no regime de estimativa de acordo com a Portaria 134/2002.

Procedimento
Comparecer ao Setor competente para preenchimento do formulário próprio.

Documentação Exigida/Informações
O contribuinte deverá prestar as seguintes informações constantes do formulário:
CGA:
CNPJ:
Endereço:
Ponto de referência:
Quantidade de vagas rotativas:
Quantidade de vagas mensalistas:
Valor cobrado pelo período mínimo:
Valor cobrado dos mensalistas:
Quando não se tratar de proprietário ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Vencimento do ISS
Será o dia 05 de cada mês, após o enquadramento.

Taxa
Isento

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a confirmação dos dados feita pela fiscalização .

Local de Atendimento
Setor de Estimativa- SETES da SEFAZ, na Rua das Vassouras, nº 1- 2º Andar-Centro ou  através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Estimativa da Atividade de Feiras e Exposições

Descrição
Apuração da base de cálculo do ISS estimativa para Eventos, de acordo com a Portaria 135/2002.

Procedimento
Formalizar processo e em seguida comparecer ao Setor competente para retirada do DAM.

Documentação Exigida/Informações
Processo direcionado ao Setor de Estimativa da Coordenadoria de Fiscalização- SETES/CFI com os documentos/informações:
Declaração contendo: Razão Social da empresa responsável, CNPJ, CGA, local e período do evento, quantidade de ingressos (incluindo convites e cortesias) e valores cobrados.
Cópia do Contrato Social;
Cópia do RG e CPF do responsável;
Cópia da Nota Fiscal da confecção dos ingressos.
Quando não se tratar de proprietário ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Vencimento do ISS
Será de até um dia antes do evento.

Taxa R$ 9,25

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a confirmação dos dados e dentro do prazo hábil para pagamento do imposto.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD e Setor de Estimativa- SETES, localizados à Rua das Vassouras, nº 1- 2º Andar – Centro.

Estimativa da Atividade de Motel

Descrição
Enquadramento de motel no regime de estimativa, de acordo com a Portaria 084/2006.

Procedimento
Comparecer ao Setor competente para preenchimento do formulário próprio.
Documentação Exigida/Informações
O contribuinte deverá prestar as seguintes informações constantes do formulário:
Tipo de Apartamento (Listar os tipos utilizados: Básico; Simples; Stardard; Luxo; Super Luxo; Superior; Suíte; Apartamento com ar; Apartamento com ventilador etc.);
Quantidade de cada tipo de apartamento;
Período (hora) cada tipo de apartamento;
Maior valor cobrado por tipo de apartamento.
Quando não se tratar de proprietário ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Vencimento do ISS
Será o dia 05 de cada mês, após o enquadramento.

Taxa
Isento

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a confirmação dos dados feita pela fiscalização.

Local de Atendimento
Setor de Estimativa- SETES da SEFAZ, na Rua das Vassouras, nº 1- 2º Andar- Centro ou  através do O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Estimativa da Atividade de Shows e Eventos

Descrição
Apuração da base de cálculo do ISS estimativa para Shows e Eventos, de acordo com a Portaria 135/2002.

Procedimento
Preenchimento do formulário próprio.

Documentação Exigida/Informações
O contribuinte deverá prestar as seguintes informações constantes do formulário:
Razão Social
CNPJ
CGA
Nome do Evento
Local
Data


Valores dos Ingressos
Estimativa de Público para cada tipo de ingresso (incluindo convite e cortesia)
Quando não se tratar de proprietário ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Vencimento do ISS
Será de até um dia antes do evento.

Taxa
Isento

Prazo de Atendimento
Variável, de acordo com a confirmação dos dados e dentro do prazo hábil para pagamento do imposto.

Local de Atendimento
Setor de Estimativa- SETES da SEFAZ, na Rua das Vassouras, nº 1- 2º Andar-Centro ou através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Obter Código Débito Automático

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020                        
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