IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o tributo pago por pessoas físicas ou jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. Seu valor é definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do imóvel, área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial) etc. A arrecadação do IPTU ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e sua destinação é definida pela administração municipal, não sendo necessariamente aplicada em obras de urbanização, pavimentação e saneamento. Os contribuintes podem ser beneficiados também com aplicação em educação, saúde, segurança e outros investimentos.
COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Valor do Imposto = [(Valor Venal Principal x alíquota)+ (Valor Venal excedente x alíquota)] x Fator de Correção do valor Venal
Valor Venal Principal = Valor Venal do Terreno + Valor Venal da Construção
Valor Venal do Terreno = Área de Uso Privativo x VUPT X Fator de Correção
Valor Venal da Construção = Área Construída x VUPC X Fator de Correção
Valor Venal Excedente = Área excedente x VUPT X Fator de Correção
Área excedente = Área do terreno – (5 x Área da construção)
II - Taxa de Coleta Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD.)
Valor da Taxa = Área (do terreno ou da construção) x Valor p /m2
Observações:
1) VUPT é o valor do metro quadrado do terreno;
2) VUPC é o valor do metro quadrado da construção;
3) Área de Uso Privativo é a Área do Terreno, e a Área Construída é a Área da Construção, vide art. 69,§1,I e II da Lei 7186/06;
4) Quando a área do terreno ultrapassar 5 (cinco) vezes a área construída, aplica-se a alíquota de terreno sobre o valor venal da área excedente;
5) A TRSD está limitada em R$ 45,23 na zona popular, R$ 289,39 na zona média e R$ 603,03 na zona nobre para os imóveis residenciais e em R$ 1.048,48 para os terrenos;
6) O recolhimento fora do prazo enseja a cobrança dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor atualizado monetariamente:
- juros de mora de 1% por mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento;
- multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, a partir do vencimento;
7) Os tributos poderão ser pagos em até 11 cotas, com valor mínimo de R$ 28,41 cada;
8) Eventuais Impugnações, devidamente justificadas, deverão ser protocoladas de 04/01/2013 a 05/02/2013 no Posto de Impugnação, situado na Rua do Tira Chapéu,06 – Centro.
TABELA DE VENCIMENTO
Cota Única: 05/02/...
1ª Parcela: 05/02/... 6ª Parcela: 05/07/...
2ª Parcela: 05/03/... 7ª Parcela: 05/08/...
3ª Parcela: 05/04/... 8ª Parcela: 05/09/...
4ª Parcela: 05/05/... 9ª Parcela: 05/10/...
5ª Parcela: 05/06/... 10ª Parcela: 05/11/...
11ª Parcela: 05/12/...
Obs.:Quando o dia de vencimento cair em dia não útil o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte
Descrição
Lançamento de imóvel constantes no cadastro imobiliário.
Documentação Exigida/Informações
Alvará de Habite-se emitido pela SUCOM e enviado a SEFAZ;
- Memorial Descritivo e Especificação do Empreendimento;
- Quadro da NBR 12721;
- Declaração de Lançamento da Unidade Imobiliária - DLUI corretamente preenchida e assinada;
- Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxa
Isento
Postos e horário de atendimento
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Descrição
Alteração de dados do imóvel constantes no cadastro imobiliário.
Documentação Exigida
a) ALTERAÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE
DESCRIÇÃO:
ALTERA O NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1, 2, 25, 26
OBS: NÃO É NECESSÁRIO ABERTURA DE PROCESSO PARA ESTA PETIÇÃO
b) ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO E NR. DE PORTA
DESCRIÇÃO:
ALTERA O ENDEREÇO DO IMÓVEL
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1, 2,3,25,26
c) ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO
DESCRIÇÃO:
ALTERA OS VÁRIO TIPOS DE PADRÃO CONSTRUTIVO: :PRECÁRIO,SIMPLES,MÉDIO,BOM,LUXO OU ALTO LUXO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,10,25,26
OBS : 10 – “FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL “ : SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO CAC ATENDIMENTO E NO SITE DA SEFAZ COMO “CARACTERÍSTICAS FÍSICA DA EDIFICAÇÃO “
d) ALTERAÇÃO DE USO (ALTERAÇÃO DE NATUREZA DE UTILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO)
DESCRIÇÃO:
ALTERA AS DIVERSAS UTILIZAÇÕES DO IMÓVEL:
- COMERCIAL, RESIDENCIAL CASA, RESIDENCIAL APARTAMENTO, INDUSTRIAL, ESPECIAL E INSTITUCIONAL
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,25,26,27,30
E) TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
DESCRIÇÃO:
ALTERA A SITUAÇÃO DE FATO DO IMÓVEL : DE PREDIAL PARA TERRITORIAL OU O INVERSO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9 25,26
F) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR DUPLICIDADE
DESCRIÇÃO :
CANCELA UMA DAS DUAS INCRIÇÕES GERADAS PARA UM MESMO IMÓVEL
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26,29
G) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
DESCRIÇÃO:
CANCELA A INSCRIÇÃO POR TER SIDO O IMÓVEL DESAPROPRIADO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,17,25,26
H) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR UNIFICAÇÃO DE ÁREAS
DESCRIÇÃO:
GERA UMA SÓ INSCRIÇÃO PARA A NOVA ÁREA CRIADA A PARTIR DE 2 OU MAIS ÁREAS UNIFICADAS. PERMANECE A MAIS NOVA.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26,29
I) CANCELAMENTO POR INEXISTÊNCIA
DESCRIÇÃO:
CANCELA A INSCRIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 2,26,28,29
J) DESMEMBRAMENTO
DESCRIÇÃO:
GERA UMA OU MAIS INSCRIÇÕES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE UM TERRENO, DE UM PAVIMENTO DE UMA CASA, ETC.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26
K) REVISÃO DE ÁREA DE TERRENO
DESCRIÇÃO:
CORRIGE ÁREA DE TERRENO PARA MAIOR OU MENOR
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,7,8,9,25,26
L) REVISÃO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO
DESCRIÇÃO:
CORRIGE ÁREA(S) DA EDIFICAÇÃO PARA MAIOR OU PARA MENOR
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,7,8,9,25,26
M) REVISÃO DO VALOR VENAL
DESCRIÇÃO:
AJUSTA O VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,25,26
N) FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO
DESCRIÇÃO:
AJUSTA O VALOR VENAL DO TERRENO OU CONSTRUÇÃO
SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8 ( SE TIVER CONSTRUÇÃO NO TERRENO ),25,26
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0 -Formulário de solicitação de serviço, totalmente preenchido e assinado pelo requerente, inclusive dados como comprovante de endereço do requerente, telefoe e e-mail. ( retirado no site ou no caca-atendimento )
1 – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
( SOMENTE PARA REQUERENTE QUE NÃO FOR CONTRIBUINTE JÁ CADASTRADO ou seja somente para requerente, cujo IPTU não esteja em seu nome )
- CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE :
. CERTIDÃO ATUAL DE REGISTRO DE IMÓVEL ( CERTIDÃO DE ÔNUS ) ; OU
. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS; OU
. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES E ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS; OU
. ESCRITURA DE LEGALIZAÇÃO; OU
. FORMAL DE PARTILHA OU TERMO DE INVENTÁRIO; OU
. URBIS – TERMO DE QUITAÇÃO E CONTRATO COM REGISTRO
2- DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM FOTO, ONDE CONSTE O NR DO CPF OU CNPJ, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA
3- DOCUMENTO DE LOCALIZAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO RETIRADO NO CAC-ATENDIMENTO, NA SEFAZ, NO GOOGLE EARTH,OU NO LOUOS, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA E SE O IMÓVEL É DE ESQUINA.
4 – FOTO RECENTE DA FACHADA PRINCIPAL DO IMÓVEL
7 – PLANTA PLANIALTIMÉTRICA
COM CURVAS DE NÍVEIS, CÁLCULO DA ÁREA TOTAL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: ENG. ARIMENSOR, ART ( ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO PELO CREA, MEMORIAL DESCRITIVO.
OBS: SOMENTE PARA TERRENOS COM MAIS DE 1.000M²
8 – PLANTA , CROQUI DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO OU LOTE.
COM IDENTIFICAÇÃO DAS METRAGENS, ESPACIFICANDO SE A ÁREA LIVRE É DE USO COMUMDAS UNIDADES OU NÃO ( CASO TENHA MAIS DE UMA).
(CLIQUE AQUI PARA VER MODELO)
9 – PLANTA BAIXA, CROQUI DA CONSTRUÇÃO
COM MEDIDAS EXTERNAS E COM DIVISÃO INTERNA DOS CÔMODOS( SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS INTERNAS), DE CADA PAVIMENTO OU ANDAR, E INDICAÇÃO DA(S) ÁREA(S) DE ESCADA E CIRCULAÇÃO COM AS MEDIDAS , SE HOUVER.
10 – FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL
17 – CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DO COMPROVANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
25- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ( ÁGUA, LUZ, TELEFONE), PREFERENCIALMENTE EMBASA DO IMÓVEL, OU NR. DA MATRICULA DA EMBASA INDICADO NA PETIÇÃO
26- DOCUMENTO DE LEGITIMIDADE
PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE DANDO-LHE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO( Quando requerente não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, SÍNDICO OU REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO, REPRESENTANTE DE ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SOCIAIS,INVENTARIANATE, CÔNJUGE OU ASCENDENTE/DESCENDENTE) + DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO ONDE CONSTE CPF DO OUTORGADO:
REPRESENTANTE LEGAL 
PROCURAÇÃO ATUAL, ASSINADA PELO OUTORGANTE,
ESPECIFICANDO OS PODERES DADOS AO OUTORGADO
ASCENDENTE OU DESCENDENTE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ONDE CONSTE CPF OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CÔNJUGE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOC. QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL
REPRESENTANTE DE TITULAR FALECIDO SE INVENTARIANTE : TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE
SE ASCENDENTE / DESCENDENTE : DOC. DE IDENTIDADE OU DE NASCIMENTO
SE CÔNJUGE : CERTIDÃO DE CASAMENTO
LOCATÁRIO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
PROC. ATUAL , SE REP. LEGAL DO TITULAR, ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO
EMPRESA CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL + ALTERAÇÕES ou
PROCURAÇÃO ( SE REPRES. LEGAL) OUTORGADA P/ UM DOS SÓCIOS
CONDOMÍNIO CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
ATA DA ASSEMBLÉIA ( PERMITINDO O FEITO SOLICITADO )
ATA DE ELEIÇÃO / POSSE DO SÍNDICO
PROCURAÇÃO ( CASO HAJA REPRESENTAÇÃO) OUTORGADA PELO SÍNDICO OU QUEM A CONVENÇÃO PERMITA
ENTIDADES SOCIAIS / INSTITUIÇÃO CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL
ATA DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E ELEIÇÃO/POSSE DIRETORIA
PROCURAÇÃO (REP. LEGAL ) ASSINADA POR QUEM O ESTATUTO PERMITA
27 - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM, NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO)
28 ) DECLARAÇÃO MENCIONANDO QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO REQUERENTE
29 ) DECLARAÇÃO DO REQUERENTE ATESTANDO A DUPLICIDADE/UNIFICAÇÃO OU INEXISTÊNCIA
30) ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO ) ( DEC 21900/2011)
LOCAL DE ATENDIMENTO
Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b".
Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços.
Descrição 
Emissão de 2ª Via do DAM IPTU/TRSD, para os contribuintes que não receberam o carnê no domicílio.
Documentação Exigida/Informações
Número da inscrição imobiliária.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxas
Isento.
Prazo de Atendimento
Imediato.
Postos e horário de atendimento
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Descrição
Emissão de certidão de débitos referente ao imposto.
Documentação Exigida/Informações
• Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxa (apenas para Certidão Positiva ou Verbo ao Verbum)
R$ 9,25
Observação
A emissão de Certidão Negativa está disponível no site, sem custo ao contribuinte.
Prazo de Atendimento
Até 10 dias.
Postos e horário de atendimento
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Descrição
Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.
Documentação Exigida/Informações
• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta corrente bancária e o telefone de contato;
• CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia);
• Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome:
• Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou cópia da escritura pública provando ser o proprietário, quando for o caso.
• Caso o requerente seja pessoa jurídica: Cópia do contrato social.
• Comprovante de conta bancária.
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
• Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
Taxas
Isento.
Prazo de Atendimento
60 dias úteis.
Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS) / Exceto SAC Empresarial..
Postos e horário de atendimento
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Descrição
Consulta de débitos referentes ao imposto, a partir do ano de 1993 até o ano em curso.
Documentação Exigida/Informações
- Número de inscrição do IPTU.
- Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxas
Isento.
Prazo de Atendimento
Imediato.
Postos e horário de atendimento
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Descrição
Isenção de pagamento do imposto para as categorias especificadas no Código Tributário Municipal.
Documentação Exigida/Informações
Funcionário Público Municipal (com vencimento mensal de até 3 salários mínimos) e imóvel do padrão simples, precário ou médio:
• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;
• Carnê do IPTU (cópia);
• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);
• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios, originais;
• Carteira de Identidade (cópia autenticada);
• CPF (cópia autenticada);
• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;
• Último contracheque (original).
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Militar ou membro da Marinha Mercante ( Ex combatente):
• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;
• Carnê do IPTU (cópia);
• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);
• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais);
• Carteira de Identidade (cópia autenticada);
• CPF (cópia autenticada);
• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;
• Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes.
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Viúva de Militar ou membro da Marinha Mercante:
• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;
• Carnê do IPTU (cópia);
• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);
• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais);
• Carteira de Identidade (cópia autenticada);
• CPF (cópia autenticada);
• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;
• Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes;
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito do titular do direito.
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Filhos Menores e/ou Incapazes de Militar ou membro da Marinha Mercante:
• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;
• Carnê do IPTU (cópia);
• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);
• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais);
• Carteira de Identidade (cópia autenticada);
• CPF (cópia autenticada);
• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;
• Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de óbito do titular do direito;
• Prova da incapacidade expedido pelo IPS.
• Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Taxas
Isento.
Prazo de Atendimento
30 dias úteis.
Postos e horário de atendimento
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Motivos
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Valor Venal
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Quando o valor venal tributável do imóvel estiver acima do valor de mercado
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Áreas
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Quando a área de terreno ou de uso privativo ou quando a área de construção forem diferentes daquelas lançadas no carnê.
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Logradouro
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Quando o logradouro tributável do carnê for diferente do logradouro onde está situado o imóvel, exceto para terrenos sem construção que se limitam com mais de um logradouros, que deve ser tributado pelo logradouro mais valorizado.
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Categoria
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Quando houver divergência entre a categoria de ocupação do imóvel e a do lançamento. Exemplo: Quando o imóvel for residencial e estiver classificado como comercial.
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Padrão
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Quando houver diferença entre o Padrão de construção e o lançado Ex.: quando o imóvel estiver classificado como luxo e for bom.
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| Procedimento |
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Para formular o pedido, o contribuinte deve se dirigir à Rua do Tira Chapéu, 06, das 09 às 17 hrs, (munido dos documentos necessários – clique aqui para saber a relação de documentos), onde deve ser preenchido um formulário padrão – clique aqui para imprimir o formulário. Obs.: esse formulário deve ser assinado pelo proprietário ou responsável indicado no cadastro.(Substituir o formulário – ver no site da SEFAZ – Serviços Formulários Solicitação de Serviços). |
| Prazo |
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O prazo final para dar entrada num Processo de Impugnação é a data do pagamento da cota única ou da primeira cota do seu IPTU/TRSD. |
DESCRIÇÃO :
LANÇAMENTO DE IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,3,4,7,8,9,25,26,27
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0 -Formulário de Solicitação de Serviço , totalmente preenchido e assinado pelo requerente, inclusive dados como comprovante de endereço do requerente, telefoe e e-mail. ( retirado no site ou no caca-atendimento )
1 – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
( SOMENTE PARA REQUERENTE QUE NÃO FOR CONTRIBUINTE JÁ CADASTRADO)
- CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE :
. CERTIDÃO ATUAL DE REGISTRO DE IMÓVEL ( CERTIDÃO DE ÔNUS ) ;
. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS;
. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES E ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS . ESCRITURA DE LEGALIZAÇÃO
. FORMAL DE PARTILHA OU TERMO DE INVENTÁRIO
. URBIS – TERMO DE QUITAÇÃO E CONTRATO COM REGISTRO
2- DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM FOTO, ONDE CONSTE O NR DO CPF OU CNPJ, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA
3- DOCUMENTO DE LOCALIZAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO RETIRADO NO CAC-ATENDIMENTO, NA SEFAZ, NO GOOGLE EARTH,OU NO LOUOS, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA E SE O IMÓVEL É DE ESQUINA.
4 – FOTO RECENTE DA FACHADA PRINCIPAL DO IMÓVEL
7 – PLANTA PLANIALTIMÉTRICA
COM CURVAS DE NÍVEIS, CÁLCULO DA ÁREA TOTAL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: ENG. ARIMENSOR, ART ( ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO PELO CREA, MEMORIAL DESCRITIVO.
OBS: SOMENTE PARA TERRENOS COM MAIS DE 1.000M²
8 – PLANTA , CROQUI DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO OU LOTE.
COM IDENTIFICAÇÃO DAS METRAGENS, ESPACIFICANDO SE A ÁREA LIVRE É DE USO COMUMDAS UNIDADES OU NÃO ( CASO TENHA MAIS DE UMA).
(CLIQUE AQUI PARA VER MODELO)
9 – PLANTA BAIXA, CROQUI DA CONSTRUÇÃO
COM MEDIDAS EXTERNAS E COM DIVISÃO INTERNA DOS CÔMODOS( SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS INTERNAS), DE CADA PAVIMENTO OU ANDAR, E INDICAÇÃO DA(S) ÁREA(S) DE ESCADA E CIRCULAÇÃO COM AS MEDIDAS , SE HOUVER.
10 – FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL
17 – CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DO COMPROVANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
25- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ( ÁGUA, LUZ, TELEFONE), PREFERENCIALMENTE EMBASA.
26- DOCUMENTO DE LEGITIMIDADE
PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE DANDO-LHE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO( Quando requerente não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, SÍNDICO OU REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO, REPRESENTANTE DE ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SOCIAIS,INVENTARIANATE, CÔNJUGE OU ASCENDENTE/DESCENDENTE) + DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO ONDE CONSTE CPF DO OUTORGADO:
REPRESENTANTE LEGAL PROCURAÇÃO ATUAL, ASSINADA PELO OUTORGANTE,
ESPECIFICANDO OS PODERES DADOS AO OUTORGADO
ASCENDENTE OU DESCENDENTE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ONDE CONSTE CPF OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CÔNJUGE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOC. QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL
REPRESENTANTE DE TITULAR FALECIDO SE INVENTARIANTE : TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE
SE ASCENDENTE / DESCENDENTE : DOC. DE IDENTIDADE OU DE NASCIMENTO
SE CÔNJUGE : CERTIDÃO DE CASAMENTO
LOCATÁRIO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
PROC. ATUAL , SE REP. LEGAL DO TITULAR, ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO
EMPRESA CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL + ALTERAÇÕES ou
PROCURAÇÃO ( SE REPRES. LEGAL) OUTORGADA P/ UM DOS SÓCIOS
CONDOMÍNIO CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
ATA DA ASSEMBLÉIA ( PERMITINDO O FEITO SOLICITADO )
ATA DE ELEIÇÃO / POSSE DO SÍNDICO
PROCURAÇÃO ( CASO HAJA REPRESENTAÇÃO) OUTORGADA PELO SÍNDICO OU QUEM A CONVENÇÃO PERMITA
ENTIDADES SOCIAIS / INSTITUIÇÃO CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL
ATA DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E ELEIÇÃO/POSSE DIRETORIA
PROCURAÇÃO (REP. LEGAL ) ASSINADA POR QUEM O ESTATUTO PERMITA
27 - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM, NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO)
28 ) DECLARAÇÃO MENCIONANDO QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO REQUERENTE
LOCAL DE ATENDIMENTO
Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b".
Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços.
Documentação Exigida/Informações
Requerimento padrão;
Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
CRG ou CPF do responsável;
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.
Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.
Postos e horário de atendimento
Clique aqui
Descrição
Emissão de cópia autêntica de processo arquivado ou em andamento, para que o requerente possa conhecê-lo na íntegra.
Procedimento
O pedido de certidão será solicitado presencialmente no Prédio Sede.
Documentação Exigida
· Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo indicação do número do processo;
· Comprovante de pagamento do custo das cópias, através do recolhimento do DAM;
· Taxa de Expediente R$ 9,25;
· Taxa de Serviço Variável de acordo com o número de cópias.
Prazo de Atendimento
05 dias úteis para processos disponíveis na CAP. 30 dias úteis para os demais casos.
Postos e horário de atendimento
Clique aqui
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234 