Adicionar aos Favoritos

Como faço para obter isenção de IPTU?

.

O contribuinte deve entrar com um processo administrativo solicitando o reconhecimento do seu direito, anexando documentação comprobatória definida pela SEFAZ. No caso da isenção por valor, a aplicação é imediata, já constando o benefício no Boleto de IPTU de 2014.
Em qualquer situação, havendo alterações que impliquem no cancelamento do benefício o contribuinte deve comunicar o fato até o vencimento da cota única ou da 1ª cota para não pagar o imposto com juros e multa, já que a PMS pode rever a situação a qualquer tempo. O gozo indevido da isenção, total ou parcial, implica na penalidade prevista do inciso I, art. 82 da Lei 7.186/2006.

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234
Adicionar aos Favoritos