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IPTU

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Download this file (Dec. 25.285 Terreno com Construcao em Andamento.pdf)25.285 - DOM DE 30/08/2014 A 01/09/2014Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica.18 Kb
Download this file (Dec. 24.674 enquadramento de padrões de construção..pdf)24.674 - DOM de 21 A 26/12/2013Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.25 Kb
Download this file (Dec. 24.670 remissao do iptu..pdf)24.670 - DOM de 21 a 26/12/2013Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica.14 Kb
Download this file (Dec. 24.310 prazo recadast. Rep 12 a 14-10-2013.pdf)24.310 - DOM de 02/10/2013. Prorroga o prazo para realização recadastramento imobiliário. REPUBLICADO NO DOM DE 12 A 14/10/2013.12 Kb
Download this file (Dec. 24.124 - Recadastramento Alter. Dec. 24.310.pdf)24.124 - DOM de 13/08/2013Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 24.310/2013.25 Kb
 
 
 
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