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Manual DMS-e

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O que é a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica?


É obrigação acessória do ISS que determina a apresentação da Declaração Mensal de Serviços no portal da Nota Fiscal Eletrônica, conforme descrito no DECRETO N° 22.121 de 15 de setembro de 2011.


Quando deverá ser apresentada a DMS-e?


O prestador e/ou tomador de serviço deverá confirmar os dados, previamente consolidados, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Na situação do prazo coincidir com algum feriado nacional ou final de semana, o mesmo será automaticamente prorrogado ao próximo dia útil.

 

Quem está obrigado a DMS-e?


Desde outubro de 2011 os contribuintes com atividade pertencente ao segmento saúde humana (item 4.01 ao 4.23 da lista de serviços anexa à Lei 7.186/2006), conforme a Portaria 079/2011.
Conforme Portaria 118/2012, desde 01 de dezembro de 2012 estão obrigados os contribuintes com atividade pertencente aos segmentos construção civil, publicidade e propaganda e administração pública.


Qual o prazo de entrega da DMS-e?


Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da competência em questão.


Qual o local de entrega da DMS-e?


No portal da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços:
https://nfse.sefaz.salvador.ba.gov.br/OnLine/Institucional/Default.aspx
 
Existe algum pré-requisito para a apresentação da DMS-e no portal da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?
Sim. O pré-requisito é o contribuinte estar habilitado e de posse da senha do portal da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Em caso de dúvidas o contribuinte poderá efetuar questionamentos pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

 


 MANUAL DE INSTRUÇÕES



Versão para download

 

(1)    AVISO ESPECÍFICO PARA O SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O contribuinte deve informar – na aba DADOS COMPLEMENTARES da DMS-e – os documentos fiscais efetivamente pagos na competência, para efeito do cálculo do ISS retido (Item 4.3 do Manual de instruções da DMS-e).

(2)    AVISO ESPECÍFICO PARA O SEGMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL: O contribuinte deve informar – na aba DEDUÇÕES da DMS-e – as obras, os materiais aplicados e as sub-empreitadas correspondentes às deduções destacadas nas notas eletrônicas emitidas na competência (Item 05 do Manual de instruções da DMS--e).

(3)    AVISO ESPECÍFICO PARA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS: o contribuinte deve informar – na aba DADOS COMPLEMENTARES da DMS-e – o número de profissionais habilitados, para efeito do cálculo do ISS por alíquota fixa. (Item 4.4 do Manual de instruções da DMS-e)

 


1. SELECIONANDO UMA COMPETÊNCIA PARA CONFIRMAR OU CONSULTAR UMA DECLARAÇÃO:


Após a efetivação do LOGIN no portal da NFS-e, o contribuinte deve selecionar a competência a ser declarada ou retificada pelo menu DMS-e -> CONSULTAR / DECLARAR. A declaração selecionada pode estar nas seguintes situações:

- PENDENTE: A declaração ainda não foi confirmada ou necessita de uma retificação;
- CONFIRMADA: A declaração já foi confirmada;
- GRAVADA: A declaração foi gravada, porém ainda não foi confirmada.

 

2. ENTENDENDO A DECLARAÇÃO:

2.1. ABA SERVIÇOS PRESTADOS:

É necessário GRAVAR a aba SERVIÇOS PRESTADOS após o preenchimento dos campos a seguir.

2.1.1. FORMULÁRIO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO:


É necessário selecionar o tipo de serviço prestado pelo contribuinte, a saber:

- SERVIÇOS GERAIS TRIBUTADOS PELO ISS;
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
- CONSTRUÇÃO CIVIL;
- EDUCAÇÃO;
- PUBLICIDADE E PROPAGANDA;
- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

2.1.2 FORMULÁRIO CARACTERÍSTICAS:

As seguintes características do contribuinte devem ser informadas:

- IMUNE? (SIM OU NÃO), em relação à situação de imunidade tributária;
- OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL? (SIM OU NÃO), em relação à opção do declarante quanto ao SIMPLES NACIONAL;
- SEM MOVIMENTO? (SIM OU NÃO), quanto à inexistência de serviços prestados na competência pelo contribuinte.

2.1.3 TOTALIZADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

A aba SERVIÇOS PRESTADOS apresenta os seguintes totais para conferência do contribuinte:

- Total do ISS Próprio a Recolher;
- Total de Serviços NFS-e;
- Total de ISS Retido por Terceiros;
- Quantidade de Notas Fiscais Emitidas.
 
A aba em questão apresenta a relação das notas emitidas pelo contribuinte na competência, quando o total de notas não exceder o limite de 100 documentos. Caso o contribuinte tenha emitido mais de 100 notas na competência, serão apresentados apenas os totalizadores das respectivas notas.

A consulta detalhada de todas as notas eletrônicas emitidas na competência encontra-se disponível no menu: NFS-e - > Consulta - > Por Período.

 

2.2. ABA SERVIÇOS TOMADOS

É necessário a GRAVAR a aba SERVIÇOS TOMADOS  após o preenchimento dos campos a seguir.

 

2.3. TOTALIZADORES DOS SERVIÇOS TOMADOS:

A aba SERVIÇOS TOMADOS possui os seguintes totais para conferência do contribuinte:

- Total de Serviços Tomados NFS-e;
- Total de ISS Retido;
- Quantidade de Notas Fiscais Recebidas.

A aba em questão apresenta a relação das notas recebidas pelo contribuinte na competência, quando o total de notas não exceder o limite de 100 documentos. Caso o contribuinte tenha recebido mais de 100 notas na competência, serão apresentados na aba em questão apenas os totalizadores das respectivas notas.

A consulta detalhada de todas as notas eletrônicas recebidas na competência encontra-se disponível no menu: NFS-e - > Consulta - > Por Período.

2.3.1 REJEITE DE NOTAS RECEBIDAS:

O declarante pode rejeitar uma ou mais notas eletrônicas recebidas numa competência em questão pelos seguintes motivos:

- NFS-e emitida em duplicidade;
- Erro no preenchimento;
- Serviço não prestado;
- Retenção de responsabilidade de agência publicitária.

2.3.2 FORMULÁRIO FILTRO:

Quando o contribuinte tiver recebido até 100 notas na competência as notas estarão disponíveis para ACEITE ou REJEITE na ABA SERVIÇOS TOMADOS. Caso o contribuinte necessite rejeitar uma nota num elenco de documentos superior a 100 notas recebidas, o declarante necessita pesquisar a nota em questão utilizando o formulário FILTRO.

 

3. ABA RESPONSÁVEIS:

Após o preenchimento dos formulários abaixo, o declarante deve GRAVAR as informações prestadas para continuar com a declaração.

 

3.1. FORMULÁRIO REPRESENTANTE LEGAL

Devem constar os dados do representante do contribuinte junto a SEFAZ municipal. Por padrão é apresentado os dados constantes em nossa base de dados. Formulário obrigatório na declaração.

3.2. FORMULÁRIO CONTADOR

Devem constar os dados do contador do contribuinte. Formulário não obrigatório na declaração.

 

4. ABA DADOS COMPLEMENTARES:

4.1. FORMULÁRIO COMPENSAÇÃO DO ISS PRÓPRIO:

Caso necessário a compensação do ISS PRÓPRIO, os seguintes motivos podem ser indicados:

- BOLSAS EDUCACIONAIS CONCEDIDADAS AO MUNICÍPIO (CONVÊNIO);
- CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL;
- COMPENSAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DE NOTA FISCAL SEM A INDICAÇÃO DE RETENÇÃO;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DO VALOR DA NOTA FISCAL;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DO VALOR DA DEDUÇÃO DE MATERIAL;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DO VALOR DA DEDUÇÃO DE SUBEMPREITADA;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DO VALOR DA DEDUÇÃO DE PRODUÇÃO;
- GLOSA NO VALOR DE SERVIÇO DE SAÚDE;
- OUTRO MOTIVO;
- RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.


4.2. FORMULÁRIO COMPENSAÇÃO DO ISS RETIDO

Caso necessário a compensação do ISS RETIDO, Os seguintes motivos podem ser indicados:

- CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DE NOTA FISCAL SEM A INDICAÇÃO DA RENTEÇÃO;
- ERRO DE PREENCHIMENTO NA DMS DO VALOR DA NOTA FISCAL;
- OUTRO MOTIVO.

 

4.3. FORMULÁRIO OUTROS DOCUMENTOS RECEBIDOS:

Além das notas fiscais eletrônicas listadas na aba SERVIÇOS TOMADOS, o declarante deve informar outros documentos recebidos:

- INFORMAÇÃO MANUAL DE NFS-E: Inclusão manual de uma nota eletrônica que deverá ser utilizada quando:

a)    O prestador emitiu uma nota eletrônica incorretamente e não é mais possível retificá-la;
b)    Necessário para a apuração do imposto retido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo motivo do pagamento da nota.

- INFORMAÇÃO DE RECIBO, NOTA DE OUTRO MUNICÍPIO OU FATURA: quando o documento recebido pelo serviço tomado não for uma nota fiscal eletrônica do Município do Salvador. Possíveis documentos para a situação descrita: RECIBO, NOTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS ou RECIBO OU FATURA PELA OPERAÇÃO COM CARTÃO.

 

4.4 FORMULÁRIO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS:

Os contribuintes do tipo SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS devem informar, neste formulário, a quantidade de profissionais habilitados na sociedade para efeito do cálculo do ISS por alíquota fixa.

 

5. ABA DEDUÇÕES:

Na aba em questão os contribuintes do segmento CONSTRUÇÃO CIVIL informarão as obras, os materiais aplicados e as sub-empreitadas utilizados como dedução nas notas eletrônicas emitidas na competência.

 

6. ABA RESUMO:
Aba para a conferência dos dados informados e resumo do imposto para recolhimento. Também é o local de CONFIRMAÇÃO da declaração e de solicitação da RETIFICAÇÃO.

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020                        
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