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Prefeito sanciona projeto de desafetação de terrenos e imóveis

Será sancionado nos próximos dias pelo prefeito ACM Neto o projeto de lei que autoriza a desafetação e alienação de 59 terrenos e imóveis pertencentes ao município, aprovado na noite de ontem pelos vereadores por 35 votos favoráveis contra seis. A partir da sanção do prefeito, parte destes terrenos serão licitados. Outros serão transferidos para o fundo de investimentos garantidor de Parcerias Público Privadas (PPPs), que vai viabilizar projetos como o Hospital Municipal.

A expectativa de arrecadação com a licitação de parte dos terrenos é de R$ 300 milhões. “É importante deixar claro que não estamos tratando de desfazimento do patrimônio público e sim de uma proposta para trocarmos imóveis inservíveis à população por outros que tenham maior serventia para as áreas de saúde e educação, como construção de escolas, creches e postos de saúde etc", esclareceu o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo.

O projeto, que inicialmente previa a desafetação de 62 terrenos, é fruto de um estudo minucioso realizado pela Prefeitura para identificar, entre os cerca de 153 mil imóveis pertencentes ao município, aqueles considerados inservíveis. Após ter sido amplamente discutido com os vereadores e com a população, por meio de diversas audiências públicas realizadas com a presença do secretário e de técnicos da Sefaz, o projeto final foi aprovado pela Câmara com o apoio de parte da oposição.

“Houve uma solicitação, por parte de alguns vereadores, para retirada de três áreas que deveriam ser melhor avaliadas posteriormente. O Executivo acatou o pedido a fim de garantir a rápida aprovação do projeto e início do processo de investimentos”, afirmou Mauro Ricardo. Entre as emendas acatadas, também está prevista a criação cinturões verdes em faixas de terras não edificáveis, de cerca de 15 metros, no condomínio Alphaville, localizado na Avenida Paralela
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Sefaz convoca contribuintes que impugnaram IPTU a apresentar documentos

 

A Secretaria Municipal da Fazenda publicou no Diário Oficial um chamamento para 1847 (mil oitocentos e quarenta e sete) contribuintes que impugnaram IPTU e ainda não apresentaram documentação comprobatória dos fatos informados. O prazo para entrega da documentação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da terça-feira, 19, data da publicação. Para verificar a documentação solicitada, o contribuinte deverá acessar o site da Sefaz WWW.sefaz.salvador.ba.gov.bre clicar no link “impugnação do IPTU”. A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido implicará no indeferimento da impugnação. Neste caso, o contribuinte será informado da conclusão do processo e emitido um novo Boleto com o valor complementar do tributo, atualizado até o período.

Prefeito entrega novos prêmios do programa Nota Salvador

Na próxima segunda-feira, 28, o prefeito ACM Neto e o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, entregam os prêmios referentes aos 5º e 6º sorteios do programa Nota Salvador. A cerimônia, que também contará com a presença do Secretário de Educação, Jorge Khoury, será às 9h30 na Escola Municipal Teodoro Sampaio, no bairro de Santa Cruz. Na oportunidade, serão anunciados os números e as novidades do programa.

“O programa tem alcançado, cada vez mais, os quatro cantos da cidade. Neste último sorteio de prêmios tivemos, entre os principais ganhadores, um contribuinte que concorreu com apenas seis bilhetes. É um programa ganha ganha”, porque, além dos sorteios, as pessoas têm 30% do dinheiro pago em ISS de volta e ainda melhorias nos serviços públicos. A premiação é uma forma de compensar aqueles cidadãos que acreditam e participam do programa” afirma Mauro Ricardo. Após sete meses de programa já foram pagos mais de R$ 1,2 milhões em prêmios.

Os cheques nos valores R$ 20 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil serão entregues para os três principais ganhadores de cada sorteio. Além dos prêmios principais, já foram pagos, em cada um dos sorteios, mais de 15 mil prêmios de R$1 mil, R$500, R$100, R$50 e R$10.

ACM Neto lamenta a morte do presidenciável Eduardo Campo

O prefeito ACM Neto lamentou nesta quarta-feira (13) a morte do ex-governador e candidato à Presidência da República, Eduardo Campos. “A política, o Brasil e o Nordeste perderam um dos seus representantes mais qualificados. Como deputado, governador e ministro, Eduardo Campos sempre trabalhou pelo desenvolvimento do Brasil”, afirmou o prefeito, que foi colega do ex-governador na Câmara. “O Brasil está de luto. No pouco tempo de sua campanha à Presidência, Eduardo Campos apresentou propostas consistentes, demonstrando que ainda tinha muito a contribuir para o futuro do país”, acrescentou o prefeito de Salvador. Segundo ACM Neto, uma das principais características de Eduardo Campos era a facilidade de se relacionar com as pessoas. “Ele (Campos) estava sempre bem-humorado, era um grande contador de histórias. Deixo aqui o meu sentimento à família de Eduardo Campos, em especial à população de Pernambuco e do Nordeste.”

 

Metade dos cidadãos que devem o foro estão isentos

A prefeitura de Salvador, primeira Capital do Brasil, recebeu no passado doações de extensas áreas que foram, então, incorporadas ao seu patrimônio, também constituído por terrenos arrematados, dação de pagamento e/ou desapropriações. Com o passar dos anos, a Prefeitura transferiu a maior parte desses terrenos para particulares, dando a eles o direito do uso do solo, ou Domínio útil. Essa cessão foi chamada de aforamento e os beneficiários de foreiros. Por se tratar de patrimônio público, a Prefeitura estabeleceu então que, para que estes proprietários tivessem direito ao uso, deveriam pagar o Foro, que é uma obrigação civil, prevista na constituição desde 1916.

Em Salvador, cerca de 50 mil imóveis estão localizados em terrenos foreiros. Destes, apenas 27,7 mil devem pagar o Foro, que é uma espécie de aluguel, correspondente a 0,6% do valor total do terreno - e não incide sobre a construção. Para fazer justiça social, a Prefeitura concedeu isenção para cerca de 20 mil cidadãos, proprietários de imóveis residenciais de até R$ 80 mil, assim como fez com IPTU e taxa do lixo. O Foro pode ser parcelado em até seis vezes ou pago com desconto de 5% em parcela única, com vencimento no dia 27 de julho. A Prefeitura pretende arrecadar cerca de R$ 28 milhões com o pagamento do Foro, receita esta já prevista no orçamento de 2014, que será aplicada  em melhorias dos serviços públicos, em benefício da população.

"É obrigação da prefeitura cobrar o que é devido. Não cobrar o foro, além de prevaricação, é abrir mão de uma receita patrimonial que beneficia a todos. Portanto, a cobrança é justa porque esses imóveis pertencem ao patrimônio público e estão sendo beneficiando um pequeno grupo privado” afirma o Secretário Mauro Ricardo.

Existem terrenos foreiros em diversos bairros da cidade, entre eles, Itapuã, São Cristóvão, Brotas, Boca do Rio(Jardim Imperial), Stella Maris, etc. Para saber se um imóvel é aforado pelo Município, basta verificar na certidão de registro do imóvel se tem escrito “imóvel aforado pelo Município de Salvador” ou “enfiteuse do Município de Salvador”. Ao adquirir um terreno foreiro, em condições normais, o proprietário é informado, pois é necessária a anuência da Prefeitura e concessão do dominío útil do imóvel. Os proprietários que desejarem resgatar o terreno, adquirindo o domínio pleno do imóvel, poderão pagar o valor correspondente a 10 foros e mais o laudêmio, que é 2,5% do valor do terreno.

O não pagamento do Foro implica na inscrição do proprietário no CADIN – Cadastro Municipal de Inadimplentes, impedindo-o, assim, de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. O registro no CADIN também impedirá a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. Persistindo o débito, o mesmo será cobrado em Dívida Ativa. Após três anos de inadimplência o terreno será revertido ao Município.

Os proprietários que não concordarem com a cobrança do Foro poderão contestá-lo, exclusivamente pela internet, por meio de aplicativo disponibilizado no site da SEFAZ Salvadorwww.sefaz.salvador.ba.gov.br. A contestação suspenderá a exigibilidade da cobrança até a deliberação do processo administrativo.

 

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234
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