Empresas terão mais tempo para quitar o tributo. Primeira parcela vence dia 30 de março.

A Prefeitura de Salvador possibilitou o parcelamento em até três vezes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do mês de fevereiro desse ano para as empresas que atuam na área de hospedagem, turismo e afins. O Decreto nº 22.655/2012, que regulamenta a decisão, foi publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (5).

Com o parcelamento, o contribuinte deve pagar a primeira cota correspondente a 40% do valor devido até o dia 30 de março. As demais parcelas, correspondendo a 30% cada uma, vencem nos dias 15 de abril e 15 de maio, respectivamente. É necessário informar no campo “observação” do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o mês de competência do imposto, o número da parcela e a indicação do número do decreto. A lista completa das atividades consta no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006.