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Informacoes sobre o IPTU

.
Informações Gerais

COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO

Fórmula de Cálculo do IPTU

Elementos: VVP = Valor Venal Principal; ALP = Alíquota Principal; PDP = Parcela a Deduzir Principal; VVE = Valor Venal do Excesso de Terreno*; ALE = Alíquota do Excesso de Terreno; PDE = Parcela a Deduzir do Excesso de Terreno; AT = Área de terreno; VUT = Valor Unitário Padrão de Terreno; FVT = Fator de Valorização do Terreno; FCT = Fator de Condições do Terreno; AC = Área de Construção; VUC = Valor Unitário Padrão de Construção; FL = Fator de Localização; FIE = Fator de Instalações e Equipamentos Especiais; FPD = Fator Pé Direito; FDC = Fator de Depreciação da Construção; FAV = Fator de Avaliação de Valor Venal; VVP = Valor Venal Principal; EXT = Excesso de Terreno*; VVE = Valor Venal do Excesso de Terreno.

Fórmula simplificada:

IPTU=((VVP×FAV×ALP)-PDP)+((VVE×FAV×ALE)-PDE) 

Fórmula completa:

IPTU=((((AT×VUT×FVT×FCT)+(AC×VUC×FPD×FDC×FL×FIE×FPD×FDC))×FAV×ALP)-PDP)+(((SE(AT>(AC×5);então:(AT-(AC×5));senão:(0))×VUT×FVT×FCT)×FAV×ALE)-PDE)

* Considera-se excesso de terreno área de terreno que ultrapasse o quíntuplo da área de construção.

 

Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU

Elementos: VVF = Valor Venal Final; AT = Área de terreno; VUT = Valor Unitário Padrão de Terreno; FVT = Fator de Valorização do Terreno; FCT = Fator de Condições do Terreno; AC = Área de Construção; VUC = Valor Unitário Padrão de Construção; FL = Fator de Localização; FIE = Fator de Instalações e Equipamentos Especiais; FPD = Fator Pé Direito; FDC = Fator de Depreciação da Construção; FAV = Fator de Avaliação de Valor Venal; VVT = Valor Venal Total; VVP = Valor Venal Principal; EXT = Excesso de Terreno*; VVE = Valor Venal do Excesso de Terreno.

Fórmula completa:

VVF= (((AT×VUT×FVT×FCT)+(AC×VUC×FPD×FDC×FL×FIE))+(SE(AT>(AC×5);então:(AT-(AC×5));senão:(0))×VUT×FVT×FCT))×FAV 

Fórmula decomposta:

VVF=VVT×FAV
VVT=(VVP+VVE)
VVP=((AT×VUT×FVT×FCT)+(AC×VUC×FPD×FDC×FL×FIE))
EXT=SE(AT>(AC×5);então:(AT-(AC×5));senão:(0))
VVE= (EXT×VUT×FVT×FCT)

* Considera-se excesso de terreno área de terreno que ultrapasse o quíntuplo da área de construção. 

Fórmula de Cálculo da TRSD

AT = Área de Terreno; AC = Área de Construção; ADV = Alíquota ad valorem; LIM = Limite máximo para o imóvel/zona; ZON = Zona (Popular, Média, Nobre); TIP = Tipo do Imóvel (Residencial, Não residencial, Terreno).

Fórmula completa:
TRSD=Se(Se (TIP=Terreno; então: (AT×ADV); senão: (AC×ADV))>LIM;então:(LIM);senão:Se (TIP=Terreno; então: (AT×ADV); senão: (AC×ADV)))  

Observações:

1)  VUPT é o valor do metro quadrado do terreno;

2)  VUPC é o valor do metro quadrado da construção;

3)  Área de Uso Privativo é a Área do Terreno, e a Área Construída é a Área da Construção, vide art. 69,§1,I e II da Lei 7186/06;

4)  Quando a área do terreno ultrapassar 5 (cinco) vezes a área construída, aplica-se a alíquota de terreno sobre o valor venal da área excedente;

5)  A TRSD está limitada em R$ 47,84 na zona popular, R$ 306,09 na zona média e R$ 637,82 na zona nobre para os imóveis residenciais e em R$ 1.108,98 para os terrenos;

6) O aumento da TRSD no exercício de 2014 não poderá ser superior à variação do IPCA de 2013;

7)  O recolhimento fora do prazo enseja a cobrança dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor atualizado monetariamente:

- juros de mora de 1% por mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento;

- multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, a partir do vencimento;

8)  Os tributos poderão ser pagos em até 11 cotas, com valor mínimo de R$ 30,00 cada;

9)  O aumento do IPTU no exercício de 2014 não poderá ser superior a:

1,35 vezes, do valor do IPTU devido no exercício anterior para as unidades imobiliárias com utilização residencial;

1,35; 1,5; 2, 3 ou 4 vezes, do valor do IPTU devido no exercício anterior para as unidades imobiliárias com utilização não residencial, com áreas de construção de até 100 m², 300 m², 1.000 m², 2.000m² e de mais de 2.000m², respectivamente;

1,5; 2 ou 3 vezes, do valor do IPTU devido no exercício anterior para as unidades imobiliárias não edificadas, com áreas de terreno de até 300 m², 1.000 m² e 2.000m², respectivamente, bem como para as áreas excedentes de terreno.

10)  Eventuais Impugnações, devidamente justificadas, deverão ser protocoladas de 03/02/2014 a 30/03/2014 pelo nosso site www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou no Posto de Impugnação, situado na Rua das Vassouras, 01 - Centro.

 



Perguntas Frequentes
Lançamento Espontâneo

DESCRIÇÃO :
LANÇAMENTO DE IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

0,1,3,4,7,8,9,25,26,27

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:


0 -Formulário de Solicitação de Serviço , totalmente preenchido e assinado pelo requerente, inclusive dados como comprovante de endereço do requerente, telefoe e e-mail. ( retirado no site ou no caca-atendimento )

1 – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
( SOMENTE PARA REQUERENTE QUE NÃO FOR CONTRIBUINTE JÁ CADASTRADO)
     - CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE :            
                . CERTIDÃO ATUAL DE REGISTRO DE IMÓVEL ( CERTIDÃO DE ÔNUS ) ;    
                . ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS;        
                . CONTRATO DE COMPRA E VENDA  COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES  E ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS                               . ESCRITURA DE LEGALIZAÇÃO                    
                . FORMAL DE PARTILHA OU TERMO DE INVENTÁRIO
                . URBIS – TERMO DE QUITAÇÃO E CONTRATO COM REGISTRO

2- DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM FOTO, ONDE CONSTE O NR DO CPF OU CNPJ, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

3- DOCUMENTO DE LOCALIZAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO RETIRADO NO CAC-ATENDIMENTO, NA SEFAZ, NO GOOGLE EARTH,OU NO LOUOS, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA E SE O IMÓVEL É DE ESQUINA.


4 – FOTO RECENTE DA FACHADA PRINCIPAL DO IMÓVEL

7 – PLANTA PLANIALTIMÉTRICA
COM CURVAS DE NÍVEIS, CÁLCULO DA ÁREA TOTAL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: ENG. ARIMENSOR, ART ( ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO PELO CREA, MEMORIAL DESCRITIVO.
OBS: SOMENTE PARA TERRENOS COM MAIS DE 1.000M²

8 – PLANTA , CROQUI DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO OU LOTE.
COM IDENTIFICAÇÃO DAS METRAGENS, ESPACIFICANDO SE A ÁREA LIVRE É DE USO COMUMDAS UNIDADES OU NÃO ( CASO TENHA MAIS DE UMA).
(CLIQUE AQUI PARA VER MODELO)

9 – PLANTA BAIXA, CROQUI DA CONSTRUÇÃO
COM MEDIDAS EXTERNAS E COM DIVISÃO INTERNA DOS CÔMODOS( SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS INTERNAS), DE CADA PAVIMENTO OU ANDAR, E INDICAÇÃO DA(S) ÁREA(S) DE ESCADA E CIRCULAÇÃO COM AS MEDIDAS , SE HOUVER.

10 – FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL

17 – CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DO COMPROVANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO

25- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ( ÁGUA, LUZ, TELEFONE), PREFERENCIALMENTE EMBASA.

26- DOCUMENTO DE LEGITIMIDADE
PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE DANDO-LHE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO( Quando requerente não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, SÍNDICO OU REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO, REPRESENTANTE DE ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SOCIAIS,INVENTARIANATE, CÔNJUGE OU ASCENDENTE/DESCENDENTE) + DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO ONDE CONSTE CPF DO OUTORGADO:


REPRESENTANTE LEGAL            
  PROCURAÇÃO ATUAL, ASSINADA PELO OUTORGANTE,

  ESPECIFICANDO OS PODERES DADOS AO OUTORGADO

ASCENDENTE OU DESCENDENTE        
  DOCUMENTO  DE IDENTIDADE  ONDE CONSTE  CPF  OU CERTIDÃO DE  NASCIMENTO
    
                
CÔNJUGE             
  CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOC. QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL
                
REPRESENTANTE DE  TITULAR FALECIDO    
  SE INVENTARIANTE   :    TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE

  SE ASCENDENTE / DESCENDENTE : DOC. DE IDENTIDADE OU DE NASCIMENTO

  SE CÔNJUGE  :   CERTIDÃO DE CASAMENTO    
                
LOCATÁRIO            
  CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO    

  PROC. ATUAL , SE REP. LEGAL DO TITULAR, ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO
                
EMPRESA            
  CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL  +  ALTERAÇÕES ou

  PROCURAÇÃO ( SE REPRES. LEGAL) OUTORGADA P/ UM DOS SÓCIOS

CONDOMÍNIO              
  CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

  ATA DA ASSEMBLÉIA  ( PERMITINDO O FEITO SOLICITADO )

  ATA DE ELEIÇÃO / POSSE DO SÍNDICO

  PROCURAÇÃO ( CASO HAJA REPRESENTAÇÃO) OUTORGADA PELO SÍNDICO OU QUEM A CONVENÇÃO PERMITA
                 
ENTIDADES SOCIAIS / INSTITUIÇÃO    
  CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL

  ATA DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E ELEIÇÃO/POSSE DIRETORIA

  PROCURAÇÃO (REP. LEGAL ) ASSINADA  POR QUEM O ESTATUTO PERMITA

 


27 - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM, NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO)

28 ) DECLARAÇÃO MENCIONANDO QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO REQUERENTE
     

LOCAL DE ATENDIMENTO
Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b".
Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
1 – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
( SOMENTE PARA REQUERENTE QUE NÃO FOR CONTRIBUINTE JÁ CADASTRADO)
     - CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE :            
                .     CERTIDÃO ATUAL DE REGISTRO DE IMÓVEL ( CERTIDÃO DE ÔNUS ) ;    
                .    ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS;        
                .    CONTRATO DE COMPRA E VENDA  COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES
    E ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS                
                .     ESCRITURA DE LEGALIZAÇÃO                    
          . FORMAL DE PARTILHA OU TERMO DE INVENTÁRIO
           . URBIS – TERMO DE QUITAÇÃO E CONTRATO COM REGISTRO

     2- DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM FOTO, ONDE CONSTE O NR DO CPF OU CNPJ, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

3- DOCUMENTO DE LOCALIZAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO RETIRADO NO CAC-ATENDIMENTO, NA SEFAZ, NO GOOGLE EARTH,OU NO LOUOS, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA E SE O IMÓVEL É DE ESQUINA.
4 – FOTO RECENTE DA FACHADA PRINCIPAL DO IMÓVEL

7 – PLANTA PLANIALTIMÉTRICA
COM CURVAS DE NÍVEIS, CÁLCULO DA ÁREA TOTAL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: ENG. ARIMENSOR, ART ( ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO PELO CREA, MEMORIAL DESCRITIVO.
OBS: SOMENTE PARA TERRENOS COM MAIS DE 1.000M²

8 – PLANTA , CROQUI DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO OU LOTE.
COM IDENTIFICAÇÃO DAS METRAGENS, ESPACIFICANDO SE A ÁREA LIVRE É DE USO COMUMDAS UNIDADES OU NÃO ( CASO TENHA MAIS DE UMA).
(CLIQUE AQUI PARA VER MODELO)

9 – PLANTA BAIXA, CROQUI DA CONSTRUÇÃO
COM MEDIDAS EXTERNAS E COM DIVISÃO INTERNA DOS CÔMODOS( SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS INTERNAS), DE CADA PAVIMENTO OU ANDAR, E INDICAÇÃO DA(S) ÁREA(S) DE ESCADA E CIRCULAÇÃO COM AS MEDIDAS , SE HOUVER.
10 – FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL
17 – CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DO COMPROVANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO

25- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ( ÁGUA, LUZ, TELEFONE), PREFERENCIALMENTE EMBASA.

26- DOCUMENTO DE LEGITIMIDADE
. PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE DANDO-LHE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO( Quando requerente não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa + DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO ONDE CONSTE CPF DO OUTORGADO
  27 ) ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM, NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO)

28 ) DECLARAÇÃO MENCIONANDO QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO REQUERENTE
     

LOCAL DE Atendimento
Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b".
Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços.

Impugnação

Alguns motivos que podem ser Impugnados:

Valor Venal 
Quando o valor venal tributável do imóvel estiver acima do valor de mercado
 
Áreas
Quando a área de terreno ou de uso privativo ou quando a área de construção forem diferentes daquelas lançadas no Boleto.
 
Logradouro
Quando o logradouro tributável do Boleto for diferente do logradouro onde está situado o imóvel, exceto para terrenos sem construção que se limitam com mais de um logradouro, que deve ser tributado pelo logradouro mais valorizado.
Uso
Quando houver divergência entre o Uso do imóvel e a do lançamento original. Exemplo: Quando o imóvel for Residencial Casa ou Apartamento e estiver classificado como Não Residencial.
 

 

Procedimento

 O contribuinte poderá efetuar a Impugnação Eletrônica através do site da SEFAZ ou presencialmente na Rua das Vassouras, nº 01, Centro. 

 

Prazo

  O prazo final para dar entrada em um Processo de Impugnação é de até 30 dias após o vencimento da Cota Única ou 1ª cota.

 

Confira abaixo o prazo para IMPUGNAR o seu IPTU (30 DIAS a contar do vencimento da COTA ÚNICA ou 1ª PARCELA):

 

Dia de Vencimento

Vencimento da 1ª parcela ou da cota única

Data Limite para impugnação do Lançamento

 

Dia de Vencimento

 

Vencimento da 1ª parcela ou da cota única

Data Limite para impugnação do Lançamento

1

01/02/2014

06/03/2014

 

16

16/02/2014

19/03/2014

2

02/02/2014

06/03/2014

 

17

17/02/2014

19/03/2014

3

03/02/2014

06/03/2014

 

18

18/02/2014

20/03/2014

4

04/02/2014

06/03/2014

 

19

19/02/2014

21/03/2014

5

05/02/2014

07/03/2014

 

20

20/02/2014

24/03/2014

6

06/02/2014

10/03/2014

 

21

21/02/2014

25/03/2014

7

07/02/2014

11/03/2014

 

22

22/02/2014

26/03/2014

8

08/02/2014

12/03/2014

 

23

23/02/2014

26/03/2014

9

09/02/2014

12/03/2014

 

24

24/02/2014

26/03/2014

10

10/02/2014

12/03/2014

 

25

25/02/2014

27/03/2014

11

11/02/2014

13/03/2014

 

26

26/02/2014

28/03/2014

12

12/02/2014

14/03/2014

 

27

27/02/2014

31/03/2014

13

13/02/2014

17/03/2014

 

28

28/02/2014

04/04/2014

14

14/02/2014

18/03/2014

 

29

28/02/2014(*)

04/04/2014

15

15/02/2014

19/03/2014

 

30

28/02/2014(*)

04/04/2014

(*) excepcionalmente em fevereiro. Para os meses seguintes os vencimentos ocorrerão nos dias 29 e 30

 

Lançamento via Habite-se

Descrição
Lançamento de imóvel constantes no cadastro imobiliário.

Documentação Exigida/Informações

Alvará de Habite-se emitido pela SUCOM e enviado a SEFAZ;

  • Memorial Descritivo e Especificação do Empreendimento;
  • Quadro da NBR 12721;
  • Declaração de Lançamento da Unidade Imobiliária - DLUI corretamente preenchida e assinada;
  • Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.


Taxa
Isento


Postos e horário de atendimento
Na sede da SEFAZ, 1º andar, SECAI, das 08 às 12 e das 13 às 17hs.

 

Alterações de dados no cadastro imobiliário (IPTU/TRSD)

Descrição
Alteração de dados do imóvel constantes no cadastro imobiliário.

Documentação Exigida

a) ALTERAÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE
DESCRIÇÃO:
ALTERA O NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1, 2, 25, 26
OBS: NÃO É NECESSÁRIO ABERTURA DE PROCESSO PARA ESTA PETIÇÃO
 
b) ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO E NR. DE PORTA
DESCRIÇÃO:
ALTERA O ENDEREÇO DO IMÓVEL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1, 2,3,25,26

c) ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO
DESCRIÇÃO:
ALTERA OS VÁRIO TIPOS DE PADRÃO CONSTRUTIVO: :PRECÁRIO,SIMPLES,MÉDIO,BOM,LUXO OU ALTO LUXO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,10,25,26

OBS : 10 – “FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL “ : SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO CAC ATENDIMENTO E NO SITE DA SEFAZ COMO “CARACTERÍSTICAS FÍSICA DA EDIFICAÇÃO “

d) ALTERAÇÃO DE USO (ALTERAÇÃO DE NATUREZA DE UTILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO)
DESCRIÇÃO:
ALTERA AS DIVERSAS  UTILIZAÇÕES  DO IMÓVEL:
- COMERCIAL, RESIDENCIAL CASA, RESIDENCIAL APARTAMENTO, INDUSTRIAL, ESPECIAL E INSTITUCIONAL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,25,26,27,30

E) TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO 
DESCRIÇÃO:
ALTERA A SITUAÇÃO DE FATO DO IMÓVEL : DE PREDIAL PARA TERRITORIAL OU O INVERSO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9 25,26  

F) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR DUPLICIDADE
DESCRIÇÃO :
CANCELA UMA DAS DUAS INCRIÇÕES GERADAS PARA UM MESMO IMÓVEL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26,29


G) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
DESCRIÇÃO:
CANCELA A INSCRIÇÃO POR TER SIDO O IMÓVEL DESAPROPRIADO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,17,25,26

H) CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR UNIFICAÇÃO DE ÁREAS
DESCRIÇÃO:
GERA UMA SÓ INSCRIÇÃO PARA A NOVA ÁREA CRIADA A PARTIR DE 2 OU MAIS ÁREAS UNIFICADAS. PERMANECE A MAIS NOVA.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26,29


I) CANCELAMENTO POR INEXISTÊNCIA
DESCRIÇÃO:
CANCELA A INSCRIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 2,26,28,29

 

J) DESMEMBRAMENTO
DESCRIÇÃO:
GERA UMA OU MAIS INSCRIÇÕES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE UM TERRENO, DE UM PAVIMENTO DE UMA CASA, ETC.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8,9,25,26

K) REVISÃO DE ÁREA DE TERRENO
DESCRIÇÃO:
CORRIGE ÁREA DE TERRENO PARA MAIOR OU MENOR

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,7,8,9,25,26

L) REVISÃO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO
DESCRIÇÃO:
CORRIGE ÁREA(S) DA EDIFICAÇÃO PARA MAIOR OU PARA MENOR

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,7,8,9,25,26

M) REVISÃO DO VALOR VENAL
DESCRIÇÃO:
AJUSTA O VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0,1,2,3,4,25,26


N) FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO
DESCRIÇÃO:
AJUSTA O VALOR VENAL DO TERRENO OU CONSTRUÇÃO
SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
0, 1,2,3,4,7,8 ( SE TIVER CONSTRUÇÃO NO TERRENO ),25,26


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:


0 -Formulário de solicitação de serviço, totalmente preenchido e assinado pelo requerente, inclusive dados como comprovante de endereço do requerente, telefoe e e-mail. ( retirado no site ou no caca-atendimento )

1 – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
( SOMENTE PARA REQUERENTE QUE NÃO FOR CONTRIBUINTE JÁ CADASTRADO ou seja somente para requerente, cujo IPTU não esteja em seu nome )
     - CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE :            
                . CERTIDÃO ATUAL DE REGISTRO DE IMÓVEL ( CERTIDÃO DE ÔNUS ) ; OU
                . ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS; OU
                . CONTRATO DE COMPRA E VENDA  COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES  E ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS; OU                             
                . ESCRITURA DE LEGALIZAÇÃO; OU                   
                . FORMAL DE PARTILHA OU TERMO DE INVENTÁRIO; OU
                . URBIS – TERMO DE QUITAÇÃO E CONTRATO COM REGISTRO

2- DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM FOTO, ONDE CONSTE O NR DO CPF OU CNPJ, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

3- DOCUMENTO DE LOCALIZAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO RETIRADO NO CAC-ATENDIMENTO, NA SEFAZ, NO GOOGLE EARTH,OU NO LOUOS, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA E SE O IMÓVEL É DE ESQUINA.


4 – FOTO RECENTE DA FACHADA PRINCIPAL DO IMÓVEL

7 – PLANTA PLANIALTIMÉTRICA
COM CURVAS DE NÍVEIS, CÁLCULO DA ÁREA TOTAL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: ENG. ARIMENSOR, ART ( ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO PELO CREA, MEMORIAL DESCRITIVO.
OBS: SOMENTE PARA TERRENOS COM MAIS DE 1.000M²

8 – PLANTA , CROQUI DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO OU LOTE.
COM IDENTIFICAÇÃO DAS METRAGENS, ESPACIFICANDO SE A ÁREA LIVRE É DE USO COMUMDAS UNIDADES OU NÃO ( CASO TENHA MAIS DE UMA).
(CLIQUE AQUI PARA VER MODELO)

9 – PLANTA BAIXA, CROQUI DA CONSTRUÇÃO
COM MEDIDAS EXTERNAS E COM DIVISÃO INTERNA DOS CÔMODOS( SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS INTERNAS), DE CADA PAVIMENTO OU ANDAR, E INDICAÇÃO DA(S) ÁREA(S) DE ESCADA E CIRCULAÇÃO COM AS MEDIDAS , SE HOUVER.

10 – FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO IMÓVEL

17 – CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DO COMPROVANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO

25- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ( ÁGUA, LUZ, TELEFONE), PREFERENCIALMENTE EMBASA DO IMÓVEL, OU NR. DA MATRICULA DA EMBASA INDICADO NA PETIÇÃO

26- DOCUMENTO DE LEGITIMIDADE
PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE DANDO-LHE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO( Quando requerente não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, SÍNDICO OU REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO, REPRESENTANTE DE ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SOCIAIS,INVENTARIANATE, CÔNJUGE OU ASCENDENTE/DESCENDENTE) + DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO ONDE CONSTE CPF DO OUTORGADO:


REPRESENTANTE LEGAL            
  PROCURAÇÃO ATUAL, ASSINADA PELO OUTORGANTE,

  ESPECIFICANDO OS PODERES DADOS AO OUTORGADO

ASCENDENTE OU DESCENDENTE        
  DOCUMENTO  DE IDENTIDADE  ONDE CONSTE  CPF  OU CERTIDÃO DE  NASCIMENTO
    
                
CÔNJUGE             
  CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOC. QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL
                
REPRESENTANTE DE  TITULAR FALECIDO    
  SE INVENTARIANTE   :    TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE

  SE ASCENDENTE / DESCENDENTE : DOC. DE IDENTIDADE OU DE NASCIMENTO

  SE CÔNJUGE  :   CERTIDÃO DE CASAMENTO    
                
LOCATÁRIO            
  CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO    

  PROC. ATUAL , SE REP. LEGAL DO TITULAR, ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO
                
EMPRESA            
  CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL  +  ALTERAÇÕES ou

  PROCURAÇÃO ( SE REPRES. LEGAL) OUTORGADA P/ UM DOS SÓCIOS

CONDOMÍNIO              
  CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

  ATA DA ASSEMBLÉIA  ( PERMITINDO O FEITO SOLICITADO )

  ATA DE ELEIÇÃO / POSSE DO SÍNDICO

  PROCURAÇÃO ( CASO HAJA REPRESENTAÇÃO) OUTORGADA PELO SÍNDICO OU QUEM A CONVENÇÃO PERMITA
                 
ENTIDADES SOCIAIS / INSTITUIÇÃO    
  CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL

  ATA DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E ELEIÇÃO/POSSE DIRETORIA

  PROCURAÇÃO (REP. LEGAL ) ASSINADA  POR QUEM O ESTATUTO PERMITA



27 - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM, NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO)

28 ) DECLARAÇÃO MENCIONANDO QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE AO REQUERENTE
     
29 ) DECLARAÇÃO DO REQUERENTE ATESTANDO A DUPLICIDADE/UNIFICAÇÃO OU INEXISTÊNCIA

30) ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA SUCOM NO PRAZO DE VALIDADE ( APENAS PARA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO ) ( DEC 21900/2011)


LOCAL DE ATENDIMENTO
Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b".
Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços.

 

Restituição de importância

Restituição de Crédito de IPTU

Descrição
Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida/Informações

- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- CPF e RG do requerente (cópia);
- Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome: Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou certidão de matricula atual provando ser o proprietário e/ou inventário/formal de partilha;
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Comprovante de conta bancária ou declaração que na possui conta;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência. 

 
Restituição de Crédito de ITIV

Descrição
Recolhimento a maior.

Documentação Exigida/Informações

- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- CPF e RG do requerente (cópia);
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/ata de eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
- Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Comprovante de conta bancária ou declaração que não possui conta; 

 Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

 

Restituição de Crédito de ITIV – Por Distrato
Documentação Exigida/Informações
- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- CPF e RG do requerente (cópia);
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/ata de eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
- Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Cópia do distrato com firma reconhecida do vendedor;
- Certidão de matrícula atualizada;
- Comprovante da devolução do valor pago a título de distrato.
- Comprovante de conta bancária ou declaração que não possui conta;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

 

Restituição de Crédito de ITIV - Por Motivo de Isenção
Documentação Exigida/Informações
- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato e o número do processo de isenção;
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Comprovante de conta bancária ou declaração que não possui conta;
- CPF e RG do requerente (cópia);

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência. 

 

Compensação de Crédito de IPTU

Documentação Exigida/Informações
- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- CPF e RG do requerente (cópia);
- Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome: Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou certidão de matricula atual provando ser o proprietário e/ou inventário/formal de partilha;
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);

Transferência de Crédito

IPTU

Documentação Exigida/Informações
- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- CPF e RG do requerente (cópia);
- Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome: Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou certidão de matricula atual provando ser o proprietário ou inventário/formal de partilha;
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/ata de eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);

 ITIV

Documentação Exigida/Informações

- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato
- Cópia do CPF e RG do Requerente
- Cópia do Contrato Social/ última alteração ou Estatuto Social da Entidade / ata de eleição;
- Cópia do distrato com firma reconhecida do vendedor;
- Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública dos dois imóveis;
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Comprovante da devolução do valor pago a título de distrato.
- Certidão de matrícula atualizada das duas inscrições imobiliárias.
Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Imunidade/Isenção/Não Incidência

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU, ITIV

Imunidade de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência Social;
Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda ou da Escritura Pública em nome da entidade;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

Imunidade do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos):

Formulário Padrão Preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão do CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência social;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda com firma reconhecida do promitente vendedor e do promitente comprador ou Escritura Pública legalmente registrada em nome da entidade;
Guia de Transmissão Inter Vivos em 3 vias;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

ISENÇÃO IPTU, ITIV


Isenção do IPTU – Membro da Marinha Mercante:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel e/ou dependentes;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda e Escritura Pública em nome do Proprietário;
Certidão emitida pela Marinha Mercante certificando que o militar participou ativamente em operações de guerra no último conflito mundial;
Certidões do Cartório do 1º ao 7º Ofício de Imóveis certificando que o militar e sua esposa, não possuem outro imóvel além daquele para o qual pleiteiam a isenção.


Isenção do ITIV – Servidor:
 
Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU (Não há necessidade, caso seja promessa de compra e venda de imóvel de entrega futura);
Cópia do CPF e RG do Servidor e do Cônjuge, se houver;
Declaração do Servidor informando que não recebeu nenhuma isenção de ITIV por outro imóvel;
Declaração do Servidor informando que o imóvel objeto da isenção será utilizado como sua residência ou da família;
Declaração do Chefe do Setor de Pessoal da Secretária/órgão no qual é lotado de quando foi nomeado;
Comprovante de Rendimentos do mês anterior ao do Requerimento (pode ser o da Internet);
Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública legalmente registrada;
*Certidões, em vias originais, dos Cartórios do 1º ao 7º Ofício de Registro de Imóveis, dos cônjuges ou companheiros, nos casos de União Estável.

*OBSERVAÇÕES:

1. Se o servidor (a) for casado (a) ou divorciado (a), e alterou o nome, trazer certidão do cartório de imóveis constando o nome de casada, e de solteira:            Exemplo:  João José Silva, CPF.: 111.222.333 -44, casado com  Maria Vicente Matos Silva, CPF.: 012.345.678-90, quando solteira assinava Maria Vicente Matos.
* juntar também cópia da certidão de casamento ou de união estável em caso de conviventes (neste caso não há mudança de nome)

2. Se for divorciado (a), apresentar cópia da certidão com averbação do divórcio e certidão imobiliária com o nome de divorciada e de  quando casada, caso haja  alteração de nome:  Exemplo:  Maria Vicente Matos, CPF.:  012.345.678-90, divorciada, quando casada  assinava Maria Vicente Matos Silva.
3.  Quando houve registro do imóvel objeto da isenção, apresentar Certidão  Positiva com Efeito Negativo de outros bens. Nesse caso, o Cartório certifica que “Além do imóvel registrado na matrícula supra, não há mais nenhum outro registrado no respectivo Ofício, em nome do(s) comprador(es)”.
 

Isenção do IPTU – Imóvel locado ao Município ou cedido a título gratuito (Órgão da Administração Direta da União, do Estado e do Município, suas Autarquias e Fundações, Instituição de Educação ou Assistência Social e que não receba contraprestação pelos serviços prestados):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência social;
CMASS – Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador
CMDCA – Conselho Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cópia Contrato de Cessão a título gratuito, dentro do prazo determinado, para entidades religiosas;
Contrato de Locação com o Município ou Termo de Prorrogação de Contrato de Locação com o Município;
Balanço Patrimonial da Entidade.
 

Isenção IPTU/ITIV/TRSD – Imóveis localizados na região administrativa I - Centro e II – Itapagipe:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e  telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU e da inscrição no CGA e/ou Alvará de Funcionamento;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Alterações Contratuais e/ou Atas de Constituição, de Diretoria etc;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia do Contrato de Locação, se for este o caso;
Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou Escritura Pública em nome da entidade.

 

NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, ITIV

 

Não Incidência da TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares):

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal da entidade;
Cópia do Estatuto Social da Entidade;
Cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou Posse da Diretoria;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia da Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social do Salvador), caso a entidade seja de assistência Social;
Cópia Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública em nome da entidade;
Balanço Patrimonial da Entidade do exercício anterior ao do Requerimento.
 

Não Incidência do ITIV – Incorporação ao Patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito:

Formulário Padrão preenchido com endereço completo e telefone para contato;
Cópia do Carnê do IPTU da inscrição objeto da não incidência;
Cópia do Contrato Social legalmente registrado;
Cópia das Alterações contratuais legalmente registradas;
Cópia do CPF e RG do Representante Legal;
Cópia da Escritura Pública legalmente registrada do imóvel objeto da não incidência.
DTIV
Balancetes/ Demonstração do Resultado do Exercício – últimos 3 anos

Atualização de Endereço de Correspondência de Imóvel

 

Consulta de VUC

 

Consulta de VUP

 

Inteiro TEOR - Cópia Autêntica do Processo

Descrição
Emissão de cópia autêntica de processo arquivado ou em andamento, para que o requerente possa conhecê-lo na íntegra.

Procedimento
O pedido de certidão será solicitado presencialmente no Prédio Sede.

Documentação Exigida
·         Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo indicação do número do processo;
·         Comprovante de pagamento do custo das cópias, através do recolhimento do DAM;
·         Taxa de Expediente R$ 9,78;
·         Taxa de Serviço Variável de acordo com o número de cópias.


Prazo de Atendimento
05 dias úteis para processos disponíveis na CAP.

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020                        
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