O que é CMC?
O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, órgão administrativo colegiado, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, tem a competência de processar e julgar em instância administrativa, os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas, além dos recursos decorrentes de impugnações de tributos lançados de ofício.
Nas Juntas de Julgamentos são realizados os julgamentos em 1º instância, para os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas; em instância única os recursos decorrentes de impugnações de tributos lançados de ofício.
No Conselho Pleno são realizados os julgamentos em 2º e ultima instância. As decisões desfavoráveis a Fazenda Publica em 1º instância, são encaminhados de oficio para julgamento pelo Conselho Pleno.
Os contribuintes que não concordarem com a decisão de 1º instância podem entrar com recurso para o Conselho Pleno.
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Presidência
Conselho Pleno - Composto de dez membros titulares, sendo cinco representantes da Fazenda Municipal e cinco representantes dos contribuintes.
3 Juntas de Julgamento - Cada uma formada por três membros titulares e respectivos suplentes representantes da SEFAZ, sendo um deles, Presidente.
Presidente - Conselheiro Wellington do Carmo Cruz
Secretária -Silvani Maria de Jesus Farias
Telefone - (71) 2101-3700
Juntas
1º Junta:
Presidente – Claudio dos Passos Souza
Membros – Rosangela Lopes Brandão Thompson e Ana Cristina Farani Campos Matos
Secretária – Geny Souza
Telefone – (71) 2101-3706
2º Junta:
Presidente – Ana Amélia Moura Barreiro de Alencar Doria
Membros – José Gilberto Alfredi de Matos e Maria Eliane Dantas
Secretária – Jaciara G. Gonzales Santos
Telefone – (71) 2101-3707
3º Junta:
Presidente – Claudia Monteiro Magalhães
Membros – Joaquim Francisco Fernandes da Silva e Elenice Santana Santos
Secretária – Maria da Conçeição Soter de O. Barbuda
Telefone – (71) 2101-3709
Procuradoria
David Bittencourt Luduvice Neto
Andrea Claudia Ribeiro Oliveira
Marizélia Sales
Thais de Sá Pires Caldas
Zenia Maria Cardoso Castro Tourinho
Josana Neves Marques
Outros Setores
Setor Administrativo
Edvalda Pacheco de Souza Reis
Telefone - (71) 2101-3714
Setor de Controle e Acompanhamento
Marcia Maria Peres
Telefone - (71) 2101-3715
Setor de Serviços Auxiliares
Célia Costa dos Santos Silva
Telefone - (71) 2101-3716
Ementários
Consulta de julgamento
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234 