Descrição
Abertura / Baixa / Alteração de cadastro de Pessoa Jurídica no C.G.A.

Observação: Toda pessoa jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária principal ou acessória fica obrigada à inscrição no cadastro geral de atividades – C.G.A..
 
Procedimentos necessáros
- Obter o Nº da inscrição imobiliária e o Nº do TVL (Termo de Viabilidade de Localização) fornecido pela SUCOM;

- O pedido de inscrição da Pessoa Jurídica será solicitado através do Cadastro Sincronizado Nacional, por intermédio da página da Receita Federal do Brasil – RFB , no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

Descrição
Emissão de documento de comprovação de baixa no Cadastro Geral de Atividades.

Procedimento
O pedido de certidão será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou prédio Sede.

Documentação Exigida/Informações

- Número de Inscrição no Cadastro de Atividades;
- Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.

Taxa

R$ 9,25

Prazo de Atendimento
03 dias úteis.
Local de Atendimento
Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS).

Postos e horário de atendimento
Clique aqui

Descrição
Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, Negativa, Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa, em conjunto com a Procuradoria Fiscal, referente aos tributos.

Procedimento
A Certidão de Pessoa Jurídica será solicitada pelo site da SEFAZ, quando a certidão for negativa, ou presencialmente nos postos SAC’s ou Prédio Sede nos demais casos.

Documentação Exigida:

Taxa
R$ 9,25

Prazo de Atendimento
06 dias úteis

Postos e horário de atendimento
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Descrição
Emissão de documento comprobatório de que o requerente não está inscrito no Cadastro Geral de Atividades.

Procedimento
O pedido de declaração será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou prédio Sede.

Documentação Exigida/Informações
-  Carteira de identidade do requerente (Cópia autenticada);
- CPF ou CNPJ do requerente (Cópia autenticada);
- Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.
- Quando não se tratar de proprietário do imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representa-los.

Taxa
R$ 9,25

Prazo de Atendimento
Desde que os dados no cadastro estejam completos, a solicitação será atendida no ato.

Postos e horário de atendimento
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Formulário em PDF

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão;
• Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
• CNPJ/IPTU;
• RG e CPF do Responsável;
• Ata, Decreto, Estatuto e Balanço Anual.

OBS: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local de Atendimento
Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento.

Postos e horário de atendimento
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