Índice para correção de tributos municipais


Atualização: O valor do tributo deve ser atualizado utilizando o IPCA mensal de dois meses anteriores.

Multa: 0,33% ao dia sobre o valor atualizado limitada à 20%.

Juros: 1% a cada mudança de mês sobre o valor atualizado.

Base Legal
Decreto Nº 8.421/2013