11/07/2018 17:42:44
Contribuintes podem parcelar débitos com até 100% de desconto nas multas e juros até 28 de setembro



O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) foi prorrogado para o dia 28 de setembro. O programa oferece condições imperdíveis para que contribuintes com dívidas de IPTU / Taxa do lixo possam regularizar seus débitos junto ao município com até 100% de desconto nas multas e juros. 

No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros e, em caso de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. Desde o início do programa, foram renegociados mais de R$ 429,9 milhões em dívidas de IPTU e TRSD - Taxa do Lixo -, que representam para os cofres públicos, por conta dos descontos, cerca de R$ 242,6 milhões.

Decisão do TJ favoreceu adesão de contribuintes - em junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a constitucionalidade do IPTU de Salvador. Com isso, contribuintes que estavam à espera da decisão, ganharam uma motivação a mais para quitar débitos aproveitando os benefícios do programa.

Segundo o Secretário da Fazenda, Paulo Souto “a decisão amplamente favorável à Prefeitura, fez com que contribuintes que no passado deixaram de pagar seus impostos, buscassem o município para regularizar pendências com até 100% de desconto nas multas e juros” afirmou. Com isso, tendo em vista que não haverá PPI em 2019 e 2020, a Prefeitura prorrogou o programa sucessivamente permitindo a essas pessoas a regularização dos débitos.

Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto em 2018. A adesão é feita pela internet, por meio do site da Sefaz www.sefaz.salvador.ba.gov.br. O sistema é simples e amigável. A senha de acesso é a mesma utilizada para acessar o portal da Nota Salvador.