07/03/2018 09:20:19
DÍVIDA SOB CONTROLE POTENCIALIZA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DE SALVADOR AGORA E NO FUTURO



A Dívida Pública Consolidada ou simplesmente a Dívida Consolidada (DC) é definida como o montante total das obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a 12 meses, decorrentes de leis, contratos e operações de crédito. Salvador terminou 2017 com sua DC em R$ 1,012 bilhão, o que significa que, nos últimos 5 anos, o Município reduziu para menos da metade o valor de sua dívida pública, que era de R$ 2,105 bilhões em 2012.

 

A par desta boa notícia inicial, que tive a satisfação de apresentar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores na última terça-feira (27/2), outra razão que me move a tratar deste assunto aqui é o fato de que, quando da discussão e aprovação, pela Câmara Municipal, em novembro passado, do Projeto de Lei que autorizou o Município a contrair um empréstimo externo de U$ 60,7 com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, este tema foi elevado por alguns vereadores da oposição à categoria de suposta polêmica pois, alegou-se, esse empréstimo iria comprometer as receitas futuras do Município.

 

Como preliminar, impõe-se fixar a noção de que operações de crédito são um mecanismo posto à disposição da Administração Pública para antecipar e, portanto, propiciar o usufruto imediato, pela população, de obras e serviços públicos que melhorem a sua condição de vida. As pessoas e as famílias utilizam regularmente este tipo de mecanismo ao, por exemplo, comprarem imóveis e bens duráveis a prazo e deles passarem a usufruir prontamente sem ter que esperar o tempo exigido para acumular os montantes de recursos financeiros necessários para tais aquisições.

 

Só que, tal como na vida das pessoas e das famílias, que podem ter suas finanças seriamente abaladas se não fizerem uma boa gestão de suas respectivas dívidas, a utilização desse mecanismo no âmbito do setor público há que ser cercada de muita cautela e rigor, a fim de evitar o desequilíbrio fiscal, a perda da capacidade de atendimento de outras demandas públicas e, até mesmo, danos objetivos aos contribuintes por meio de eventuais necessidades de elevação de tributos.

 

Não por acaso, portanto, a gestão da dívida pública recebe da legislação fiscal pertinente um tratamento sobremaneira rigoroso, que lhe impõe marcos regulatórios e limites bastante rígidos, a saber:

 

  1. Limite de Endividamento (Resolução nº 40/2001 do Senado Federal) – o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que corresponde à DC tal como acima definida menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, não pode, nos municípios, exceder 120% da Receita Corrente Líquida (RCL);
  2. Limite Anual de Endividamento (Resolução nº 43/2001 do Senado Federal) – o valor das operações de crédito contratadas em um dado exercício fiscal não pode ser maior que 16% da RCL;
  3. Limite de Desembolso (Resolução nº 43/2001 do Senado Federal) – os gastos anuais com o serviço (amortização, juros e encargos) da dívida estão limitados a 11,5% da RCL; e
  4. Capacidade de Pagamento – CAPAG (Portaria nº 501/2017 do Ministério da Fazenda) – somente se tiver elevado padrão de desempenho no cumprimento de metas fiscais severas relativas ao nível de solvência, à liquidez financeira e à geração de poupança corrente, o município poderá credenciar-se a receber o aval da União na contratação de novos empréstimos.

 

Isto posto, é imperioso examinar-se a situação da dívida de Salvador sob os ângulos do seu comportamento atual, no cumprimento desses marcos regulatórios, e da sua projeção para o futuro, a fim de visualizar o que nos reserva o amanhã nesta área. Iniciemos então com os detalhes da situação atual, marco por marco, limite por limite.

 

No que concerne ao Limite de Endividamento, a situação de Salvador é absolutamente singular já que, por dispor de ativos financeiros líquidos de valor superior ao montante da Dívida Consolidada (DC), a Dívida Consolidada Líquida (DCL) municipal está zerada, pelo que resta integralmente preservado, para eventual uso do Município, o limite de 120% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), que hoje representa quase R$ 6,5 bilhões. A propósito, mesmo se este marco regulatório fosse mensurado sob o ângulo da DC, ao invés da DCL, ainda assim, apenas 18,7% dos 120% da RCL permitidos estariam consumidos no presente, o que deixa quase R$ 5,5 bilhões à disposição do Município.

 

Quanto ao Limite Anual de Endividamento, registra-se que o montante concretizado de novas operações de crédito pelo Município em 2017 somou tão somente R$ 9,3 milhões, restando-lhe livres, portanto, dos 16% da RCL que lhe são permitidos utilizar anualmente, nada menos que R$ 855 milhões.

 

No que diz respeito ao Limite de Desembolso, o serviço da dívida municipal consumiu em 2017 apenas R$ 121 milhões dos R$ 621 que lhes são passíveis de uso pelo limite de 11,5% da RCL para estes gastos.

 

Relativamente à Capacidade de Pagamento, Salvador exibe um desempenho nitidamente superior nos quesitos avaliados, tendo obtido Nota Final de Aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, tanto para 2018 quanto para 2017, e, portanto, está apta a receber o aval da União em suas operações de crédito.  

 

Como se vê, a situação atual da dívida pública municipal de Salvador é extremamente confortável, não apenas por não exibir qualquer sinal, mesmo que distante, de desestabilização das finanças públicas, mas, ao contrário, por conferir ao Município plena liberdade para ampliar sua dívida a fim de atender as relevantes demandas por obras e serviços públicos que melhorem a qualidade de vida na nossa Capital.

 

Demonstrada esta situação altamente positiva do presente, vamos agora sondar o futuro para ver que riscos a dívida municipal poderá trazer para as finanças municipais no horizonte visível.

 

Como qualquer projeção, esta sondagem envolveu algumas premissas. A primeira consistiu no uso da Dívida Consolidada, ao invés da Dívida Consolidada Líquida como determina o marco regulatório apresentado acima, em razão do fato de esta última encontrar-se zerada. No entanto, convém ter em mente que esta substituição resulta em uma grande margem de segurança para as projeções já que as disponibilidades financeiras líquidas do Município são excluídas do cômputo dos valores, como se as mesmas não existissem.

 

A segunda premissa é que as projeções foram realizadas para três cenários, a saber: (a) o que leva em conta a dívida municipal tal qual ela se encontra no presente; (b) o que acresce ao cenário anterior as operações de crédito já contratadas, mas que ainda não resultaram em repasses para o Tesouro Municipal; e (c) o que incorpora ao segundo cenário as operações de crédito ainda em negociação para fins de contratação.

 

A terceira premissa diz respeito à evolução das Receitas Correntes Líquidas que, de acordo com os dispositivos da Portaria nº 9/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, foram projetadas com base na média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, mediante aplicação de fator de atualização anual publicado no site da STN.

 

A quarta premissa é que o lançamento dos valores relativos às operações de crédito ainda sem repasses ao Tesouro Municipal levou em conta tanto o perfil dos respectivos contratos quanto os quantitativos anuais impostos pelo marco do Limite Anual de Endividamento.

 

Uma última observação diz respeito ao fato de que o marco da CAPAG não é abordado nas projeções uma vez que o Município já possui aprovação da STN para as operações ainda em negociação que integrarão os cenários futuros.  

 

Os resultados das projeções são apresentados nas duas figuras abaixo, a primeira tratando do Limite de Endividamento e a outra, do Limite de Desembolso.

 

 

 

O primeiro ponto a se destacar nessas figuras é a grande queda sofrida por ambos os índices no período de 2012 a 2017. Com efeito, o Endividamento caiu dois terços, de 60% para 19% da RCL, e o Gasto com Desembolso, 2,7 vezes, de 5,9 para 2,2% da RCL nesse período. O segundo destaque é que o limite temporal das projeções não precisou ser fixado aleatoriamente. Como se observa nessas figuras, 2022 e 2024 representam a superação dos pontos de inflexão do impacto máximo da dívida sobre a RCL no Endividamento e no Desembolso, respectivamente. E a razão para isto é a extinção de dívidas mais antigas, em especial os Débitos de Precatórios que estão sendo pagos sob o regime da Emenda Constitucional nº 99/2017.

 

Olhando agora objetivamente para os resultados propriamente ditos, o que se observa quanto ao Limite de Endividamento é que, mesmo no pico da pressão do cenário mais exigente, que ocorrerá em 2022, a Dívida Consolidada de Salvador ainda assim terá consumido apenas 40% da RCL, restando, portanto, 80% dos 120% da RCL legalmente possíveis, acrescidos do valor das disponibilidades financeiras líquidas de que disponha então, para ampliação de sua dívida sem desrespeitar este marco legal.

 

Por sua vez, o desembolso com o serviço da dívida no cenário mais exigente consumirá tão somente 3,2% da RCL em 2024, o que deixa livres outros 8,1% da RCL, acrescidos das disponibilidades financeiras líquidas de que disponha então, para ampliação da dívida municipal sem desobediência a este limite legal.

 

Vê-se, assim, demonstrado de forma cabal e definitiva, que, ao invés de motivar preocupações e alimentar polêmicas infundadas de quaisquer matizes, a Dívida Pública Municipal de Salvador constitui, na verdade, um importante ativo a ser explorado, agora e no futuro, para ajudar o Município a fazer frente a suas expressivas demandas por investimentos que aprimorem a infraestrutura urbana e os serviços públicos municipais de Saúde, Educação e Proteção Social, bem como o cenário econômico da nossa Capital.


 

Secretário Municipal da Fazenda - Paulo Souto