27/09/2017 07:24:27
Mudanças no ISS



A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) esclarece que a alteração no Código Tributário de Salvador para permitir a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de serviços como a propaganda via outdoor é uma exigência da lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de dezembro de 2016. Trata-se de uma obrigação que os municípios e o Distrito Federal precisavam cumprir sob pena de receber sanções graves. 

A lei complementar fez mudanças em áreas já abrangidas pela cobrança de ISS e incluiu setores anteriormente não tributados pelo imposto. O que a Prefeitura pode fazer foi tributar pelo menor valor que a lei permite, que é em 2%. Além disso, a Prefeitura, através da secretaria competente, segue aberta e negociar taxas cobradas pela propaganda via outdoor, como é o caso da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP), visando aliviar o peso da cobrança do ISS sobre o setor. 

A Sefaz esclarece ainda que permanece aberta ao diálogo sobre o projeto que tramita na Câmara Municipal. E reforça que não haverá aumento de ISS para profissionais liberais, como está se cogitando.