Legislação / Decretos


Consolidação da Legislação do Município
Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.


  25.476 – DOM de 29/10/2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 07/11/2014.