Legislação / Instruções Normativas


Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV
Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.


  2/13 - SEFAZ/DGRM

Estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme o Decreto nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.