Legislação / Instruções Normativas


Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e
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  01/14 - SEFAZ/DGRM

Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

  001/07 CFI

DMS - Definição de prazo de apresentação.

  001/07 CAT

Tabela de correlação CNAE-Fiscal Versão 1.0 para CNAE-Fiscal Versão 2.0 Anexo I.